27/02/2025 07:20

Baixa Definitiva
18/02/2025 17:32

Confirmada
04/02/2025 00:05

Publicação
03/02/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0855929-74.2023.8.19.0001 Assunto: Indenização / Terço Constitucional / Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0855929-74.2023.8.19.0001 Protocolo: 8818/2025.00002070 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CINTIA TELES MACHADO ADVOGADO: JHONATTAN GUIMARAES REIS OAB/RJ-215802 ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA OAB/RJ-183970 Relator: FABIANO REIS DOS SANTOS TEXTO: Recurso Inominado nº 0855929-74.2023.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CINTIA TELES MACHADO SÚMULA DE JULGAMENTO Acordam os Juízes que compõem a Segunda Turma Recursal Fazendária, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para manter a sentença prolatada por seus próprios fundamentos, valendo esta súmula como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, aplicada tal norma aos Juizados Fazendários, por força do disposto no art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

Sem custas, face a isenção legal.

Fica o recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em dez por cento sobre o valor da condenação.
31/01/2025 09:00

Não-Provimento
24/01/2025 00:05

Publicação
09/01/2025 17:47

Inclusão em pauta
09/01/2025 16:02

Conclusão
09/01/2025 15:59

Distribuição
09/01/2025 15:58

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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