TJRJ - 0886202-02.2024.8.19.0001

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quinta Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0886202-02.2024.8.19.0001 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL XXVII JUI ESP CIV Ação: 0886202-02.2024.8.19.0001 Protocolo: 8818/2024.00175156 RECTE: SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SESC/ARRJ) ADVOGADO: ANDRÉ CRESPO MACHADO OAB/RJ-220296 RECORRIDO: EDIVANDRO CELESTINO PIRIS ADVOGADO: NARCISO DIAS DA SILVA OAB/RJ-068871 Relator: MARCIA DE ANDRADE PUMAR TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Quinta Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo réu para reformar a sentença e JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos, com fulcro no art. 487, I, o CPC< pois a ré comprovou ter solicitado à administradora do cartão de crédito em que foi efetuada a reserva, o cancelamento e estorno da quantia paga, abatida a taxa de administração de 5%, devidamente informada ao recorrido, conforme documento de ID 146146067.

Destaco que, podendo, o autor não trouxe aos autos em audiência, as faturas do cartão vencidas em dezembro de 2023 e janeiro de 2024, a fim de desconstituir as alegações da ré de estorno, prova de fácil produção e que estava ao seu alcance.

Dessa forma, não se vislumbra a alegada falha na prestação do serviço ou prática de ato ilícito por parte da ré, o que afasta o dever de indenizar, seja a título de danos materiais ou morais, sendo apreciadas todas as questões deduzidas no recurso e dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93, inciso IX da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Sem ônus sucumbenciais, por não se tratar de recurso improvido, valendo esta súmula como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.