10/07/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
06/07/2025 11:07

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 00:55

Decorrido prazo de SUELLEN JUNGER DA SILVA em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:55

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:55

Decorrido prazo de RICARDO DA COSTA ALVES em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:55

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR em 19/05/2025 23:59.
16/05/2025 10:43

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 00:10

Publicado Intimação em 24/04/2025.
22/04/2025 09:25

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 00:36

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 19:58

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 19:58

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 14:38

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 15:50

Conclusos para despacho
09/04/2025 12:20

Expedição de Certidão.
27/02/2025 02:16

Decorrido prazo de ELIUDE SIQUEIRA PAULINO SOARES em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 02:16

Decorrido prazo de RICARDO DA COSTA ALVES em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 02:16

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 02:16

Decorrido prazo de LEILIANE PINTO BORGES em 26/02/2025 23:59.
25/02/2025 13:04

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 08:42

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 17:51

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 01:16

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 01:53

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av.

Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0811075-10.2024.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LAERTE BRASILEIRO RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

DECISÃO Trata-se de ação proposta por AUTOR: LAERTE BRASILEIROem face de RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A..

Há preliminar de falta de interesse de agir apresentada pela parte requerida, sustentando que a demanda é desprovida de interesse jurídico.

Todavia, não acolho tal argumento.

O Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, consagrado constitucionalmente, assegura o acesso de qualquer pessoa ao Poder Judiciário para a solução de conflitos, desde que presentes os requisitos de admissibilidade.

Dessa forma, havendo suposta violação de direitos, não é necessário tentativa de resolução prévia na via administrativa, quando inexistente obrigação legal nesse sentido.

Assim, rejeito a preliminar apresentada.

Não havendo outras questões preliminares suscitadas em contestação, tampouco questões processuais pendentes, declaro saneado o feito.

Fixo como ponto controvertido a efetiva contratação do empréstimo a que se refere a inicial.

Defiro a prova pericial (grafotécnica) requerida pela parte autora.

Para tal, nomeio ELIÚDE SIQUEIRA PAULINO ([email protected]), que deverá ser cadastrada e intimada por sistema, para prestar compromisso e apresentar proposta de honorários, que serão custeados pela parte autora,observada a gratuidade de justiça deferida.

Faculta-se às partes a apresentação dos quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 dias, conforme previsto no artigo 465 do CPC.

Vindo o laudo, digam as partes no prazo comum de 15 dias (art. 477, §1º do CPC).

Se houver impugnação ao laudo, intime-se imediatamente o perito para se manifestar em 15 dias, na forma do §2º do art. 477 do NCPC.

Após, intimem-se as partes.

Expeçam-se os ofícios eventualmente solicitados pelo perito.

Publicada esta decisão e transcorrido in albis o prazo de 05 (cinco) dias, positivado no artigo 357, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, certifique-se e cumpra-se.

Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2025.

Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular
30/01/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 16:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/01/2025 13:38

Conclusos para decisão
08/01/2025 14:43

Expedição de Certidão.
29/11/2024 00:24

Decorrido prazo de SUELLEN JUNGER DA SILVA em 28/11/2024 23:59.
28/11/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 01:08

Decorrido prazo de LEILIANE PINTO BORGES em 06/11/2024 23:59.
07/11/2024 01:08

Decorrido prazo de SUELLEN JUNGER DA SILVA em 06/11/2024 23:59.
06/11/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 13:07

Expedição de Certidão.
24/10/2024 08:53

Juntada de Petição de contestação
24/10/2024 08:40

Juntada de Petição de contestação
04/10/2024 00:02

Publicado Intimação em 04/10/2024.
04/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 18:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/10/2024 18:53

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LAERTE BRASILEIRO - CPF: *83.***.*11-68 (AUTOR).
02/10/2024 16:42

Conclusos ao Juiz
02/10/2024 12:50

Expedição de Certidão.
26/09/2024 00:08

Decorrido prazo de SUELLEN JUNGER DA SILVA em 25/09/2024 23:59.
16/09/2024 09:25

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 11:41

Expedição de Certidão.
05/09/2024 19:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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