25/04/2025 11:18

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 11:18

Baixa Definitiva
25/04/2025 11:18

Expedição de Certidão.
11/04/2025 15:37

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 22:16

Outras Decisões
07/04/2025 13:52

Conclusos para decisão
07/04/2025 13:52

Expedição de Certidão.
07/04/2025 13:52

Transitado em Julgado em 07/04/2025
13/03/2025 17:17

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
13/03/2025 10:51

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 01:10

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 20/02/2025 23:59.
06/02/2025 07:06

Juntada de Petição de ciência
06/02/2025 00:25

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Copacabana 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana Super Shopping Center, Rua Siqueira Campos 143, Copacabana, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22031-900 SENTENÇA Processo: 0806399-93.2024.8.19.0251 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PEDRO GUIMARAES DAMASIO RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A.

HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado em 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, será aplicada a multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de nova intimação, ainda que o valor acrescido, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada, conforme Enunciado Jurídico nº 13.9.1 oriundo do Encontro de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais, publicado através do Aviso nº 23/2008 com a redação alterada pelo Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016.

Eventual execução deverá observar o Aviso TJ nº 23/2008 e o Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016, com relação aos Enunciados nº 13.9.5: “O art. 523, §1º, do CPC/2015 não incide sobre o valor da multa cominatória.”; e nº 14.2.5: “Não incidem honorários, juros e correção monetária sobre o valor de multa cominatória.”.

Na hipótese de improcedência dos pedidos ou de extinção do processo sem análise do mérito, certificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 3 de fevereiro de 2025.

MONICA RIBEIRO TEIXEIRA Juiz Titular
04/02/2025 00:29

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 00:29

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
03/02/2025 19:34

Conclusos para julgamento
03/02/2025 19:34

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
03/02/2025 19:34

Juntada de Projeto de sentença
03/02/2025 19:34

Recebidos os autos
02/12/2024 14:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo VIVIAN PINTO DIAS DE OLIVEIRA
02/12/2024 14:36

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 02/12/2024 14:10 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
02/12/2024 14:36

Juntada de Ata da Audiência
01/12/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 10:10

Juntada de Petição de contestação
27/11/2024 11:12

Juntada de Petição de outros documentos
29/10/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 16:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/10/2024 16:07

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 02/12/2024 14:10 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
09/10/2024 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

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