17/07/2025 01:07

Publicado Intimação em 16/07/2025.
17/07/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 204, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0825355-47.2023.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CASSIO NOVAES DOS SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA RÉU: BANCO INTERMEDIUM SA Trata-se de relação de consumo a que envolve as partes.

Outrossim, no caso em análise se evidencia a hipossuficiência do consumidor autor, bem como patente a verossimilhança de suas alegações, segundo regras ordinárias de experiência.

Assim, com fulcro no disposto no art. 6º, VIII do CDC, inverto o ônus da prova em desfavor do fornecedor réu.

Para que não haja ofensa ao princípio da ampla defesa, concedo ao réu o prazo de 10 dias para que, caso queira, especifique outras provas.

Consigno, por oportuno, que segundo a jurisprudência pacífica do STJ (AgRg no AREsp 645.985/SP, DJe de 22/06/2016), há preclusão na hipótese em que a parte, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, ainda que haja pedido na inicial e na contestação.

Não obstante, embora operada preclusão em face da parte, ao magistrado é garantida a prerrogativa de determinar a produção de provas por ele entendidas como necessárias à instrução e ao julgamento da ação, nos termos do art. 370 do CPC.

RIO DE JANEIRO, 11 de julho de 2025.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
14/07/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 10:46

Outras Decisões
10/07/2025 10:42

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 12:26

Juntada de Certidão
06/02/2025 08:23

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 01:16

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 15:36

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 204, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO Processo: 0825355-47.2023.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CASSIO NOVAES DOS SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA RÉU: BANCO INTERMEDIUM SA À parte ré sobre o documento juntado pelo autor (ID 147853648). Às parte, em provas, no prazo de quinze dias.

RIO DE JANEIRO, 31 de janeiro de 2025.

MEISSA PIRES VILELA Juiz Substituto
03/02/2025 09:03

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 09:03

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 14:18

Conclusos para despacho
30/01/2025 14:18

Expedição de Certidão.
07/11/2024 01:09

Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 06/11/2024 23:59.
25/10/2024 00:09

Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 24/10/2024 23:59.
05/10/2024 01:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/10/2024 18:42

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 09:42

Juntada de Petição de contestação
26/09/2024 00:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/09/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 19:41

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 09:31

Conclusos ao Juiz
18/09/2024 09:30

Expedição de Certidão.
18/09/2024 09:29

Juntada de Petição de extrato de grerj
18/06/2024 18:06

Juntada de Petição de informação de pagamento
24/05/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 17:25

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CASSIO NOVAES DOS SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 34.***.***/0001-04 (AUTOR).
22/05/2024 15:27

Conclusos ao Juiz
28/11/2023 00:25

Decorrido prazo de CASSIO NOVAES DOS SANTOS em 27/11/2023 23:59.
08/11/2023 14:06

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 15:00

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 00:05

Publicado Intimação em 06/11/2023.
02/11/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
31/10/2023 21:20

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 21:20

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 15:17

Conclusos ao Juiz
31/10/2023 15:16

Expedição de Certidão.
31/10/2023 15:16

Expedição de Certidão.
31/10/2023 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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