28/07/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 11:34

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 12:04

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 00:22

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 CERTIDÃO Processo: 0809274-96.2024.8.19.0037 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NILSON DA SILVA RÉU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Por ordem do juízo, intimo as partes quanto à petição da perita ID 182102852.

NOVA FRIBURGO, 18 de julho de 2025.

TARCIA GAMA CAMPANA
18/07/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 12:52

Expedição de Certidão.
31/03/2025 14:10

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 15:13

Expedição de Certidão.
21/03/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 12:49

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 15:31

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 00:16

Publicado Intimação em 24/02/2025.
23/02/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

I – RELATÓRIO 1 – Cuida-se de processos (0809274-96.2024.8.19.0037 e 0809278-36.2024.8.19.0037) de que são partes os autores Nilson da Silva e Gabriela Quintanilha da Silva e a ré Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, tendo os autores narrado o seguinte nas iniciais. 2 – Em 8 de novembro de 2021, Irinez Quintanilha da Silva contratou com a ré seguro de vida e acidentes pessoais, indicando como beneficiários os autores, cada qual titular do direito de metade da indenização por morte no valor integral de R$ 200.000,00. 3 – A contratante faleceu em 4 de abril de 2024 em razão de choque séptico refratário, sepse urinária, infecção do trato urinário e diabetes mellitus. 4 – Em 31 de julho de 2024, a ré negou o pagamento de indenização securitária sob a alegação de que a causa do óbito havia sido diagnosticada anteriormente à contratação e não constou da declaração de saúde prestada à seguradora. 5 – Ocorre que a ré não exigiu qualquer exame médico preliminar e, por ocasião da oferta da contratação pela ré, não houve maiores debates sobre eventuais doenças preexistentes, pois a ré se interessava apenas pela contratação, também com dois outros familiares, todos três idosos e de pouca formação cultural, residentes em área rural. 6 – Caso o preposto da ré tivesse questionado a respeito de doenças, certamente os consumidores não teriam contratado o seguro. 7 – Os autores pediram tutela de urgência consistente em ordem de pagamento da indenização e, no mérito, a condenação da ré a lhes pagar a indenização e R$ 15.000,00 a cada qual por dano moral. 8 – Em contestação (ids. 150970261 e 150854359), a ré confirmou a negativa de pagamento da indenização sob a alegação de que a morte foi causada por doença preexistente não noticiada à seguradora por ocasião da contratação, tendo apurado que a autora era diabética desde 2014, padecia de cardiopatia congênita, hipertensão arterial e manifestava arritmia, fazendo uso contínuo de medicamentos que indica o nexo causal entre as doenças preexistentes e a morte. 9 – Caso a contratante tivesse comunicado seu quadro de saúde à seguradora, a proposta teria sido recusada, tendo a omissão propiciado a incorreta avaliação do risco, tratando-se de erro substancial. 10 – A má-fé da segurada ocorreu pelo mero conhecimento do quadro clínico e de sua omissão, quando a segurada declarou perfeito estado de saúde quando do envio da proposta à seguradora. 11 –

Por outro lado, tratando-se de alegação de mero descumprimento contratual, não é cabível a indenização por dano moral. 12 – A autora apresentou réplica (ids. 152429025 e 151905491) e os autos foram reunidos perante este juízo (ids. 152971822 e 168687842).

II – SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO 13 – Primeiramente, indefere-se o pedido de tutela de urgência em razão da existência de dúvida razoável, até o momento, sobre o alegado direito de recebimento da indenização securitária, pois a ré alega fato potencialmente impeditivo do direito sustentado nas iniciais, a má-fé da segurada ao omitir seu estado de saúde nas declarações para a contratação, devendo-se permitir que produza prova complementar de suas alegações, não havendo, nesse ambiente, elementos suficientemente convincentes da probabilidade do direito exigida para a medida pretendida pelos autores (CPC, artigo 300). 14 – Declaro os processos saneados e passo à sua organização. 15 – A questão de fato sobre a qual recairá a atividade probatória é a relativa à má-fé da segurada ao omitir a notícia de doenças preexistentes que a ré aponta como sendo determinante para a morte. 16 – Nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, cabe à ré o ônus da prova da alegação de má-fé da segurada na omissão de informação das doenças preexistentes e que as doenças não mencionadas por ocasião da contratação foram determinantes para o óbito, preservada para os autores a faculdade de prova da ausência de nexo causal e de má-fé. 17 – Sem prejuízo da eficácia do artigo 435 do CPC, dentre as provas requeridas pelas partes, defiro as provas pericial e oral consistentes nos depoimentos pessoais dos autores e na oitiva de testemunhas desde que oportunamente arroladas em prazo a ser fixado futuramente na mesma ocasião em que será designada a audiência de instrução e julgamento. 18 – Nomeio perita a Dra. Érica Moraes Gracio ([email protected]), nome integrante da relação de peritos deste c.

TJRJ atualizada até 6 de fevereiro de 2025 conforme disponibilizado no site oficial na data desta decisão. 19 – Estabeleço o prazo de trinta dias para a entrega do laudo. 20 – Conforme o artigo 95, ‘caput’ e parágrafo 1º, do CPC, caberá à ré, oportunamente, o pagamento antecipado dos honorários mediante depósito judicial de seu valor. 21 – Intimem-se, inclusive a eminente perita.

Com a proposta de honorários, às partes. 22 – Apensem-se os autos de números 0809274-96.2024.8.19.0037 e 0809278-36.2024.8.19.0037 para processo e julgamento conjuntos.
20/02/2025 08:13

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 08:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/02/2025 08:12

Conclusos para decisão
11/11/2024 15:38

Expedição de Certidão.
07/11/2024 17:34

Expedição de Ofício.
31/10/2024 00:04

Publicado Intimação em 31/10/2024.
31/10/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
29/10/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 17:58

Outras Decisões
25/10/2024 17:47

Conclusos ao Juiz
25/10/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 00:05

Publicado Intimação em 25/10/2024.
25/10/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
24/10/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 13:35

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 16:39

Juntada de Petição de contestação
27/09/2024 15:29

Conclusos ao Juiz
27/09/2024 15:28

Expedição de Certidão.
26/09/2024 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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