22/09/2025 16:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
22/09/2025 16:52

Expedição de Certidão.
04/09/2025 19:38

Juntada de Petição de contra-razões
27/08/2025 01:51

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR em 26/08/2025 23:59.
21/08/2025 02:05

Publicado Intimação em 19/08/2025.
21/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 CERTIDÃO Processo: 0839181-30.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WAGNER DA SILVA SOARES DANTAS RÉU: ITAU UNIBANCO S.A Certifico que o autor, beneficiário da justiça gratuita, apresenta apelação tempestiva.

Ao apelado.

RIO DE JANEIRO, 16 de agosto de 2025 KATIA FERREIRA DOS SANTOS
16/08/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
16/08/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
16/08/2025 12:05

Expedição de Certidão.
03/07/2025 15:53

Juntada de Petição de apelação
15/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Processo: 0839181-30.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WAGNER DA SILVA SOARES DANTAS RÉU: ITAU UNIBANCO S.A WAGNER DA SILVA SOARES DANTAS propôs ação em face de ITAU UNIBANCO S.A., na qual pediu o seguinte: “a concessão da tutela antecipada para o fim de consignar em juízo a quantia que entende devida, a título de prestação mensal pactuada, e, como consequência, obstar a inscrição do nome do Autor nos cadastros de restrição ao crédito; a procedência da presente demanda para declarar a nulidade das cláusulas abusivas, com o recálculo das parcelas mensais com base no método de juros simples (Gauss), e não na Tabela Price, afastando-se, ainda, qualquer cobrança de juros compostos.” Relatou como causa de pedir que firmou contrato de empréstimo com o réu em 04/04/2021, no valor de R$ 15.000,00, a ser pago em 36 parcelas mensais, alegando a incidência de encargos abusivos.

Afirmou que a utilização da Tabela Price implica anatocismo, requerendo a substituição pelo método de Gauss, com a devolução dos valores pagos a maior.

Sustentou que há desequilíbrio contratual e violação ao Código de Defesa do Consumidor, requerendo, também, o depósito judicial do valor que entende devido e a abstenção de inscrição em cadastros restritivos.

Com a inicial foram indexados documentos.

Decisão inserida no indexador 119745203, quando foi deferido o pedido de gratuidade de justiça feito pelo autor e foi determinada a citação do réu.

Sem prejuízo, foi indeferido o pedido de tutela de urgência.

Contestação no indexador 124354554.

Nela foram inseridos documentos e arguida a preliminar de inépcia da petição inicial.

Quanto ao mérito, o réu defendeu a legalidade da cobrança de encargos contratuais, inclusive da Tabela Price, alegando que a contratação foi regular, com ciência do consumidor.

Aduziu que não há ilegalidade na capitalização dos juros, que a taxa praticada não excede significativamente a média de mercado e que não há fundamento para repetição de indébito ou indenização por danos morais.

Réplica no indexador 128176542.

Decisão no indexador 169582509, ocasião em que foi decretada a inversão do ônus da prova.

Não por outro motivo, foi determinada a manifestação das partes em provas.

Decisão de saneamento no indexador 179363154, oportunidade em que foi rejeitada a preliminar de inépcia da inicial, fixados os pontos controvertidos da lide e declarada encerrada a fase de instrução do processo. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Vejo que o processo se encontra formalmente perfeito, não existindo provas pendentes de produção.

A preliminar arguida foi devidamente apreciada e rejeitada na decisão de saneamento.

Passo, por conseguinte, para o exame do mérito.

Atento aos fatos trazidos pelas partes e ao Direito aplicável, entendo que não restou configurada a alegada abusividade nos encargos incidentes sobre o contrato entabulado entre as partes.

Em outros termos, a parte autora não demonstrou, de forma cabal, que os encargos cobrados extrapolam, de modo injustificado, os parâmetros legais e jurisprudenciais vigentes.

Não é só.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abusividade, sendo necessária a demonstração de discrepância relevante em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil.

