15/05/2025 12:25

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 12:25

Baixa Definitiva
15/05/2025 12:24

Expedição de Certidão.
15/05/2025 12:24

Transitado em Julgado em 15/05/2025
29/04/2025 00:53

Decorrido prazo de EDMILSA DA ROSA LOUREIRO em 28/04/2025 23:59.
26/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DECISÃO Processo: 0803711-26.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDMILSA DA ROSA LOUREIRO RÉU: GMCF COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 1- Deixo de receber os embargos de declaração de id. 178849206, pois o art. 48 da lei nº 9.099/95, ao dispor que "caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil", excluiu o manejo do aludido recurso em face de decisão e despacho.

No mesmo sentido, o Conselho Recursal já decidiu que "em sede de Juizados, descabem embargos de declaração em face de decisão, nos termos do art. 48, caput, da Lei 9.099/95" (Mandado de Segurança nº 0000913-50.2017.8.19.9000, 2ª Turma Recursal, Rel.

Juíza Márcia de Andrade Pumar, julg. em 21/09/2017). 2- Conforme se infere da Súmula de id. 175692971, a cobrança dos honorários sucumbenciais restou suspensa, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à parte recorrente. 3- Dê-se baixa e arquive-se.

SÃO GONÇALO, 23 de março de 2025.

FABIANO REIS DOS SANTOS Juiz Titular
24/03/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 13:34

Não conhecidos os embargos de declaração
23/03/2025 17:27

Conclusos para decisão
23/03/2025 00:19

Expedição de Certidão.
17/03/2025 16:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/03/2025 00:19

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 16:47

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 16:33

Conclusos para despacho
10/03/2025 17:38

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
07/03/2025 00:23

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
27/02/2025 08:46

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 08:46

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 08:46

Recebidos os autos
27/02/2025 08:46

Juntada de Petição de certidão de distribuição
08/01/2025 17:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
08/01/2025 17:54

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 20:45

Juntada de Petição de contra-razões
21/10/2024 00:37

Publicado Intimação em 21/10/2024.
20/10/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 17:34

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/10/2024 17:34

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a EDMILSA DA ROSA LOUREIRO - CPF: *95.***.*11-17 (AUTOR).
16/10/2024 14:29

Conclusos ao Juiz
03/09/2024 00:53

Decorrido prazo de MARCIO JOSE SILVA CAMPOS em 02/09/2024 23:59.
02/09/2024 12:51

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 14:29

Conclusos ao Juiz
23/07/2024 14:29

Expedição de Certidão.
18/06/2024 00:13

Decorrido prazo de GMCF COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 17/06/2024 23:59.
17/06/2024 13:22

Expedição de Certidão.
17/06/2024 13:22

Juntada de Petição de recurso inominado
03/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 03/06/2024.
30/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:22

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 18:19

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
29/04/2024 18:19

Julgado improcedente o pedido
29/04/2024 18:19

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
29/04/2024 12:36

Conclusos ao Juiz
29/04/2024 12:35

Juntada de Projeto de sentença
29/04/2024 12:35

Recebidos os autos
29/04/2024 12:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PAULO ROGERIO CHAVES FERNANDES DE OLIVEIRA
29/04/2024 12:33

Audiência Conciliação realizada para 29/04/2024 12:00 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
29/04/2024 12:33

Juntada de Ata da Audiência
26/04/2024 18:12

Juntada de Petição de contestação
16/02/2024 15:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/02/2024 15:12

Audiência Conciliação designada para 29/04/2024 12:00 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
16/02/2024 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

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