02/06/2025 11:00

Baixa Definitiva
02/06/2025 11:00

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 10:59

Expedição de Certidão.
26/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

Cientes as partes de que os autos eletrônicos serão enviados à Central de Arquivamento,
24/03/2025 07:39

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 07:39

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 07:38

Expedição de Certidão.
03/02/2025 01:56

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 1º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0833648-94.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSEMERE DA CONCEICAO RÉU: CONSORCIO OPERACIONAL BRT ROSEMERE DA CONCEICAO distribuiu ação indenizatória em face de CONSORCIO OPERACIONAL BRT, alegando que no dia 29 de abril de 2023, por volta das 17:00h, estava na estação Vendas de Varanda, e, quando estava entrando pela porta do ônibus, o motorista acelerou antes que entrasse totalmente, de modo que não teve como manter o equilíbrio do seu corpo, vindo a ser arremessada e caindo no vão existente entre o veículo e a plataforma.

Esclarece que a queda lhe causou entorse no joelho direito e dor em toda a perna.

Por tais fatos, requer a condenação da parte ré ao pagamento de indenização pelos danos morais e estéticos.

Contestação em índex 94411840, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, considerando que toda a operação do serviço BRT foi integralmente assumida pelo Poder Concedente a partir de março de 2021.

No mérito, sustenta a inexistência de provas dos fatos constitutivos do direito, não havendo prova, até mesmo, da condição de passageira.

Acrescenta que inexiste comprovação do nexo de causalidade entre a conduta da ré e o suposto dano, devendo ser afastado o dever de indenizar.

Impugna as verbas pretendidas pela autora.

Requer o acolhimento da preliminar, a improcedência dos pedidos autorais e a sua condenação ao pagamento do ônus de sucumbência.

Certidão de índex 107670316, atestando que a parte autora não se manifestou em réplica.

Instadas as partes em provas, o réu requereu a juntada de prova documental (índex 119071265), enquanto a autora manteve-se inerte (índex 126261025).

Provocada a se manifestar sobre os documentos juntados, a parte autora requereu, em índex 143592744, a produção de prova documental, testemunhal e pericial.

Decisão de índex 153948324, indeferindo a produção das provas requeridas.

Certidão de índex 16531207,6 atestando que não houve manifestação sobre a decisão de índex 153948324. É o relatório.

Passo a decidir.

Trata-se de ação indenizatória em que a parte autora alega ter sido vítima de acidente quando ingressava no interior do coletivo de propriedade da ré, quando o motorista do coletivo não se aproximou o tanto devido para garantir a segurança dos passageiros, somado ao fato de ter arrancado com o ônibus enquanto a autora embarcava, tendo a mesma sofrido, em decorrência do fato, a queda narrada, daí porque se reclama as indenizações pretendidas na inicial.

A Autora alegou, em sua inicial, que a sofreu queda de um coletivo BRT no dia 29 de abril de 2023 na Estação Vendas de Varanda, tendo sofrido lesão física e estética.

Conforme amplamente divulgado na mídia, em janeiro de 2019 houve intervenção do serviço público através do Decreto Rio nº 45.640/2019, sendo criada uma sociedade chamada “BRT RIO S.A”, que manteve o Contrato de Concessão com o Município do Rio de Janeiro.

A partir de 01/07/2020, o Consórcio Operacional BRT e o BRT Rio.

S.A. assumiram a operação do serviço e, por corolário, as responsabilidades dos atos praticados pelos motoristas que conduzem os ônibus BRT, inclusive o de nº de ordem E13405C.

Em março de 2021, o Poder Público decretou a intervenção no sistema BRT pelo prazo de 180 dias, por meio do Decreto Rio nº 48.645/2021, nomeando uma servidora municipal como Interventora, nos termos do art. 34 da Lei 8.987/95.

Por corolário, em setembro de 2021 houve novo decreto com a prorrogação por mais 180 dias, conforme Decreto Rio 49.412/2021, utilizando-se os ônibus que eram alugados pelo BRT RIO S.A.

Em dezembro de 2021, foi criada a Companhia Municipal de Transportes Coletivos – MOBI RIO, criada pelo Decreto Rio 49.940/2021, com o objetivo de promover maior mobilidade e eficiência no transporte público coletivo urbano.

Em 16/02/2022, através do Decreto Rio 50.199/2022, foi decretada a caducidade do Contrato de Concessão do sistema BRT, permanecendo o Município na administração do serviço, que já prestava desde março/2021 em razão da intervenção, requisitando todos os bens do BRT RIO S.A. e os bens de terceiros utilizados na prestação do serviço, conforme relacionado no Decreto Rio n. 50.200 de 16/02/2022.

Assim sendo, a MOBI RIO já operava todo o sistema de linhas BRT, inclusive o coletivo envolvido no evento, por mais de dois anos antes da data do infortúnio dos autos, já que a intervenção se deu em Janeiro de março de 2021.

Com efeito, deve ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré, pois se o acidente ocorreu no dia 29 de abril de 2023, ou seja, na vigência da gestão do serviço pela MOBI RIO, por força do Decreto Rio n. 50.200 de 16/02/2022, resta demonstrado quer a demandada não possui legitimidade para responder pelos danos suportados pela autora, oriundas da queda sofrida.

Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, pela ilegitimidade passiva, na forma do artigo 485, inciso VI, do CPC.

Condeno a autora ao pagamento das custas e honorários que fixo em 10% do valor da causa, devendo ser considerada a gratuidade de justiça deferida em índex 85423601.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 23 de janeiro de 2025.

JANSEN AMADEU DO CARMO MADEIRA Juiz Substituto
30/01/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 16:42

Extinto o processo por ausência das condições da ação
23/01/2025 07:53

Expedição de Certidão.
10/01/2025 14:27

Conclusos para julgamento
10/01/2025 10:10

Expedição de Certidão.
05/11/2024 00:43

Publicado Intimação em 05/11/2024.
05/11/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
04/11/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 10:40

Outras Decisões
18/09/2024 13:32

Conclusos ao Juiz
13/09/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 16:12

Expedição de Certidão.
23/07/2024 16:09

Classe retificada de AÇÃO POPULAR (66) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
05/07/2024 15:41

Expedição de Certidão.
28/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 28/06/2024.
28/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 14:02

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 11:26

Conclusos ao Juiz
21/06/2024 15:21

Expedição de Certidão.
17/05/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 00:08

Publicado Intimação em 14/05/2024.
14/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
13/05/2024 08:17

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 08:17

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 11:51

Conclusos ao Juiz
18/03/2024 21:57

Expedição de Certidão.
01/02/2024 08:20

Publicado Intimação em 01/02/2024.
01/02/2024 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 13:01

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 12:02

Conclusos ao Juiz
12/01/2024 16:10

Expedição de Certidão.
20/12/2023 17:21

Juntada de Petição de contestação
20/12/2023 10:41

Juntada de Petição de contestação
04/12/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 00:06

Publicado Intimação em 06/11/2023.
02/11/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
01/11/2023 11:30

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 11:30

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
05/10/2023 09:28

Conclusos ao Juiz
05/10/2023 09:28

Expedição de Certidão.
02/10/2023 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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