15/07/2025 15:37

Conclusos ao Juiz
06/07/2025 01:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 03/07/2025 23:59.
15/06/2025 17:03

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 14:53

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
08/06/2025 17:58

Juntada de Petição de petição
01/06/2025 00:38

Decorrido prazo de MISAEL RODRIGO NUNES DOS SANTOS em 30/05/2025 23:59.
23/05/2025 01:14

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

intimação para prestar esclarecimentos
21/05/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 14:38

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 15:03

Expedição de Certidão.
27/04/2025 00:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 25/04/2025 23:59.
03/04/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 13:38

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 02:10

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 23:54

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 00:54

Decorrido prazo de MISAEL RODRIGO NUNES DOS SANTOS em 27/03/2025 23:59.
27/03/2025 21:23

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 00:46

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
20/03/2025 00:46

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 15:39

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 00:25

Decorrido prazo de NATHALIA RODRIGUES MAGALHAES DA SILVA em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 00:25

Decorrido prazo de MISAEL RODRIGO NUNES DOS SANTOS em 26/11/2024 23:59.
19/11/2024 00:11

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:06

Publicado Intimação em 18/11/2024.
18/11/2024 00:06

Publicado Intimação em 18/11/2024.
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Processo: 0806702-32.2023.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: L.

V.

S.

C.

REPRESENTANTE: PALOMA DA SILVA SANTOS CORREA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DE TERESOPOLIS DECISÃO Id. 141304888: A parte autora alega que a parte ré não cumpriu a tutela de urgência.

Requer o sequestro sobre verbas públicas do valor necessário para custeio da aquisição de medicamentos/insumos como forma alternativa de obter o cumprimento da decisão judicial.

Apresenta estimativa de custos de R$ 75.828,00 (Setenta e cinco mil, oitocentos e vinte e oito reais), referente ao período de três meses.

DECIDO.

A parte faz jus à obtenção de tutela satisfativa em tempo razoável (art. 4º do CPC), que neste caso se revela premente, considerando a necessidade dos medicamentos/insumos para tratamento de seu quadro de saúde.

A insuficiência de recursos da parte foi tomada como pressuposto de outorga do direito pleiteado quanto à obrigação do poder público de lhe prestar assistência à saúde.

O não cumprimento da decisão judicial impõe a adoção de medidas substitutivas que a tornem efetiva.

O Código de Processo Civil (art. 139 IV) autoriza ao juízo "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária", o que contempla a possibilidade de determinar o sequestro sobre ativos do ente público recalcitrante.

Nesse sentido, ainda no regime do CPC/1973 o STJ já havia estabelecido orientação em Recurso Repetitivo (REsp 1069810/RS, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 23/10/2013, DJe de 06/11/2013) no seguinte sentido: "PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

RECURSO ESPECIAL.

ADOÇÃO DE MEDIDA NECESSÁRIA À EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE.

ART. 461, § 5º.

DO CPC.

BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS.

POSSIBILIDADE CONFERIDA AO JULGADOR, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

ACÓRDÃO SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 08/2008 DO STJ. 1.

Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. 2.

Recurso Especial provido.

Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ." POSTO ISSO: 1.

Determino o SEQUESTRO do valor de R$ 75.828,00 (Setenta e cinco mil, oitocentos e vinte e oito reais) sobre os ativos do Fundo Municipal de Saúde, CNPJ 11.***.***/0001-01 junto ao Banco do Brasil, Agência 0741-2, Conta 54741-7, Recurso 100. 2.

Proceda-se o bloqueio eletrônico do referido valor pelo sistema BACENJUD e a respectiva conferência do cumprimento da ordem, determinando-se a transferência do valor bloqueado para a conta depósito judicial junto ao Banco do Brasil, Agência 0741. 3.

Confirmado o depósito judicial, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte ou seu patrono, se for o caso, ou oficie-se determinando a transferência eletrônica de valores em favor do beneficiário, se indicada a conta bancária de destino. 4.

