17/06/2025 12:37

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/06/2025 00:19

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 17:33

Expedição de Certidão.
30/05/2025 17:31

Expedição de Certidão.
26/02/2025 00:05

Decorrido prazo de R R P 1 CLINICA ODONTOLOGICA LTDA em 25/02/2025 23:59.
04/02/2025 00:33

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5ª Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0812985-27.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALERIA FERNANDES DA SILVA RÉU: RRP1 CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA (ODONTO COMPANY) I.

RELATÓRIO: VALÉRIA FERNANDES DA SILVA propôs ação pelo rito comum em face de RRP1 CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA requerendo indenização por danos materiais e morais.

Alega, ao abono de sua pretensão, que contratou os serviços do réu para extração dos dentes e para colocar uma prótese dentária.

Diz que, em que pese a informação de que seria pago o valor total de R$ 2.555,00 pela extração dos dentes e pela prótese, o réu lhe entregou um outro contrato que não tem nenhuma descrição dos serviços efetivamente pagos, com 22 parcelas de R$ 29,90, que totalizam o importe de R$ 657,80.

Afirma que, além do boleto dos serviços contratados, vem pagando ao réu outro boleto no valor de R$ 29,90 em 22 prestações.

Sustenta ter amargado quase 7 meses para que o réu entregasse a prótese e, não bastasse a demora excessiva, o réu entregou a prótese fora da medida, com folga, tendo o réu orientado a colocar um produto para fixação, após ter reclamado acerca da prótese.

Aduz, por fim, que a parte superior da prótese está irregular, causando desconforto e dor no palato e, ao extrair os dentes, o réu deixou fragmentos na parte interior da boca, o que impede a utilização da prótese que, em atrito com os fragmentos, causa dor profunda e, assim, não consegue mastigar, mesmo usando o produto de fixação, porque a prótese cai da sua boca lhe causando imenso constrangimento.

Realizada a citação (index. 89963106), a parte ré quedou-se inerte, conforme certificado em index. 146129786.

Decisão de index. 146229538, decretando a revelia da parte ré.

II.

FUNDAMENTOS: Destaco, de início, que o feito comporta, à luz do que dispõe o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, julgamento antecipado, uma vez que desnecessária a produção da prova requerida exclusivamente pela parte autora, tendo em vista o que consta dos autos.

No mérito, se impõe destacar que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que a parte autora – que é consumidora - encontra-se abarcada pelo conceito normativo positivado nos artigos 2o c/c 17 c/c 29 do CODECON e, igualmente, a parte ré – que é fornecedora - enquadra-se ao conceito do artigo 3o do referido diploma legal.

Por essa razão, cabe a inteira aplicação das normas previstas no CODECON, que positiva, em atenção à vulnerabilidade presumida da parte consumidora, verdadeiro núcleo de regras e princípios protetores dos seus direitos, no qual se destacam parâmetros específicos para aferição da legalidade do comportamento do fornecedor no mercado, critérios para identificação da validade da adesão do consumidor a cláusulas contratuais predispostas, a existência de deveres conexos cogentes e, ainda, a natureza objetiva da responsabilidade civil do fornecedor.

Firme nessa premissa e, mais, consideradas as alegações veiculadas pela parte autora em sua petição inicial, bem como o acervo probatório existente nos autos e a revelia da parte ré, com os efeitos daí decorrentes (artigo 344 do Código de Processo Civil), entendo que o pedido deduzido é procedente.

Em sendo o réu revel presumem-se verdadeiros os fatos narrados, especialmente no que tange as falhas cometidas na confecção da prótese e na emissão de boletos, o que dá ensejo ao integral acolhimento dos pedidos formulados para condenar o réu a restituir a autora os valores pagos, já que o serviço contratado não foi prestado a contento.

Configura-se lesão moral indenizável toda vez que demonstrada a existência de violação à clausula geral de tutela da pessoa a que faz referência a melhor doutrina sobre o tema (“Danos à Pessoa Humana.

Uma Leitura Civil-Constitucional dos Danos Morais” – Ed.

Renovar, RJ, 2003 - prof.

Maria Celina Bodin de Moraes).

No caso dos autos, a parte ré não comprovou a regularidade na prestação de serviços para o qual foi pago, conforme os documentos que instruem a inicial, configurando, portanto, o dano moral “in re ipsa” decorrente da ilegalidade incorrida pela parte ré.

Considerando o que positivam os artigos 944 e seguintes do Código Civil, bem como o fato de que “à pessoa humana cabe a proteção mais ampla, e que deve ser concedida a cada uma de suas características, peculiaridades, singularidades” e, por fim, que “apenas os elementos atinentes às condições pessoais da vítima e à dimensão do dano, correspondente este último tanto à sua repercussão social quanto à sua gravidade, devem ser levados em conta para, afinal, estabelecer-se a indenização, em concreto” (“Danos à Pessoa Humana.

Uma Leitura Civil-Constitucional dos Danos Morais” –Ed.

Renovar, RJ, 2003 - prof.

Maria Celina Bodin de Moraes, pg. 331 e 332), fixo o valor de R$ 6.000,00 a título de indenização neste caso, por reputar o valor justo e adequado às circunstâncias fáticas destacadas.

III.

DISPOSITIVO: Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, e: (1) CONDENO a parte ré ao pagamento, a título de indenização por danos morais, da quantia de R$ 6.000,00, corrigida em conformidade com os índices do TJERJ a contar da publicação da sentença e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; (2) CONDENO a parte ré à restituição dos valores pagos pela parte autora, corrigidos em conformidade com os índices do TJERJ a contar do desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (na forma do artigo 405 do Código Civil).

Custas pela parte ré.

Fixo os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora em 10% do valor da condenação, na forma do artigo 85, parágrafo 2º do CPC, já considerados o grau de zelo do advogado, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado, bem como o tempo para ele exigido.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Após, cumprida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

RIO DE JANEIRO, 17 de janeiro de 2025.

SABRINA DE BORBA BRITTO RAVACHE Juiz Substituto
31/01/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 00:19

Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 15:12

Julgado procedente o pedido
16/01/2025 11:47

Conclusos para julgamento
07/01/2025 17:44

Expedição de Certidão.
30/09/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 00:38

Publicado Intimação em 30/09/2024.
29/09/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 14:15

Decretada a revelia
26/09/2024 09:28

Conclusos ao Juiz
25/09/2024 17:44

Expedição de Certidão.
04/07/2024 14:11

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 00:27

Decorrido prazo de CIBELE DE JESUS ANGELO BENTO em 14/05/2024 23:59.
08/04/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 00:27

Decorrido prazo de R R P 1 CLINICA ODONTOLOGICA LTDA em 23/01/2024 23:59.
06/12/2023 01:40

Decorrido prazo de CIBELE DE JESUS ANGELO BENTO em 05/12/2023 23:59.
29/11/2023 16:20

Juntada de Petição de diligência
12/11/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
10/11/2023 13:57

Expedição de Mandado.
10/11/2023 13:14

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 18:48

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 18:48

Outras Decisões
09/11/2023 11:26

Conclusos ao Juiz
07/11/2023 15:19

Expedição de Certidão.
09/10/2023 10:58

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 13:17

Juntada de citação
14/09/2023 00:14

Decorrido prazo de CIBELE DE JESUS ANGELO BENTO em 13/09/2023 23:59.
22/08/2023 17:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/08/2023 15:22

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 14:43

Outras Decisões
16/08/2023 12:43

Conclusos ao Juiz
11/08/2023 16:00

Expedição de Certidão.
10/05/2023 15:52

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 15:19

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 15:17

Expedição de Certidão.
20/04/2023 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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