26/09/2025 00:53

Publicado Intimação em 26/09/2025.
26/09/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025
23/09/2025 18:50

Expedição de Outros documentos.
23/09/2025 18:50

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 14:05

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 14:55

Conclusos ao Juiz
11/09/2025 14:55

Expedição de Certidão.
04/09/2025 14:21

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
02/09/2025 21:59

Expedição de Certidão.
01/09/2025 01:26

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias Rua Dom Manuel, 25, 3 ANDAR, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20010-090 DECISÃO Processo:0833943-06.2024.8.19.0203 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RITA CRISTINA AGUIAR DE MORAES RÉU: BANCO BRADESCO SA, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., PKL ONE PARTICIPACOES S.A.

O procedimento previsto nos artigos 104-A e 104-B do CDC, introduzidos pela Lei 14.181/2021 (tratamento dosuperendividamento), estabelece que inicialmente será instaurado processo de repactuação voluntária, com a realização de audiência de conciliação e a apresentação, pelo consumidor, de um plano para o pagamento das dívidas.

Somente em um segundo momento, na hipótese de não ser formalizada a conciliação, é que será instaurado o processo de revisão e integração dos contratos, com eventual repactuação judicial compulsória, oportunidade em que os réus serão citados.

Praticamente em todas as ações judiciais com o rito da Lei 14.181/2021 a parte consumidora deflagra a ação em face de várias instituições financeiras.

Todos os atos processuais na Justiça 4.0 se dão por meio eletrônico, tanto é assim que naResolução nº 345/2020do Conselho Nacional de Justiçahá determinação que as citações, notificações e intimações sejam executadas por qualquer meio eletrônico (artigo 2º, parágrafo único); que os atendimentos ao público deverão se dar por meio de e-mail ou balcão virtual (artigo 4º, parágrafo único), e que as audiências deverão ocorrer exclusivamente por videoconferência (artigo 5º).

No âmbito doTribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeirofoi expedido oAto Normativo nº 04/2022trazendo as seguintes previsões em seus artigos 3º e 4º,verbis: "Art. 3º - No âmbito do "Juízo 100% Digital", todos os atos processuais serãoexclusivamentepraticados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. (destaquei).

Art. 4º - Os processos que requeiram imperiosa juntada de documentos físicos não poderão tramitar no formato do "Juízo 100% Digital".

Entendo não ser cabível, diante das características e complexidade do procedimento especial da Leisuperendividamento, a tramitação dessas ações pela Justiça 4.0, notadamente considerando a inviabilidade prática para a realização de audiência de conciliação prévia pelo meio virtual, notadamente considerando o número de instituições financeiras Demandadas e a necessidade de, em tal audiência, ser realizada a apresentação de plano de pagamento.

Posto isso,DETERMINOa devolução do processo ao juízo de origem, dando-se baixa junto a este 11º Núcleo da Justiça 4.0.

RIO DE JANEIRO, 24 de agosto de 2025.

CLARA MARIA VASSALI COSTA PEREIRA DA SILVA Juiz Titular
28/08/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 15:33

Determinada a devolução dos autos à origem para
13/08/2025 20:45

Conclusos ao Juiz
13/08/2025 20:45

Expedição de Certidão.
01/08/2025 00:42

Decorrido prazo de ESTER KLAJMAN em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 00:42

Decorrido prazo de DIEGO CARDOSO DE ARAUJO AMORIM em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 00:42

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 00:42

Decorrido prazo de LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 00:42

Decorrido prazo de DANIELLE PERAZZI MUSIELLO em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 00:42

Decorrido prazo de GUSTAVO ALMEIDA MARINHO em 31/07/2025 23:59.
30/07/2025 19:30

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 01:39

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
24/07/2025 01:39

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
24/07/2025 01:39

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
24/07/2025 01:39

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
24/07/2025 01:39

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
24/07/2025 01:39

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
24/07/2025 01:39

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 19:39

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 19:39

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 19:39

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 19:39

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 19:39

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 19:39

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 19:39

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 19:38

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 19:36

Expedição de Certidão.
24/02/2025 00:13

Publicado Intimação em 24/02/2025.
23/02/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias DESPACHO Processo: 0833943-06.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RITA CRISTINA AGUIAR DE MORAES RÉU: BANCO BRADESCO SA, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., PKL ONE PARTICIPACOES S.A.

Mantenho a decisão guerreada por seus próprios termos. , 19 de fevereiro de 2025.

CLARA MARIA VASSALI COSTA PEREIRA DA SILVA Juiz Titular
20/02/2025 11:01

Expedição de Certidão.
20/02/2025 00:06

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 00:06

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 13:24

Conclusos para despacho
19/02/2025 13:24

Expedição de Certidão.
10/02/2025 18:33

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 13:35

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 19:37

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 00:52

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
21/01/2025 19:13

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
26/12/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
26/12/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 19:19

Conclusos para despacho
03/12/2024 17:47

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 00:45

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/10/2024 23:59.
11/10/2024 18:01

Juntada de Petição de contestação
09/10/2024 17:18

Juntada de Petição de contestação
08/10/2024 00:10

Decorrido prazo de DIEGO CARDOSO DE ARAUJO AMORIM em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 00:10

Decorrido prazo de BRENNO MARTINS SOARES em 07/10/2024 23:59.
07/10/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 17:00

Juntada de Petição de contestação
01/10/2024 00:41

Decorrido prazo de PKL ONE PARTICIPACOES S.A. em 30/09/2024 23:59.
29/09/2024 00:06

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 27/09/2024 23:59.
26/09/2024 00:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/09/2024 11:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/09/2024 08:33

Expedição de Certidão.
20/09/2024 08:31

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 08:31

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 15:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/09/2024 14:11

Conclusos ao Juiz
12/09/2024 14:03

Expedição de Certidão.
12/09/2024 13:29

Distribuído por sorteio
12/09/2024 13:26

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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