08/09/2025 11:49

Expedição de Certidão.
22/07/2025 01:25

Decorrido prazo de JOAO PAULO CONCEICAO em 21/07/2025 23:59.
26/06/2025 20:05

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 18:36

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 10:29

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 09:16

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 00:08

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 4ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 3º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DECISÃO Processo: 0804863-54.2023.8.19.0066 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: ROSILENE MARTINS CONSÓRCIO: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

I - Das providências preliminares e do saneamento do feito I.a) Da ausência de juntada do laudo do IML conclusivo A ré em sua contestação alega que a parte autora deixou de anexar o laudo do IML conclusivo, sendo este documento essencial para comprovação do nexo causal sinistro x invalidez, no qual seria estabelecido se as lesões suportadas pela parte autora foram decorrentes do acidente automobilístico noticiado na inicial.

No entanto, a Lei nº 6.194 /1974 apenas exige a comprovação do acidente e do dano decorrente para que seja efetuado o pagamento da indenização, inexistindo obrigatoriedade de apresentação do laudo do IML, sendo certo, ainda que foi requerido pela parte autora a produção de prova pericial médica a fim de comprovar a alegada invalidez.

Dessa forma, rejeito a impugnação apresentada.

I.b) Da ausência de comprovante de residência em nome da parte autora Em que pese o comprovante de residência juntado aos autos no ID. 53260363 não ser de titularidade da parte autora, extrai-se que o mesmo se encontra em nome de sua genitora, conforme se verifica por meio do documento de identificação de ID. 53260367.

Ademais, o indeferimento da petição inicial, com fundamento na falta de comprovante de residência em nome do autor, não encontra respaldo legal.

Assim, rejeito a preliminar invocada.

II) Do ponto controvertido e das provas Assim, presentes os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito da ação, com a rejeição das preliminares invocadas, dou por saneado o feito.

Fixo como pontos controvertidos a lesão sofrida pela autora e o valor da indenização.

Em homenagem ao princípio da ampla defesa, defiro a produção de prova documental suplementar e superveniente a ambas as partes.

Em sendo juntados novos documentos, dê-se vista à parte contrária, em igual prazo.

Defiro a produção de prova pericial conforme requerido pela parte autora.

Assim, nomeio o ilustre perito Sr.

João Paulo Conceição, de endereço conhecido pela serventia,que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e apresentar sua proposta de honorários, ficando ciente desde já que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, os honorários serão, a a princípio, arcados por meio de ajuda de custos, conforme Resolução nº 03/2018 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Com a aceitação e a informação da data da perícia, intimem-se.

Nos termos do artigo 465, §1º, II e III do CPC, incumbe às partes, no prazo de 15 dias contados da intimação dessa decisão que nomeia o perito, indicar, caso queiram, assistente técnico e apresentar quesitos.

Cientifique o expert que, após a realização da perícia, terá o prazo de 30 dias para entrega do laudo.

Faculto, ainda, às partes o prazo de 05 (cinco) dias para pedirem esclarecimentos ou solicitar ajustes na decisão saneadora, findo o qual esta se tornará estável, na forma do artigo 357, § 1º, CPC.

Intimem-se.

VOLTA REDONDA, 12 de junho de 2025.

ROBERTO HENRIQUE DOS REIS Juiz Titular
12/06/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 16:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/04/2025 11:16

Conclusos ao Juiz
11/02/2025 00:29

Decorrido prazo de UELI LEIBACHER em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 00:29

Decorrido prazo de CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET em 10/02/2025 23:59.
06/02/2025 12:33

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 01:54

Publicado Intimação em 03/02/2025.
03/02/2025 01:54

Publicado Intimação em 03/02/2025.
03/02/2025 01:54

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
02/02/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
02/02/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Certifico que promovo a intimação das partes para especificarem provas, justificadamente, juntando o rol de testemunhas, se requerida prova testemunhal, e quesitos, se requerida prova pericial, na forma do art. 267, XII, da CNCGJ.
30/01/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 17:17

Expedição de Certidão.
30/10/2024 00:15

Decorrido prazo de MAYARA DO PRADO SILVA em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:15

Decorrido prazo de UELI LEIBACHER em 29/10/2024 23:59.
18/10/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 16:08

Expedição de Certidão.
29/04/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 01:16

Decorrido prazo de UELI LEIBACHER em 11/04/2024 23:59.
08/03/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 17:12

Expedição de Certidão.
29/10/2023 00:10

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 27/10/2023 23:59.
23/10/2023 11:24

Juntada de Petição de contestação
03/10/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 13:00

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 13:16

Conclusos ao Juiz
24/04/2023 14:05

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 12:20

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 11:43

Conclusos ao Juiz
14/04/2023 11:42

Expedição de Certidão.
10/04/2023 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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