28/07/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 16:15

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 01:45

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 17:47

Outras Decisões
24/06/2025 14:53

Conclusos ao Juiz
24/06/2025 14:53

Expedição de Certidão.
25/04/2025 16:56

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 00:06

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 13:11

Juntada de acórdão
08/04/2025 01:12

Decorrido prazo de BRUNO TEIXEIRA MARCELOS em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:12

Decorrido prazo de FLAVIA ROBBA ALVES em 07/04/2025 23:59.
07/04/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
28/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
28/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 36ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 CERTIDÃO Processo: 0810145-06.2025.8.19.0001 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) AUTOR: ANDERSON CASSIMIRO GLICERIO DOS SANTOS REQUERIDO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Certifico que a contestação apresentada é tempestiva e que o patrono foi anotado.

Certifico que o autor se manifestou em réplica, tempestivamente.

Em provas, justificadamente.

RIO DE JANEIRO, 26 de março de 2025.

CRISTINA MOURAO HEREDIA
26/03/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 13:03

Expedição de Certidão.
18/03/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 10:44

Juntada de Petição de contestação
03/02/2025 17:03

Juntada de Petição de diligência
02/02/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 36ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0810145-06.2025.8.19.0001 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) AUTOR: ANDERSON CASSIMIRO GLICERIO DOS SANTOS REQUERIDO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, proposta por ANDERSON CASSIMIRO GLICERIO DOS SANTOS, em face de GRUPO NOTREDAME INTERMÉDICA., visando que a Ré autorize e cubra, imediatamente, a sua internação para a realização de cirurgia.

Da documentação acostada, ressalta-se a declaração médica, a qual atesta que o Autor, foi diagnosticado com HÉRNIA DE DISCO e o tratamento proposto pelo médico foi ARTRODESE DE COLUNA VIA ANTERIOR.

De acordo com a narrativa e documentos trazidos, depreende-se que o Autor é associado ao plano ora demandado.

Não obstante, a despeito da gravidade e urgência do quadro clínico, a Ré não autorizou a sua internação.

Destarte, tenho que o posicionamento adotado pela Ré fere as normas do bom-senso, lesa o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, que tem assento constitucional, afastando-se, inequivocamente, dos fins do contrato celebrado com o Autor.

Diga-se - a relação contratual entre as Partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor e o Autor, com grave quadro de saúde, com o organismo já combalido, ainda enfrenta o poderio da Ré, a despeito das normas protetivas do CDC.

Importante e oportuno colacionar a Súmula 210 do E.

TJERJ: "Para o deferimento da antecipação da tutela contra seguro saúde, com vistas a autorizar internação, procedimento cirúrgico ou tratamento, permitidos pelo contrato, basta indicação médica, por escrito, de sua necessidade".

Ademais, como se sabe, a saúde é um dos atributos da dignidade humana e, como tal, bem jurídico de valor inestimável que se sobrepõe a qualquer outro, merecedor de tutela jurídica quando ameaçado.

O art. 35-C da Lei nº 9.656/98, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2177/01, estabelece que é obrigatória a cobertura do atendimento em casos "de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente". É o caso aqui examinado.

Por outro lado, importante se faz assinalar que, no confronto dos interesses em jogo, impõe-se salvaguardar o bem jurídico de maior relevo, qual seja, a saúde, quiçá a vida da parte autora, ficando postergado para um segundo momento a questão econômica do problema em causa, pois sob esta ótica, a rigor, não há que se falar em prejuízo para a parte ré, pois na eventualidade de futura revogação da liminar, resta assegurado o direito de crédito que esta última poderá exercer em face da parte autora para o reembolso das despesas médico-hospitalares.

Presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano na demora da prestação jurisdicional, na forma do Art. 300 do CPC.

Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida, para determinar à Ré a arcar com todos os custos da devida cobertura da cirurgia de ARTRODESE DE COLUNA VIA ANTERIOR, como também, o fornecimento de todos os materiais indicado pelo médico-cirurgião (doc. anexo), a internação hospitalar, terapias, medicamentos, suprimentos, locomoção e tudo o que for necessário à plena recuperação do autor pelo hospital de quaisquer custas pelos serviços prestados no prazo de 48 horas , sob pena de multa horária de R$ 2.000,00 ( mil reais).

Defiro JG.

Cite-se Cumpra-se por OJA de plantão.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 30 de janeiro de 2025.

ROSSIDELIO LOPES DA FONTE Juiz Titular
30/01/2025 17:52

Expedição de Mandado.
30/01/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 17:26

Concedida a Antecipação de tutela
30/01/2025 11:40

Conclusos para decisão
30/01/2025 09:04

Expedição de Certidão.
29/01/2025 19:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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