TJRJ - 0814614-73.2023.8.19.0031

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quarta Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0814614-73.2023.8.19.0031 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MARICA JUI ESP CIV Ação: 0814614-73.2023.8.19.0031 Protocolo: 8818/2024.00175654 RECTE: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA OAB/RJ-212264 RECORRIDO: CLAUDINEY DA COSTA PEDREIRA ADVOGADO: THAIANY PEDREIRA PAIVA CORRÊA DE ARAÚJO OAB/PE-048342 ADVOGADO: YAGO JOSÉ DO COUTO OLIVEIRA OAB/MS-025837 Relator: PAULO ROBERTO CAMPOS FRAGOSO TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para retificar o valor da indenização por danos morais para R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), mantendo, no mais, a sentença por seus próprios fundamentos, apenas destacando que o pedido é claro no sentido de sugerir o valor indenizatório em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), limitando-se o valor requerido a título de danos morais, sendo lícito ao julgador, ainda que em segundo grau, retificar o valor da condenação na hipótese de se tratar de sentença extra petita.

Todas as questões aduzidas no recurso foram apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Sem condenação em custas e honorários advocatícios por não estar presente a hipótese do art. 55, caput, da lei nº 9.099/95, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.