20/05/2025 00:57

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 00:57

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:56

Decorrido prazo de CILAS BLUNNO DA ROCHA E SILVA em 19/05/2025 23:59.
05/05/2025 00:05

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Valença Juizado Especial Cível da Comarca de Valença Rua Comendador Araújo Leite, 166, Centro, VALENÇA - RJ - CEP: 23811-360 SENTENÇA Processo: 0803785-31.2023.8.19.0064 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECORRENTE: CILAS BLUNNO DA ROCHA E SILVA RECORRIDO: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Trata-se de cumprimento de sentença referente à obrigação de pagamento de quantia certa.

A Executada se encontra em recuperação judicial pela segunda vez(Aviso TJ nº 39/2023), e o crédito aqui perseguido tem seu fato gerador constituído antes de 01/03/2023, sendo, portanto, crédito concursal, sujeitando-se ao juízo recuperacional.

Considerando que o crédito já se mostra líquido, não tendo a Executada apresentado qualquer resistência ao quantum exequendo, deve ser expedida certidão de crédito para que o credor se habilite diretamente nos autos da Recuperação Judicial, extinguindo-se esta Execução nos termos do Aviso TJ nº 39/2023: "AVISO TJ n. 39/2023 AVISA aos Senhores Magistrados, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, das Procuradorias dos Estados e dos Municípios, servidores, advogados, demais interessados, e Tribunais de Justiça dos Estados, Tribunais Federais e Tribunais Trabalhistas do país, as novas diretrizes acerca dos créditos detidos em face do Grupo Oi - em recuperação judicial (processo judicial nº 0809863-36.2023.8.19.0001).

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, no uso de suas atribuições legais, considerando o constante no processo administrativo SEI nº 2023-06041363; AVISA aos senhores magistrados, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, das Procuradorias do Estado e dos Municípios, servidores, advogados, demais interessados e Tribunais de Justiça dos Estados, Tribunais Federais e Tribunais Trabalhistas do país, as novas diretrizes acerca dos créditos detidos em face do Grupo Oi, em Recuperação Judicial em trâmite no processo judicial de nº 0809863-36.2023.8.19.0001.

I - Da classificação dos créditos: os processos em que empresas do Grupo Oi (Oi S.A., Portugal Telecom InternactionalFinanceB.V. e Oi Brasil Holdings CoöperatiefU.A.) são parte poderão seguir dois trâmites distintos, a depender se o objeto da demanda diz respeito a crédito concursais (fato gerador constituído até 01/03/2023 e, por isso, sujeito a Recuperação Judicial) ou a créditos extraconcursais (fato gerador constituído após 01/03/2023 e, por isso, não sujeito a Recuperação Judicial).

II - Dos créditos concursais: os processos que tiverem por objeto créditos concursais devem prosseguir na origem até a liquidação do valor do crédito, que deve ser atualizado até 01/03/2023.

Com o crédito líquido, e após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, o Juízo de origem deverá emitir a respectiva certidão de crédito, bem como extinguir o processo para que o credor concursal possa se habilitar nos autos da segunda Recuperação Judicial (proc. nº 0809863-36.2023.8.19.0001).

Os respectivos créditos concursais, incluindo aqueles submetidos aos efeitos da primeira Recuperação Judicial (Proc. nº 0203711-65.2016.8.19.0001), serão pagos na forma do Plano que vier a ser aprovado na segunda Recuperação Judicial (proc. nº 0809863-36.2023.8.19.0001), restando vedadas, portanto, a prática de quaisquer atos de constrição pelos Juízos de origem. (...)" Deste modo, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com base no artigo 51, inc.

II da lei nº 9.099/95 c/c art. 485, inciso VI do CPC, aplicado subsidiariamente.

Sem custas, nos termos do art. 55, caput, da lei nº 9.099/95.

Transitada em julgado, expeça-se certidão de crédito em favor da credora para habilitação nos autos da Recuperação Judicial, observando-se, obrigatoriamente e para fins de atualização do quantum exequendo, a data de 01/03/2023 (inc.

II do AVISO TJ n. 39/2023).

Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.

P.

I.

VALENÇA, 29 de abril de 2025.

KATERINE JATAHY KITSOS NYGAARD Juíza de Direito
29/04/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 13:49

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
29/04/2025 00:54

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 00:54

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 28/04/2025 23:59.
14/03/2025 17:28

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 00:22

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
27/02/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 09:34

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 09:34

Recebidos os autos
27/02/2025 09:34

Juntada de Petição de certidão de distribuição
13/12/2024 14:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
13/12/2024 14:44

Expedição de Certidão.
03/10/2024 09:52

Juntada de Petição de contra-razões
20/09/2024 00:33

Publicado Intimação em 20/09/2024.
20/09/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
17/09/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 16:41

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/09/2024 14:33

Conclusos ao Juiz
13/08/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 00:02

Publicado Intimação em 12/08/2024.
11/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 14:33

Conclusos ao Juiz
22/07/2024 00:02

Publicado Intimação em 22/07/2024.
21/07/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 12:19

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 12:22

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 11:20

Conclusos ao Juiz
19/06/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 00:14

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 17/06/2024 23:59.
10/06/2024 16:40

Expedição de Certidão.
04/06/2024 15:18

Expedição de Certidão.
04/06/2024 15:18

Juntada de Petição de recurso inominado
03/06/2024 00:06

Publicado Intimação em 03/06/2024.
30/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
28/05/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 16:23

Julgado procedente o pedido
28/05/2024 00:41

Decorrido prazo de CILAS BLUNNO DA ROCHA E SILVA em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 00:41

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 27/05/2024 23:59.
19/04/2024 15:55

Conclusos ao Juiz
19/04/2024 15:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/04/2024 07:24

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 16:56

Juntada de Certidão
11/04/2024 15:50

Conclusos ao Juiz
11/12/2023 00:07

Publicado Intimação em 11/12/2023.
10/12/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
07/12/2023 11:29

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 11:29

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 01:09

Publicado Decisão em 05/12/2023.
05/12/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
04/12/2023 11:57

Expedição de Certidão.
04/12/2023 11:57

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
01/12/2023 00:24

Publicado Intimação em 01/12/2023.
01/12/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
30/11/2023 12:34

Conclusos ao Juiz
30/11/2023 12:34

Audiência Conciliação realizada para 30/11/2023 10:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Valença.
30/11/2023 12:34

Juntada de Ata da Audiência
30/11/2023 12:32

Juntada de ata da audiência
29/11/2023 15:44

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 15:44

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 15:37

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 11:15

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 15:09

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 00:04

Publicado Intimação em 13/11/2023.
12/11/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
10/11/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 12:47

Juntada de Petição de contestação
23/10/2023 08:23

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 01:44

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 20/10/2023 23:59.
11/10/2023 00:09

Publicado Intimação em 11/10/2023.
11/10/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
11/10/2023 00:09

Publicado Intimação em 11/10/2023.
11/10/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
10/10/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 10:43

Concedida a Antecipação de tutela
06/10/2023 10:30

Conclusos ao Juiz
02/10/2023 12:12

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 16:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/08/2023 16:47

Audiência Conciliação designada para 30/11/2023 10:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Valença.
30/08/2023 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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