17/06/2025 12:38

Baixa Definitiva
17/06/2025 12:37

Documento
05/06/2025 14:13

Confirmada
14/05/2025 00:05

Publicação
29/04/2025 10:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
24/04/2025 22:14

Conclusão
24/04/2025 22:11

Redistribuição
21/03/2025 11:17

Remessa
21/03/2025 11:16

Documento
21/03/2025 11:15

Documento
06/03/2025 13:29

Confirmada
04/02/2025 00:05

Publicação
03/02/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quarta Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0827599-09.2024.8.19.0203 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV Ação: 0827599-09.2024.8.19.0203 Protocolo: 8818/2024.00174068 RECTE: MOISES DO NASCIMENTO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 RECORRIDO: CLARO S A ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA OAB/RJ-110501 Relator: PAULO ROBERTO CAMPOS FRAGOSO Funciona: Defensoria Pública TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO PARA MANTER A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios, honorários estes que são fixados conforme entendimento consolidado desta Quarta Turma Recursal: a) em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, na hipótese de constar, na sentença prolatada, condenação ao pagamento de quantia certa; b) inexistindo, na sentença, condenação ao pagamento de quantia certa, em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa; c) em ambos os casos, em sendo o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, deve ser observado o disposto no art. 98, §3º do CPC/2015; d) caso o recorrido seja assistido pela Defensoria Pública, os honorários advocatícios serão devidos ao CEJUR; e) caso o recorrido não seja assistido por advogado, ou pela Defensoria Pública, deixam de ser devidos os honorários fixados.

Vale esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.
30/01/2025 10:00

Não-Provimento
23/01/2025 00:05

Publicação
20/12/2024 08:59

Inclusão em pauta
16/12/2024 11:53

Conclusão
16/12/2024 11:50

Distribuição
16/12/2024 11:49

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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