26/02/2025 21:33

Baixa Definitiva
26/02/2025 21:32

Documento
03/02/2025 00:05

Publicação
31/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0800985-45.2023.8.19.0059 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SILVA JARDIM VARA UNICA Ação: 0800985-45.2023.8.19.0059 Protocolo: 3204/2024.01092826 APELANTE: ADELSON DA CONCEICAO BRITO ADVOGADO: ÉRICA OLIVEIRA DA SILVA CAMPOS OAB/RJ-178518 APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 Relator: DES.

LEILA SANTOS LOPES Ementa: Ementa: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

TOI.RECONHECIMENTO DO DANO MORAL.

PROVIMENTO.I.

Caso em exame1.

Apelação cível do autor que pretende que seja reconhecido o dano moral alegado, fundado na teria do desvio produtivo.II.

Questão em discussão2.

Cinge-se a controvérsia em verificar a ocorrência do dano moral alegado pelo autor.III.

Razões de decidir3.Lesão extrapatrimonial que se afigura in re ipsa, advinda de falha na prestação de serviço público de natureza essencial.4.

Hipótese na qual a concessionária ré, em ato unilateral e arbitrário, estabelece valores elevados a título de consumo, em ordem a compelir o consumidor a acatar com a suposta e exacerbada cobrança apurada, sob pena de interrupção dos serviços ou de inclusão de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito. 5t.

Readequação dos ônus sucumbenciais.

IV.

Dispositivo 4.

Apelação cível conhecida e provida._______________________ Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor.Jurisprudência relevante citada: AP nº 0058545-26.2021.8.19.0001.

Des(a).

Marcelo Lima Buhatem - Julgamento: 06/08/2024; AP nº 0000091-49.2020.8.19.0046 - Des(a).

André Luiz Cidra - Julgamento: 05/02/2024 Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator.
29/01/2025 18:12

Documento
29/01/2025 12:10

Conclusão
28/01/2025 00:01

Provimento
16/01/2025 14:42

Documento
13/12/2024 00:05

Publicação
11/12/2024 19:13

Inclusão em pauta
06/12/2024 00:05

Publicação
03/12/2024 19:05

Remessa
03/12/2024 11:24

Conclusão
03/12/2024 11:00

Distribuição
03/12/2024 10:08

Remessa
02/12/2024 19:36

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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