Aliás, a taxa contratada (4,71% a.m. e 75,06% a.a.) não excede significativamente a taxa média divulgada pelo BACEN para operações semelhantes, o que afasta a possibilidade de intervenção judicial para reequilíbrio do contrato.

Somado a isso, a utilização da Tabela Price não configura, por si só, anatocismo ou prática abusiva, consoante entendimento reiterado do STJ, que reconhece a possibilidade de capitalização mensal dos juros quando expressamente pactuada e demonstrada sua ciência pelo consumidor, o que se verifica no presente caso.

Como se nota, não há nulidade de cláusulas contratuais nem prova de onerosidade excessiva apta a justificar a aplicação da teoria da imprevisão, tampouco se evidencia afronta a princípios basilares do CDC, não se podendo presumir má-fé ou vantagem excessiva do fornecedor apenas com base na adoção da sistemática da Tabela Price.

De tudo isso, concluo que não há motivo jurídico idôneo para acolhimento dos pedidos revisional e de consignação em pagamento, uma vez que a parte autora não logrou êxito em comprovar a existência de cláusulas abusivas ou a prática de anatocismo, nem justificou a revisão judicial do contrato.

ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL, NA FORMA DO ART. 487, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS PARA O ADVOGADO DA PARTE RÉ, QUE ARBITRO EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.

ISSO POR FORÇA DA SUA SUCUMBÊNCIA.

FICA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, EM VIRTUDE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA PARA A PARTE AUTORA.

P.

I.

SENTENÇA SUJEITA A REGISTRO DIGITAL.

APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, E NADA SENDO REQUERIDO NO PRAZO DE 5 DIAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS ELETRÔNICOS DESTE PROCESSO.

RIO DE JANEIRO, 12 de junho de 2025.

FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Titular
12/06/2025 20:56

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 20:56

Julgado improcedente o pedido
13/05/2025 16:58

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 11:59

Expedição de Certidão.
21/03/2025 00:19

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 17:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/03/2025 09:37

Conclusos para decisão
14/03/2025 09:36

Expedição de Certidão.
04/02/2025 12:51

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 00:31

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0839181-30.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WAGNER DA SILVA SOARES DANTAS RÉU: ITAU UNIBANCO S.A Vejo que a parte autora não tem condições, no caso em análise, de comprovar dos fatos constitutivos do direito por ela afirmado.

Neste sentido, DECRETO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

Diante da inversão, defiro o prazo de 15 dias que as partes especifiquem provas.

Transcorrido o mencionado prazo e preclusa a decisão, volte o processo concluso para saneamento.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 31 de janeiro de 2025.

FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Titular
31/01/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 15:06

Outras Decisões
31/01/2025 14:25

Conclusos para decisão
31/01/2025 14:25

Expedição de Certidão.
11/10/2024 01:00

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR em 10/10/2024 23:59.
08/10/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 09:11

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 17:56

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 00:35

Decorrido prazo de WAGNER DA SILVA SOARES DANTAS em 24/06/2024 23:59.
12/06/2024 17:00

Juntada de Petição de contestação
03/06/2024 12:48

Juntada de Petição de habilitação nos autos
27/05/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 21:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 21:19

Expedição de Certidão.
21/05/2024 21:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a WAGNER DA SILVA SOARES DANTAS - CPF: *86.***.*38-80 (AUTOR).
21/05/2024 21:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/05/2024 21:19

Outras Decisões
21/05/2024 17:43

Conclusos ao Juiz
21/05/2024 17:42

Juntada de Informações
21/05/2024 17:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/05/2024 16:10

Expedição de Certidão.
21/05/2024 16:09

Expedição de Certidão.
17/05/2024 03:26

Decorrido prazo de GIOVANNA VALENTIM COZZA em 16/05/2024 23:59.
11/04/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 17:25

Declarada incompetência
08/04/2024 14:24

Conclusos ao Juiz
08/04/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 13:13

Expedição de Certidão.
03/04/2024 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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