Não havendo saldo na conta indicada no item 1, ou sendo ele insuficiente, proceda-se, observada a forma acima, o bloqueio do valor ou complementação sobre os ativos do Fundo Municipal de Saúde junto ao Banco Bradesco, Agência 2801, Conta 22163-5, Recurso 100 ou, sucessivamente, junto à Caixa Econômica Federal, Agência 0193, Conta 145-7, Recurso 100.

Caso o relatório de bloqueio aponte ainda a insuficiência de saldo, proceda-se o sequestro de todos os ativos relacionados ao CNPJ citado. 5.

Observo a parte autora (exequente) que as notas fiscais das aquisições de medicamentos futuros deverão conter indicação do seu CPF ou pessoa por ele indicada nos autos, no caso de impossibilidade física eventual ou permanente, e as prestações de contas deverão ser apresentadas em planilhas discriminadas do quantitativo de medicamentos adquiridos (a serem reembolsados) e estimativa trimestral daqueles a serem adquiridos, com exclusão dos fornecidos diretamente da Secretaria Municipal de Saúde.

I.

TERESÓPOLIS, 25 de outubro de 2024.

CARLO ARTUR BASILICO Juiz Titular
15/11/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
15/11/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Ato ordinatório
13/11/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 14:49

Expedição de Alvará.
11/11/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 16:33

Expedição de Certidão.
29/10/2024 16:25

Expedição de Ofício.
25/10/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 18:15

Concedida a Medida Liminar
08/10/2024 14:44

Conclusos ao Juiz
08/10/2024 14:43

Expedição de Certidão.
07/10/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 00:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 26/09/2024 23:59.
27/09/2024 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/09/2024 23:59.
12/09/2024 00:02

Publicado Intimação em 12/09/2024.
12/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 18:44

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 13:39

Conclusos ao Juiz
03/09/2024 13:18

Juntada de Petição de outros documentos
03/09/2024 12:36

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 00:52

Decorrido prazo de MISAEL RODRIGO NUNES DOS SANTOS em 12/08/2024 23:59.
26/07/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 00:19

Decorrido prazo de MISAEL RODRIGO NUNES DOS SANTOS em 12/06/2024 23:59.
07/06/2024 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 05/06/2024 23:59.
07/06/2024 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/06/2024 23:59.
18/04/2024 00:08

Publicado Intimação em 18/04/2024.
18/04/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 15:35

Conclusos ao Juiz
13/03/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/03/2024 23:59.
26/01/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 01:03

Publicado Intimação em 22/01/2024.
15/01/2024 22:00

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
09/01/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 13:19

Conclusos ao Juiz
21/11/2023 13:18

Expedição de Certidão.
21/11/2023 00:04

Publicado Intimação em 21/11/2023.
19/11/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
17/11/2023 19:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/11/2023 18:19

Expedição de Certidão.
17/11/2023 01:50

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 01:50

Declarada incompetência
26/09/2023 17:05

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 11:50

Juntada de Petição de contestação
06/09/2023 15:55

Conclusos ao Juiz
31/08/2023 23:17

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 12:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/08/2023 12:08

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 17:29

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 08:29

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 17:49

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 15:42

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 14:40

Conclusos ao Juiz
16/08/2023 17:29

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 18:30

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 14:14

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 01:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 14/08/2023 23:59.
13/08/2023 01:08

Decorrido prazo de LUNA VITORIA SANTOS CORREA em 07/08/2023 23:59.
13/08/2023 01:08

Decorrido prazo de PALOMA DA SILVA SANTOS CORREA em 07/08/2023 23:59.
04/08/2023 18:56

Juntada de Petição de diligência
04/08/2023 15:05

Juntada de Petição de diligência
03/08/2023 18:53

Expedição de Mandado.
03/08/2023 18:49

Expedição de Mandado.
03/08/2023 18:45

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 15:31

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 12:15

Conclusos ao Juiz
12/07/2023 09:23

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 13:01

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 11:39

Conclusos ao Juiz
04/07/2023 11:38

Expedição de Certidão.
04/07/2023 09:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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