25/02/2025 15:50

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 15:50

Baixa Definitiva
25/02/2025 15:49

Juntada de Certidão
18/02/2025 00:13

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

Processo nº0816172-91.2024.8.19.0210 D E S P A C H O De acordo o Superior Tribunal de Justiça, a regra disposta no artigo 9º, inciso II da Lei nº 11.101/05, no que tange à atualização do valor do crédito até a data da falência ou do pedido de recuperação judicial, se refere a um parâmetro mínimo para atualização dos créditos habilitados, porquanto a Assembleia Geral de Credores tem liberdade para estabelecer um novo limite de atualização dos créditos, desde que seja para beneficiar os credores (vide: REsp nº 1.936.385 / SP).

Nesse sentido, considerando que a discussão acerca desse tema foge à competência deste juízo, expeça-se certidão de crédito em favor da Autora, devendo dela constar o valor da condenação e os parâmetros de atualização definidos na sentença, a fim de permitir ao credor a habilitação de seu crédito perante o juízo competente não só para habilitação do crédito em si, como também para indicar a forma pela qual o crédito será atualizado.

Expedida a certidão, dê-se baixa e arquive-se.

Rio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2025.

ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Juiz Titular
14/02/2025 01:12

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 01:12

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 13:31

Expedição de Certidão.
10/02/2025 13:16

Conclusos para despacho
27/01/2025 12:53

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:05

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
09/01/2025 00:07

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 00:07

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 12:04

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 10:45

Conclusos para despacho
13/12/2024 10:45

Expedição de Certidão.
05/12/2024 00:21

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
03/12/2024 19:52

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 19:52

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 13:03

Conclusos para despacho
02/12/2024 13:03

Decorrido prazo de LGF INDUSTRIA E COMERCIO ELETRONICO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 29/11/2024 23:59.
02/12/2024 12:42

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
26/11/2024 01:22

Decorrido prazo de LGF INDUSTRIA E COMERCIO ELETRONICO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 25/11/2024 23:59.
19/11/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 11:57

Expedição de Certidão.
19/11/2024 11:57

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
19/11/2024 11:57

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/11/2024 03:14

Publicado Intimação em 05/11/2024.
14/11/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
30/10/2024 11:49

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/10/2024 15:46

Expedição de Certidão.
29/10/2024 15:46

Transitado em Julgado em 29/10/2024
17/10/2024 12:10

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 13:01

Julgado procedente em parte do pedido
27/09/2024 13:01

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
25/09/2024 18:36

Conclusos ao Juiz
25/09/2024 18:36

Juntada de Projeto de sentença
25/09/2024 18:36

Recebidos os autos
25/09/2024 18:36

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
13/09/2024 19:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LIVIA VITAL DE OLIVEIRA PARAGO
12/09/2024 14:41

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 00:20

Conclusos ao Juiz
12/09/2024 00:20

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 00:20

Recebidos os autos
28/08/2024 12:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LIVIA VITAL DE OLIVEIRA PARAGO
28/08/2024 12:44

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 28/08/2024 12:20 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
28/08/2024 12:44

Juntada de Ata da Audiência
28/08/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 16:31

Audiência Conciliação realizada para 21/08/2024 14:00 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
21/08/2024 16:31

Juntada de Ata da Audiência
21/08/2024 14:08

Audiência Instrução e Julgamento designada para 28/08/2024 12:20 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
21/08/2024 11:26

Juntada de Petição de contestação
26/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 26/07/2024.
26/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
24/07/2024 20:08

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 20:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/07/2024 15:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/07/2024 15:10

Conclusos ao Juiz
22/07/2024 15:10

Audiência Conciliação designada para 21/08/2024 14:00 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
22/07/2024 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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