06/09/2025 02:14

Decorrido prazo de ALEXANDRE RANGEL DE OLIVEIRA em 05/09/2025 23:59.
15/08/2025 00:19

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Ao autor em réplica.
13/08/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 07:51

Expedição de Certidão.
10/06/2025 19:26

Juntada de Petição de petição
01/06/2025 16:12

Juntada de Petição de diligência
09/05/2025 13:29

Expedição de Mandado.
08/05/2025 00:28

Publicado Intimação em 07/05/2025.
08/05/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 19:55

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 19:55

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 14:39

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 14:33

Juntada de Petição de extrato de grerj
18/02/2025 09:07

Juntada de Petição de petição
16/02/2025 00:17

Decorrido prazo de MARCELO DE PAULA PERDIGAO em 14/02/2025 23:59.
09/02/2025 06:02

Publicado Intimação em 07/02/2025.
09/02/2025 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
09/02/2025 00:22

Publicado Intimação em 07/02/2025.
09/02/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 15:00

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 14:32

Expedição de Certidão.
05/02/2025 14:31

Conclusos para despacho
05/02/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 14:30

Expedição de Certidão.
05/02/2025 14:00

Juntada de Petição de extrato de grerj
04/02/2025 00:34

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna 1ª Vara da Comarca de Itaperuna Av.

João Bedim, 1211, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DECISÃO Processo: 0808232-45.2024.8.19.0026 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ALEXANDRE RANGEL DE OLIVEIRA REQUERIDO: SHEILA SILVA DE FREITAS Trata-se de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTOproposta por ALEXANDRE RANGEL DE OLIVEIRAem face de SHEILA SILVA DE FREITAS,ambos já qualificados nos autos.

Conforme já certificado ao ID.167400387, a presente demanda trata de pedido de liquidação de sentença proferida em um processo que tramitou no Juízo da Vara de Família desta Comarca, o que atrai a competência específica do Juízo em matéria de família, a qual não se insere naquelas atribuídas a esse Juízo de Direito.

A Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, Lei nº 6.956/2015, dispõe que: Art. 43 - Compete aos juízes de direito em matéria de família: I - processar e julgar: a) ações de nulidade e anulação de casamento, divórcio e as demais relativas ao estado civil, bem como as fundadas em direitos e deveres dos cônjuges e companheiros, inclusive com relação aos filhos, ressalvadas as de competência das varas da infância, da juventude e do idoso; i) ações de extinção de condomínio de bem imóvel originado de partilha em divórcio ou dissolução de união estável, entre ex-cônjugues ou ex-companheiros.

Diante dessas circunstâncias, esse Juízo é incompetente para o processamento e o julgamento da presente ação.

Destarte, DECLINO A COMPETÊNCIAem favor da Vara de Família desta comarca, nos termos do art. 65, inc.

II, do Ato Normativo Conjunto TJ-CGJ nº 5/2015 e art. 43 da Lei nº 6.956/2015.

Deixo de apreciar eventual pedido de justiça gratuita ou tutela provisória em favor do juízo competente.

Publique-se e intimem-se.

Dê-se baixa e redistribua-se.

ITAPERUNA, data da assinatura digital.

ISABELA PINHEIRO GUIMARAES Juiz Substituto
31/01/2025 15:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/01/2025 14:59

Expedição de Certidão.
31/01/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 18:19

Determinada a distribuição do feito
22/01/2025 17:24

Conclusos para decisão
22/01/2025 17:22

Expedição de Certidão.
23/12/2024 13:10

Distribuído por sorteio
23/12/2024 13:08

Juntada de Petição de outros documentos
23/12/2024 13:08

Juntada de Petição de documento de identificação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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