TJRJ - 0817230-53.2024.8.19.0203

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quarta Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0817230-53.2024.8.19.0203 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV Ação: 0817230-53.2024.8.19.0203 Protocolo: 8818/2024.00175239 RECTE: THIAGO ARAGAO CAMPOS ADVOGADO: JUSSIARA SANTOS DIAS DA COSTA OAB/RJ-129289 RECORRIDO: F.AB.

ZONA OESTE S.A.

ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 Relator: PAULO ROBERTO CAMPOS FRAGOSO TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO PARA REFORMAR A SENTENÇA, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para condenar a parte Ré a, no prazo de 10 (dez) dias, cancelar o contrato, bem como qualquer débito dele decorrente a partir de fevereiro de 2024, se abstendo de realizar novas cobranças referentes a este, sob pena de multa correspondente ao quíntuplo do valor apontado na nova cobrança, devendo se abster de incluir o CPF do Autor nos cadastros restritivos de crédito, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 5.000,00.

Todas as questões aduzidas no recurso foram apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, ressaltando que o que se extrai das provas dos autos é que o contrato de locação do imóvel objeto da lide foi encerrado em janeiro de 2024, tendo o autor anexado diversas conversas em que é dito que já tinha havido solicitação de desvinculação da matrícula de seu nome, sendo obstado pela parte ré com a exigência de apresentação do distrato do aluguel com firma reconhecida, exigência esta excessiva.

Descabida a pretensão autoral de condenação da parte Ré ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que, no caso concreto, não houve prova de negativação, inexistindo efetiva agressão à dignidade da parte Autora a acarretar abalo de ordem extrapatrimonial.

Frise-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 4/2022).

Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55, caput da Lei 9099/95, valendo esta súmula como acórdão, nos termos do art. 46 da lei nº 9.099/95.