13/05/2025 14:31

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 14:31

Baixa Definitiva
13/05/2025 12:45

Expedição de Certidão.
09/05/2025 15:59

Expedição de Certidão.
09/05/2025 15:59

Transitado em Julgado em 09/05/2025
08/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 09:46

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 09:46

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 09:46

Recebidos os autos
06/05/2025 09:46

Juntada de Petição de certidão de distribuição
07/03/2025 16:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
07/03/2025 16:02

Expedição de Certidão.
06/03/2025 14:12

Juntada de Petição de contra-razões
25/02/2025 00:59

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 00:59

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a IGOR RAFAEL JUNIOR - CPF: *29.***.*10-31 (AUTOR).
25/02/2025 00:59

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/02/2025 00:13

Publicado Intimação em 24/02/2025.
23/02/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 13:09

Conclusos para decisão
21/02/2025 00:00

Intimação

Processo nº0824502-77.2024.8.19.0210 D E C I S Ã O Diante do requerimento de concessão da gratuidade de justiça, o Autor foi intimado a apresentar documentos e prestar informações para demonstrar a afirmada hipossuficiência financeira, nos moldes da jurisprudência pacificada pelo Conselho Recursal, consoante o enunciado nº 11.8.3 da Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis (Aviso Conjunto TJ / COJES nº 25/2024) e enunciado nº 39 da súmula da jurisprudência predominante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Contudo, apesar de regularmente intimado, não se manifestou no prazo conferido, consoante a certidão de ID 173956836.

Desta forma, a presente manifestação intempestiva e sem qualquer justificativa de força maior acerca da inércia, não afasta a caracterização da preclusão para o exame da hipossuficiência financeira, a luz do devido processo legal.

Com efeito, a inércia injustificada do Autor certificada pelo Cartório importa na preclusão da oportunidade de comprovar a insuficiência de recursos, consoante previsto na parte final do inciso LXXIV do art. 5ºda Constituição da República. “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” (sublinhado aqui) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça.

Intime-se oAutor, para comprovar o integral recolhimento do preparo, no prazo dequarenta e oito horas, sob pena dedeserção.

Rio deJaneiro, 19 de fevereiro de 2025.

ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Juiz Titular
20/02/2025 17:20

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 00:42

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 00:42

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a IGOR RAFAEL JUNIOR - CPF: *29.***.*10-31 (AUTOR).
19/02/2025 18:01

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 17:10

Conclusos para decisão
19/02/2025 17:09

Juntada de Certidão
13/02/2025 01:32

Decorrido prazo de SKY BRASIL SERVICOS LTDA em 12/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:53

Publicado Intimação em 10/02/2025.
12/02/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
06/02/2025 19:34

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 19:34

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 13:16

Conclusos para despacho
05/02/2025 01:30

Decorrido prazo de IGOR RAFAEL JUNIOR em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:30

Decorrido prazo de SKY BRASIL SERVICOS LTDA em 04/02/2025 23:59.
03/02/2025 10:43

Expedição de Certidão.
31/01/2025 12:26

Expedição de Certidão.
31/01/2025 12:26

Juntada de Petição de recurso inominado
29/01/2025 00:25

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 23:26

Expedição de Certidão.
13/01/2025 23:26

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 23:26

Julgado improcedente o pedido
13/01/2025 23:26

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
13/01/2025 21:57

Conclusos para julgamento
13/01/2025 21:24

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
13/01/2025 21:24

Juntada de Projeto de sentença
13/01/2025 21:24

Recebidos os autos
12/12/2024 17:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo TATIANA NOGUEIRA PEREIRA
12/12/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 00:23

Conclusos para despacho
12/12/2024 00:23

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 00:23

Recebidos os autos
28/11/2024 22:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo TATIANA NOGUEIRA PEREIRA
28/11/2024 22:38

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 27/11/2024 16:50 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
28/11/2024 22:38

Juntada de Ata da Audiência
26/11/2024 23:18

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 11:48

Juntada de Petição de contestação
22/11/2024 19:55

Juntada de Petição de habilitação nos autos
22/11/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 14:21

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 27/11/2024 16:50 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
22/11/2024 13:08

Juntada de petição
30/10/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 11:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/10/2024 11:40

Audiência Conciliação designada para 27/11/2024 16:50 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
25/10/2024 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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