26/02/2025 16:08

Baixa Definitiva
26/02/2025 16:07

Documento
03/02/2025 00:05

Publicação
31/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0807422-52.2023.8.19.0205 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0807422-52.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2024.01093951 APELANTE: DANIEL OLIVEIRA TELES MARTINS ADVOGADO: FILIPE GALLINA MARTINS ABRAHÃO OAB/RJ-227214 APELADO: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO: PAULO EDUARDO PRADO OAB/RJ-168325 Relator: DES.

LEILA SANTOS LOPES Ementa: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PLEITO INDENIZATÓRIO.

DÉBITO NÃO RECONHECIDO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

DESPROVIMENTO.I.

Caso em exame1.

Apelação cível com vistas ao reconhecimento do dano moral.II.

Questão em discussão2.

Cinge-se a controvérsia em verificar a existência de dano moral, malgrado anotação anterior do nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito.

III.

Razões de decidir3.

Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços - art. 14 do CDC.

Teoria do risco do empreendimento. 4.Hipótese na qual existente apontamento anterior, a atrair a incidência da Súmula nº 385 do STJ, pois não há notícias de que tenha sido efetivamente impugnado judicialmente, em ordem a que se possa aplicar o entendimento consolidado pelo E.

Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1704002/SP, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, em 11/02/2020, DJe 13/02/2020, no qual admitida a flexibilização da orientação contida no mencionado verbete sumular. 5.

Em que pese o ônus dos fornecedores em demonstrar a ausência de falha na prestação do serviço, cabe ao autor fazer prova mínima dos fatos alegados, consoante art. 373, I do CPC e súmula nº 330 deste Tribunal, o que não ocorreu nos autos.IV.

Dispositivo6.

Apelação cível conhecida e desprovida.___________Dispositivos relevantes citados: art. 373, I do CPC, art. 14 do CDC.Jurisprudência relevante: Súmula 385 do STJ.

REsp 1704002/SP, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, em 11/02/2020, DJe 13/02/2020.

AP 0039088-08.2021.8.19.0001, Des.

Sérgio Nogueira de Azeredo, J. aos 23/11/2023, Vigésima Câmara de Direito Privado.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator.
29/01/2025 18:14

Documento
29/01/2025 12:10

Conclusão
28/01/2025 00:01

Não-Provimento
16/01/2025 14:45

Documento
13/12/2024 00:05

Publicação
11/12/2024 19:13

Inclusão em pauta
09/12/2024 00:05

Publicação
04/12/2024 19:56

Remessa
04/12/2024 11:10

Conclusão
04/12/2024 11:00

Distribuição
03/12/2024 17:35

Remessa
03/12/2024 17:31

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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