03/09/2025 01:39

Decorrido prazo de MAICON DA COSTA BORGES em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 01:39

Decorrido prazo de HELLEN DOS SANTOS BORGES em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 01:39

Decorrido prazo de CAMPO E MAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 02/09/2025 23:59.
14/08/2025 16:59

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 00:45

Publicado Intimação em 12/08/2025.
09/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 2ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 DECISÃO Processo: 0809899-82.2022.8.19.0011 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAICON DA COSTA BORGES, HELLEN DOS SANTOS BORGES RÉU: CAMPO E MAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA As partes são legítimas e bem representadas.

As condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade se encontram em sintonia com a norma processual, pelo que, decreto saneado o feito.

Fixo como pontos controvertidos: resolução do contrato, quem deu causa, bem como solicitação do ressarcimento do valor pago pelo autor, após o período em que deveria ter sido entregue o imóvel e ainda quanto à ocorrência de danos materiais e morais.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida em sede de contestação, com fulcro na teoria da asserção, que adoto.

As condições da ação, segundo a melhor doutrina processual, devem ser pesquisadas abstratamente na petição inicial, vale dizer, à luz da versão dada pelo autor.

Se ao declinar a causa de pedir o autor alega fatos que possam ensejar o reconhecimento do réu como o juridicamente responsável pela satisfação da prestação perseguida, dir-se-á que é o legitimado para compor o polo passivo da ação.

Caberá ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito e à ré a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Esclareça a parte ré, especificamente, quais suas testemunhas e a relação das mesmas com os pontos controvertidos, devendo informar, para fins de valoração da necessidade da prova, o que se busca provar, considerando, ainda, a prova documental juntada.

Intimem-se.

CABO FRIO, 5 de agosto de 2025.

SHEILA DRAXLER PEREIRA DE SOUZA Juiz Titular
06/08/2025 16:56

Expedição de Certidão.
06/08/2025 16:56

Outras Decisões
07/07/2025 19:50

Conclusos ao Juiz
05/07/2025 21:09

Expedição de Certidão.
24/02/2025 18:30

Juntada de Petição de petição
09/02/2025 02:30

Decorrido prazo de GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA em 07/02/2025 23:59.
03/02/2025 14:15

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 01:55

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Certifico a tempestividade da contestação apresentada. À parte autora em réplica.

Sem prejuízo, digam as partes em provas, justificadamente.
30/01/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 00:13

Decorrido prazo de CAMPO E MAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 04/09/2024 23:59.
20/08/2024 15:16

Juntada de Petição de habilitação nos autos
06/08/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 18:19

Outras Decisões
26/03/2024 15:03

Conclusos ao Juiz
10/10/2023 13:54

Expedição de Certidão.
31/07/2023 18:49

Juntada de Petição de petição
30/07/2023 00:40

Decorrido prazo de ERIKA ALVES DA SILVA em 27/07/2023 23:59.
10/07/2023 11:21

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 18:53

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 14:46

Conclusos ao Juiz
23/06/2023 14:45

Expedição de Certidão.
24/02/2023 15:58

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 00:33

Decorrido prazo de ERIKA ALVES DA SILVA em 23/02/2023 23:59.
17/01/2023 09:22

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 17:51

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 12:41

Conclusos ao Juiz
16/12/2022 16:07

Expedição de Certidão.
16/12/2022 15:26

Distribuído por sorteio
16/12/2022 15:24

Juntada de Petição de outros documentos
16/12/2022 15:24

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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