27/02/2025 07:16

Baixa Definitiva
14/02/2025 19:59

Confirmada
04/02/2025 00:05

Publicação
03/02/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Fazendária Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0895557-70.2023.8.19.0001 Assunto: Benefício Atrasado Cumulado Com Correção Monetária / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0895557-70.2023.8.19.0001 Protocolo: 8818/2024.00171470 RECTE: SILVIA MARIA DE SOUZA TEIXEIRA ADVOGADO: PORFÍRIO JOSÉ RODRIGUES SERRA DE CASTRO OAB/RJ-014407 RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO OAB/TJ-000009 Relator: EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal Fazendária, por unanimidade, em ANULAR A SENTENÇA, proferida sem observância ao disposto no artigo 489, § 1º, III e VI, e do artigo 927, III e V, ambos do CPC, uma vez que não foi observada a decisão proferida na Uniformização de Jurisprudência nº 0211392-47.2020.8.19.0001, do Conselho Recursal Fazendário, que é de observância obrigatória, sendo certo que eventual afastamento da decisão proferida em sede de Uniformização de Jurisprudência exige fundamentação específica, o que não foi observado no julgamento de primeira instância, realizado meses após o entendimento firmado pela E.

Turma de Uniformização Fazendária, devendo ser proferida decisão devidamente fundamentada em caso de afastamento do decidido.

Sem honorários de advogado, em razão do provimento do recurso, valendo esta súmula como acórdão.

Presente no julgamento membro do Ministério Público, Dra.

Ilana Fischberg Spector, mat. 1953.
30/01/2025 14:00

Anulação de sentença/acórdão
23/01/2025 00:05

Publicação
19/12/2024 15:27

Inclusão em pauta
11/12/2024 05:31

Conclusão
11/12/2024 05:28

Distribuição
11/12/2024 05:27

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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