TJRJ - 0011930-56.2024.8.19.0038
1ª instância - Nova Iguacu - Mesquita J Vio Dom Fam - Forum de Nova Iguacu
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/03/2025 16:08
Arquivado Definitivamente
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07/03/2025 16:08
Trânsito em julgado
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04/02/2025 00:00
Edital
EDITAL DE CIÊNCIA DE SENTENÇA/r/nCom o prazo de 20 DIAS (VINTE DIAS)/r/r/n/n O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Octavio Chagas de Araujo Teixeira - Juiz Titular do Cartório do Juizado da Violência Doméstica da Comarca de Nova Iguaçu, RJ, FAZ SABER que o Dr.
Promotor Publico em exercício neste Juizo denunciou: Ref. processo: 0011930-56.2024.8.19.0038, Classe/Assunto Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Não Aproximação da Ofendida, Seus Familiares e Testemunhas / Medidas Protetivas; Violência Doméstica Contra a Mulher (Art. 7º, Lei 11340/06), Mayco Claudino da Silva - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: São Gonçalo - RJ - Profissão: Outros - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 17/08/1987 Idade: 37 - Filiação: Pai - Ernane Morais da Silva Mãe - Rosemir Claudino da Silva - IFP/DETRAN: 21.215.230-0 Emissor: IFP/DETRAN - Endereço: Rua Turquesas, nº 0 Lt 39 Qd 147 - CEP: 24715-662 - Jardim Catarina - São Gonçalo - RJ - Tel.: (21) 992253163 r.31/993070246; Avenida Abílio Augusto Távora, nº 11170 Casa 177 - CEP: 26291-200 - Cabuçu - Nova Iguaçu - RJ - Tel.: (21) 973512125 r.31/993070246, ...
Considerando as declarações prestadas pela suposta vítima em sede policial, acolho a promoção ministerial que, na forma regimental, adoto como fundamentação e ficará fazendo parte da presente decisão, para, com fundamento no artigo 22 da Lei 11.340/06, DEFERIR em favor da SAV (suposta vítima) KATIANA MENESES OLIVEIRA e em face do SAF (isuposto autor do fato) MAYCO CLAUDINO DA SILVA, as medidas medidas protetivas que abaixo seguem: a) Fica o SAF proibido de aproximar-se da SV pela distância mínima de 100 (cem) metros. b) Fica o SAF proibido de manter contato com a SV por qualquer meio de comunicação, exceto para tratar de assuntos relacionados aos filhos menores; c) Fica o SAF proibido de frequentar a residência e eventual local de trabalho da SV.
Tais medidas terão eficácia pelo PRAZO DE 01 (UM) ANO, contados a partir da efetiva notificação do SAF, observando-se que, caso a suposta vítima necessite da manutenção das supracitadas medidas deverá comparecer em cartório para as providências necessárias a sua eventual prorrogação.
Salienta-se que eventuais visitas ao(s) filho(s) menor(es) devem ser intermediadas por pessoa de confiança da Suposta Vítima e do Suposto Autor do fato até ulterior decisão da vara de família.
As questões relativas à guarda, visitação, pensão alimentícia e outros em relação ao(s) filho(s) menor(es) deverão ser regularizados junto a Vara de Família e as questões relativas à patrimônio devem ser regularizadas nas Varas Cíveis.
Fica a suposta vítima ciente que no caso de descumprimento das medidas protetivas deverá dirigir-se, imediatamente, à Delegacia de Polícia para efetuar o registro de ocorrência.
Expeçam-se as diligências necessárias ao fiel cumprimento da presente decisão, salientando-se que o descumprimento das medidas protetivas constitui crime autônomo, nos termos do artigo 24-A da Lei 11.340/06, sendo punido com detenção de 03 meses a 02 anos, e poderá acarretar, inclusive, sua prisão em flagrante ou preventiva, nos termos do artigo 20 da Lei 11.340/06 e artigo 313, III do Código de Processo Penal. .
E como não tenha sido possível intima-lo(s) pessoalmente, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, pelo presente EDITAL, que começará a correr da data de sua publicação, ficam os ditos RÉUS intimados das Sentenças Condenatórias acima referidas.
E para que chegue ao conhecimento de todos e do(s) referido(s) acusado(s), foram expedidos Editais na forma da Lei.
Dado e passado nesta cidade de Nova Iguaçu, 03/02/2025.
Eu, ______________ Wellington de Barros Hofman - Estagiário - Matr. 120000043526, digitei.
E eu, ______________ Marianne Tourino Guimaraes - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/21967, o subscrevo./r/n -
28/01/2025 15:57
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/01/2025 15:54
Expedição de documento
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24/01/2025 18:29
Documento
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24/01/2025 18:29
Ato ordinatório praticado
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14/01/2025 12:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/01/2025 16:19
Conclusão
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13/01/2025 16:19
Proferido despacho de mero expediente
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04/01/2025 01:50
Ato ordinatório praticado
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04/01/2025 01:50
Documento
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25/12/2024 02:13
Documento
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17/12/2024 16:10
Juntada de documento
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17/12/2024 10:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/12/2024 15:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/12/2024 14:47
Conclusão
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16/12/2024 14:47
Julgado procedente o pedido
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13/12/2024 14:44
Conclusão
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13/12/2024 14:44
Medida protetiva
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13/12/2024 14:16
Juntada de petição
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11/12/2024 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/12/2024 17:41
Conclusão
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06/12/2024 17:41
Proferido despacho de mero expediente
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06/12/2024 17:41
Juntada de documento
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06/12/2024 17:39
Documento
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29/11/2024 17:28
Remessa
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26/11/2024 12:39
Conclusão
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26/11/2024 12:39
Proferido despacho de mero expediente
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26/11/2024 10:24
Juntada de petição
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25/11/2024 15:28
Juntada de documento
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21/11/2024 15:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/11/2024 15:47
Juntada de documento
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12/11/2024 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/11/2024 12:42
Conclusão
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07/11/2024 12:42
Proferido despacho de mero expediente
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07/11/2024 08:03
Juntada de petição
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06/11/2024 10:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/11/2024 11:21
Conclusão
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05/11/2024 11:21
Proferido despacho de mero expediente
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04/11/2024 12:39
Juntada de petição
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30/10/2024 15:42
Expedição de documento
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28/10/2024 18:03
Proferido despacho de mero expediente
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28/10/2024 18:03
Conclusão
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25/09/2024 14:57
Conclusão
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25/09/2024 14:57
Proferido despacho de mero expediente
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25/09/2024 14:37
Juntada de petição
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23/09/2024 11:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/09/2024 17:26
Proferido despacho de mero expediente
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19/09/2024 17:26
Conclusão
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19/09/2024 16:46
Distribuição
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/09/2024
Ultima Atualização
07/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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