04/07/2025 16:32

Arquivado Definitivamente
04/07/2025 16:32

Baixa Definitiva
04/07/2025 15:28

Expedição de Certidão.
01/05/2025 00:36

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO FERREIRA DOS SANTOS DA SILVA em 30/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:50

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 19:46

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 19:46

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 19:45

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 19:45

Expedição de Certidão.
10/04/2025 14:12

Expedição de Certidão.
16/03/2025 00:31

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO FERREIRA DOS SANTOS DA SILVA em 14/03/2025 23:59.
16/03/2025 00:31

Decorrido prazo de OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 14/03/2025 23:59.
24/02/2025 00:13

Publicado Intimação em 24/02/2025.
23/02/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 SENTENÇA Processo: 0801216-11.2022.8.19.0026 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSE AUGUSTO FERREIRA DOS SANTOS DA SILVA EXECUTADO: OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença.

Cuida-se de embargos opostos em relação à execução fundada em título executivo judicial, na qual foi alegado pela Ré - OI S.A., o excesso de execução, afirmando que a embargante teve novo pedido de recuperação judicial recebido em 01-03-2023 e dessa forma é indevida a aplicação da multa do artigo 523 do CPC, devendo a atualização monetária, tal qual a aplicação de juros incidir somente até a data do pedido de recuperação.

O embargado rechaçou as alegações do embargante afirmando que pelo fato da executada encontrar-se em recuperação judicial deverá ainda assim ser aplicado o artigo 523 do CPC, apontando como devido o valor de R$2.126,44.

EXAMINADOS, DECIDO.

Com efeito, assiste razão ao réu/embargante.

A ação versa sobre defeitos na celebração do contrato e na prestação do serviço de telefonia, no mês de dezembro/2021, sendo certo que o pedido de recuperação judicial foi recebido na data posterior de 01-03-2023.

Noutras palavras, o fato gerador do crédito da exequente (evento danoso) se deu anteriormente ao pedido de recuperação judicial da Companhia Ré.

Lado outro, quanto ao excesso de execução, merece guarida a alegação da embargante de que há ocorrência de excesso de execução, pois, com o deferimento do pedido de recuperação judicial, recebido em 01-03-2023, a Ré está impedida de realizar pagamentos espontâneos, sendo indevida a aplicação da multa do artigo 523 do CPC e devendo a atualização monetária, tal qual a aplicação de juros incidir somente até a data do pedido de recuperação, apurando-se o valor devido de R$2.126,44.

Deste modo, os embargos ora postos sob exame merecem acolhimento, para declarar a existência de excesso de execução no que se refere à verba requerida (R$3.421,83).

Por fim, é fato público e notório que empresa executada se encontra atualmente em recuperação judicial.

Entendimento jurisprudencial consolidado revela que os atos de constrição em desfavor da empresa executada neste processo são vedados neste Juízo, o que inviabiliza o prosseguimento da execução Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos interpostos pela RÉ - TELEMAR NORTE LESTE SA - e JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO com fundamento no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 51 do FONAJE e Enunciados 2.13 e 13.6 do Aviso 23/2008 do TJRJ.

Sem custas e sem honorários advocatícios.

EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE CRÉDITO no valor de R$2.126,44.

Qualquer incidente, voltem conclusos.

Sem incidentes e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registrada automaticamente.

Intimem-se.. .

P.

R.

I.

ITAPERUNA, 19 de fevereiro de 2025.

MAURICIO DOS SANTOS GARCIA Juiz Titular
20/02/2025 07:30

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 07:30

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
18/02/2025 20:00

Conclusos para julgamento
19/12/2024 16:59

Expedição de Certidão.
17/09/2024 18:03

Expedição de Certidão.
16/07/2024 00:36

Publicado Intimação em 16/07/2024.
16/07/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
12/07/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 18:22

Outras Decisões
05/07/2024 20:20

Conclusos ao Juiz
28/06/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 00:28

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO FERREIRA DOS SANTOS DA SILVA em 17/04/2024 23:59.
15/03/2024 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 09:14

Expedição de Certidão.
15/03/2024 09:14

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 13:47

Conclusos ao Juiz
05/03/2024 13:47

Expedição de Certidão.
05/03/2024 13:26

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
05/03/2024 13:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/12/2023 00:25

Decorrido prazo de OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 18/12/2023 23:59.
14/12/2023 15:22

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 00:06

Publicado Despacho em 11/12/2023.
10/12/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
07/12/2023 11:45

Expedição de Certidão.
07/12/2023 11:45

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 16:23

Conclusos ao Juiz
01/11/2023 17:41

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 12:23

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO FERREIRA DOS SANTOS DA SILVA em 16/10/2023 23:59.
05/10/2023 01:10

Publicado Despacho em 05/10/2023.
05/10/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
03/10/2023 18:23

Expedição de Certidão.
03/10/2023 18:23

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 17:55

Conclusos ao Juiz
23/06/2023 15:11

Expedição de Certidão.
15/06/2023 18:38

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 00:29

Publicado Intimação em 25/04/2023.
25/04/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
23/04/2023 05:33

Expedição de Outros documentos.
23/04/2023 05:33

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 12:57

Conclusos ao Juiz
20/03/2023 12:54

Transitado em Julgado em 20/03/2023
20/03/2023 12:54

Expedição de Certidão.
02/03/2023 00:39

Decorrido prazo de OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 15/02/2023 23:59.
02/03/2023 00:39

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO FERREIRA DOS SANTOS DA SILVA em 15/02/2023 23:59.
14/02/2023 09:17

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 00:24

Publicado Intimação em 01/02/2023.
01/02/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
31/01/2023 10:33

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 10:33

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
30/01/2023 18:27

Conclusos ao Juiz
30/01/2023 18:27

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
30/01/2023 18:27

Juntada de Projeto de sentença
30/01/2023 18:27

Recebidos os autos
30/01/2023 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DEBORAH SILVA MOTA
30/01/2023 12:45

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2023 00:40

Recebidos os autos
29/01/2023 00:39

Conclusos ao Juiz
29/01/2023 00:39

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 18:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DEBORAH SILVA MOTA
22/11/2022 00:27

Publicado Intimação em 22/11/2022.
22/11/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022
20/11/2022 07:15

Expedição de Outros documentos.
20/11/2022 07:15

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 18:06

Conclusos ao Juiz
26/10/2022 00:28

Decorrido prazo de OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 25/10/2022 23:59.
25/10/2022 00:28

Decorrido prazo de OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 24/10/2022 23:59.
13/10/2022 16:58

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 19:46

Audiência Conciliação cancelada para 13/10/2022 16:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna.
03/10/2022 00:26

Publicado Decisão em 03/10/2022.
01/10/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
30/09/2022 07:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2022 07:50

Expedição de Certidão.
30/09/2022 07:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/09/2022 17:52

Conclusos ao Juiz
08/09/2022 17:29

Juntada de Petição de contestação
27/04/2022 11:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/04/2022 11:17

Audiência Conciliação designada para 13/10/2022 16:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna.
27/04/2022 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2022

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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