01/09/2025 18:10

Juntada de petição
01/09/2025 02:28

Documento
19/08/2025 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 17:04

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 17:04

Conclusão
28/07/2025 15:58

Juntada de petição
11/07/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 14:11

Conclusão
07/07/2025 14:11

Outras Decisões
20/06/2025 23:57

Juntada de petição
28/05/2025 00:00

Intimação

Fls.528 - Diga a parte autora.
15/05/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 16:17

Conclusão
29/04/2025 15:49

Juntada de petição
16/04/2025 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 10:29

Outras Decisões
16/04/2025 10:29

Conclusão
25/03/2025 20:06

Juntada de petição
27/02/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 15:40

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 15:40

Conclusão
03/02/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Fazendária Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0233212-64.2016.8.19.0001 Assunto: Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0233212-64.2016.8.19.0001 Rcte/rcido: DAMIÃO BATISTA DOS SANTOS FILHO ADVOGADO: ANA GISELE ANDRADE RODRIGUES OAB/RJ-162334 Rcte/rcido: DANIEL FARIA DA SILVA ADVOGADO: WILLIAN SALUSTIANO SOUZA OAB/RJ-135328 RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 Relator: EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal Fazendária, por unanimidade, em conhecer do recurso DO RÉU DANIEL (ID. 460) e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos que autoriza o artigo 46 da Lei 9099/95 c/c artigo 27, da lei 12.153/09 e o Tema 451 do E.

STF.

Condena-se o recorrente DANIEL ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte autora, ora fixados em 10% do valor da condenação, em observância ao disposto no artigo 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC, devendo, contudo, ser observada a suspensão prevista no artigo 98, § 3º, do CPC, em virtude da gratuidade de justiça concedida, valendo esta súmula como acórdão.

Presente no julgamento membro do Ministério Público, Dra.

Ilana Fischberg Spector, mat. 1953.
19/12/2024 09:11

Remessa
18/12/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 15:52

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/12/2024 15:52

Conclusão
18/12/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 14:19

Juntada de petição
22/08/2024 15:50

Juntada de petição
29/04/2024 10:45

Juntada de petição
03/04/2024 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 11:20

Conclusão
03/04/2024 11:20

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 11:19

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 22:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 20:02

Conclusão
12/12/2023 20:02

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 11:50

Juntada de petição
14/09/2023 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 17:42

Remessa
01/06/2023 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2023 08:04

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 08:04

Conclusão
29/05/2023 16:53

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2023 11:18

Conclusão
13/03/2023 11:18

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 08:26

Remessa
12/09/2022 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2022 12:52

Conclusão
01/09/2022 12:52

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 17:21

Juntada de petição
17/08/2022 17:21

Processo Desarquivado
15/08/2022 08:44

Arquivado Definitivamente
14/07/2022 12:40

Trânsito em julgado
24/05/2022 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2022 15:10

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2022 10:00

Deferido o pedido de
31/03/2022 10:00

Conclusão
31/03/2022 10:00

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2022 09:35

Conclusão
18/02/2022 09:35

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2021 19:32

Juntada de petição
07/10/2021 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2021 08:33

Ato ordinatório praticado
20/08/2021 18:58

Juntada de petição
19/08/2021 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2021 11:55

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/08/2021 11:55

Conclusão
19/08/2021 11:54

Ato ordinatório praticado
19/07/2021 18:08

Juntada de petição
28/06/2021 19:06

Juntada de petição
10/06/2021 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2021 10:03

Conclusão
02/06/2021 10:03

Julgado procedente em parte do pedido
23/03/2021 12:25

Ato ordinatório praticado
15/03/2021 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2021 09:39

Conclusão
12/03/2021 09:39

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2021 17:30

Juntada de petição
08/02/2021 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2021 13:57

Conclusão
31/01/2021 13:57

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2020 21:23

Juntada de documento
09/12/2020 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2020 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2020 09:51

Conclusão
05/12/2020 09:51

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2020 09:50

Ato ordinatório praticado
23/11/2020 20:03

Juntada de petição
28/10/2020 05:14

Juntada de petição
27/10/2020 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2020 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2020 16:48

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2020 16:48

Conclusão
07/10/2020 05:30

Juntada de petição
06/10/2020 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2020 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2020 14:55

Conclusão
02/10/2020 14:55

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2020 14:42

Redistribuição
02/10/2020 13:36

Remessa
21/09/2020 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2020 16:01

Declarada incompetência
18/09/2020 16:01

Conclusão
20/08/2020 13:03

Ato ordinatório praticado
03/02/2020 12:00

Juntada de petição
27/01/2020 16:35

Juntada de petição
17/01/2020 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2020 16:17

Ato ordinatório praticado
02/10/2019 16:35

Juntada de petição
11/09/2019 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2019 16:20

Ato ordinatório praticado
22/07/2019 11:05

Juntada de petição
19/07/2019 14:30

Juntada de petição
01/07/2019 17:38

Juntada de petição
29/06/2019 01:18

Ato ordinatório praticado
29/06/2019 01:18

Documento
28/06/2019 01:12

Documento
03/06/2019 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2019 15:37

Conclusão
02/04/2019 15:37

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2018 13:47

Ato ordinatório praticado
12/11/2018 15:41

Juntada de petição
09/11/2018 13:15

Ato ordinatório praticado
02/08/2018 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2018 13:13

Juntada de documento
30/07/2018 12:34

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2018 12:34

Conclusão
05/07/2018 13:07

Ato ordinatório praticado
11/06/2018 17:47

Juntada de petição
04/06/2018 12:21

Conclusão
04/06/2018 12:21

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2018 11:18

Juntada de petição
10/04/2018 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2018 16:12

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2018 16:12

Conclusão
28/11/2017 14:08

Ato ordinatório praticado
27/11/2017 17:05

Juntada de petição
16/11/2017 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2017 16:11

Ato ordinatório praticado
10/11/2017 16:11

Juntada de petição
16/10/2017 00:45

Ato ordinatório praticado
16/10/2017 00:45

Documento
13/10/2017 00:51

Documento
04/09/2017 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2017 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2017 20:03

Ato ordinatório praticado
22/08/2017 15:09

Conclusão
22/08/2017 15:09

Outras Decisões
22/08/2017 15:09

Juntada de documento
10/08/2017 12:33

Redistribuição
07/08/2017 15:26

Remessa
26/07/2017 16:04

Expedição de documento
24/07/2017 16:52

Conclusão
24/07/2017 16:52

Declarada incompetência
24/07/2017 16:52

Publicado Decisão em 27/07/2017
15/03/2017 14:08

Juntada de petição
10/03/2017 14:51

Juntada de documento
16/02/2017 14:52

Documento
16/02/2017 14:48

Documento
19/01/2017 12:55

Expedição de documento
16/01/2017 18:38

Audiência
13/01/2017 15:11

Reforma de decisão anterior
13/01/2017 15:11

Conclusão
13/01/2017 15:11

Publicado Decisão em 23/01/2017
28/07/2016 17:19

Juntada de petição
19/07/2016 17:19

Conclusão
19/07/2016 17:19

Declarada incompetência
19/07/2016 17:19

Publicado Decisão em 22/07/2016
18/07/2016 11:16

Juntada de documento
15/07/2016 10:38

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2020

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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