19/09/2025 01:13

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ MOREIRA VICENTE em 18/09/2025 23:59.
04/09/2025 00:54

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
01/09/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 16:44

Juntada de Certidão
28/08/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 01:45

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
26/08/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 10:56

Juntada de Petição de petição
16/08/2025 02:06

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
24/07/2025 00:53

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
23/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Guapimirim Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Guapimirim Estrada Imperial, S/N, Bananal, GUAPIMIRIM - RJ - CEP: 25940-000 DECISÃO Processo: 0800944-36.2023.8.19.0073 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RONAN PEREIRA DA COSTA CARDOSO EXECUTADO: ENEL BRASIL S.A Chamo o feito à correta ordem.

A parte ré foi intimada da decisão em que deferiu a tutela antecipada no dia 15/06/2023, juntando aos autos comprovante de cumprimento no dia 13/09/2023 sem a data do efetivo cumprimento, perfazendo o total de 90 dias de atraso.

Como a multa diária foi limitada a 30 dias, tem-se o valor total de R$ 6.000,00 em multa.

Em sede de sentença, o réu foi condenado da seguinte forma: " 1.Anular os Termos de Ocorrência e Inspeção – TOI nº 2022-50727015, no valor de R$ 2.467,68 (dois mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e sessenta e oito centavos), emitido no nome da parte Autora e cancelar os débitos dele decorrentes, no prazo de 10 dias, sob pena de multa do dobro do valor cobrado; 2.Pagar à parte Autora a compensação por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este que deve ser corrigido monetariamente desde a sentença e acrescido de juros de 1% ao mês desde a citação." No item "1", a parte ré deveria anular o TOI e cancelar os débitos no prazo de 10 dias, APÓS O TRÂNSITO, para cumprir a obrigação de fazer, ou seja, o prazo para o cumprimento começaria no dia 03/10/2024.

Desta forma, a parte autora não comprovou o descumprimento da sentença.

Tendo em vista que o item "2" foi devidamente cumprido, intime-se a parte ré para pagar o valor da multa por descumprimento da tutela antecipada no prazo determinado na decisão de ID 62395276, no valor de R$6.000,00 (seis mil reais) sob pena de penhora.

GUAPIMIRIM, 21 de julho de 2025.

RAFAEL TAVARES BEKNER CORREA Juiz Titular
22/07/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 10:03

Outras Decisões
11/07/2025 13:59

Conclusos ao Juiz
11/07/2025 13:59

Expedição de Certidão.
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Guapimirim Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Guapimirim Estrada Imperial, S/N, Bananal, GUAPIMIRIM - RJ - CEP: 25940-000 DESPACHO Processo: 0800944-36.2023.8.19.0073 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RONAN PEREIRA DA COSTA CARDOSO EXECUTADO: ENEL BRASIL S.A Ao cartório para certificar a data em que a parte ré foi intimada da decisão em que deferiu a tutela antecipada, bem como a data do trânsito da sentença.

Após, voltem-me.

GUAPIMIRIM, 18 de junho de 2025.

RAFAEL TAVARES BEKNER CORREA Juiz Titular
18/06/2025 19:56

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 19:56

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 14:20

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 18:46

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 19:02

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 00:27

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Guapimirim Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Guapimirim Estrada Imperial, S/N, Bananal, GUAPIMIRIM - RJ - CEP: 25940-000 DESPACHO Processo: 0800944-36.2023.8.19.0073 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RONAN PEREIRA DA COSTA CARDOSO EXECUTADO: ENEL BRASIL S.A ID 183029165: ao réu, sob pena de penhora.

I-se.

GUAPIMIRIM, 9 de maio de 2025.

RAFAEL TAVARES BEKNER CORREA Juiz Titular
13/05/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 12:59

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 15:00

Conclusos ao Juiz
04/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 12:24

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 15:05

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 16:01

Conclusos para despacho
09/02/2025 06:03

Publicado Intimação em 07/02/2025.
09/02/2025 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 09:43

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 00:34

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Guapimirim Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Guapimirim Estrada Imperial, S/N, Bananal, GUAPIMIRIM - RJ - CEP: 25940-000 DESPACHO Processo: 0800944-36.2023.8.19.0073 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RONAN PEREIRA DA COSTA CARDOSO EXECUTADO: ENEL BRASIL S.A ID 159733833: manifeste-se a parte ré sob pena de penhora.

GUAPIMIRIM, 30 de janeiro de 2025.

RAFAELA DE FREITAS BAPTISTA DE OLIVEIRA Juiz Substituto
31/01/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 14:50

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 17:48

Conclusos para despacho
24/01/2025 17:48

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 17:47

Juntada de Certidão
20/01/2025 16:00

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
20/01/2025 16:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/12/2024 00:52

Decorrido prazo de WESLLEY TUAO VICENTE em 09/12/2024 23:59.
02/12/2024 19:01

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:14

Publicado Intimação em 02/12/2024.
02/12/2024 11:14

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
30/11/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 14:33

Expedição de Certidão.
28/11/2024 14:33

Transitado em Julgado em 28/11/2024
27/11/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
20/11/2024 00:10

Decorrido prazo de RONAN PEREIRA DA COSTA CARDOSO em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 00:10

Decorrido prazo de ENEL BRASIL S.A em 19/11/2024 23:59.
18/11/2024 20:34

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 00:07

Publicado Intimação em 01/11/2024.
01/11/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
31/10/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 10:38

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
31/10/2024 10:38

Julgado procedente em parte do pedido
29/10/2024 13:15

Conclusos ao Juiz
29/10/2024 13:15

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
29/10/2024 13:15

Juntada de Projeto de sentença
29/10/2024 13:15

Recebidos os autos
02/10/2024 12:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo HARMONY LOUREIRO CUSTODIO
24/09/2024 10:36

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 12:07

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 00:11

Publicado Intimação em 28/08/2024.
28/08/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 13:09

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 17:11

Conclusos ao Juiz
21/08/2024 17:11

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 21/08/2024 16:05 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Guapimirim.
21/08/2024 17:11

Juntada de Ata da Audiência
12/06/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 16:34

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 21/08/2024 16:05 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Guapimirim.
02/05/2024 00:07

Publicado Intimação em 02/05/2024.
01/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 13:11

Conclusos ao Juiz
30/11/2023 00:21

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 29/11/2023 23:59.
01/11/2023 11:27

Expedição de Outros documentos.
14/10/2023 19:07

Juntada de Petição de petição
12/10/2023 00:20

Decorrido prazo de ENEL BRASIL S.A em 11/10/2023 23:59.
11/10/2023 18:13

Juntada de Petição de contestação
28/09/2023 13:41

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 09:54

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 16:59

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 16:51

Juntada de Petição de diligência
15/06/2023 14:31

Expedição de Mandado.
15/06/2023 00:28

Publicado Intimação em 15/06/2023.
15/06/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
14/06/2023 12:26

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 12:26

Concedida a Antecipação de tutela
30/05/2023 10:07

Conclusos ao Juiz
19/05/2023 14:03

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 18:34

Juntada de Petição de habilitação nos autos
08/04/2023 11:40

Juntada de Petição de petição
08/04/2023 10:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/04/2023 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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