01/09/2025 20:40

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:38

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 17:08

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 16:45

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DESPACHO Processo: 0804688-52.2023.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA LUCIA SILVA DOS SANTOS VIEIRA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo pericial apresentado no index. 181768255.

SÃO GONÇALO, 23 de junho de 2025.

ANDRE PINTO Juiz Titular
23/06/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 12:01

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 14:56

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
20/05/2025 13:41

Expedição de Certidão.
11/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 19:05

Juntada de Petição de ciência
08/05/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 17:34

Declarada incompetência
17/04/2025 01:01

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 16/04/2025 23:59.
17/04/2025 01:01

Decorrido prazo de CRISTIAN GUTHIERRES LOBO DOMINGOS em 16/04/2025 23:59.
17/04/2025 01:01

Decorrido prazo de JAYME SOARES DA ROCHA FILHO em 16/04/2025 23:59.
14/04/2025 13:49

Conclusos ao Juiz
09/04/2025 11:39

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 00:27

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 17:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/04/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 22:17

Expedição de Certidão.
07/04/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
06/04/2025 00:24

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 04/04/2025 23:59.
06/04/2025 00:24

Decorrido prazo de JAYME SOARES DA ROCHA FILHO em 04/04/2025 23:59.
04/04/2025 17:08

Declarada incompetência
04/04/2025 16:50

Conclusos para decisão
28/03/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 00:54

Decorrido prazo de JAYME SOARES DA ROCHA FILHO em 27/03/2025 23:59.
27/03/2025 19:06

Juntada de Petição de ciência
27/03/2025 16:31

Juntada de Petição de ciência
27/03/2025 01:02

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 19:21

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 16:32

Conclusos para despacho
19/03/2025 16:31

Expedição de Certidão.
19/03/2025 15:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/03/2025 14:35

Juntada de Petição de ciência
19/03/2025 11:44

Juntada de Petição de ciência
19/03/2025 11:27

Expedição de Certidão.
19/03/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 01:11

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
18/03/2025 01:41

Decorrido prazo de FABRICIO VIEIRA CUNHA BOTELHO em 17/03/2025 23:59.
17/03/2025 16:28

Juntada de Petição de ciência
17/03/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 12:46

Declarada incompetência
17/03/2025 12:37

Conclusos para decisão
14/03/2025 11:07

Expedição de Certidão.
14/03/2025 00:33

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:33

Decorrido prazo de JAYME SOARES DA ROCHA FILHO em 13/03/2025 23:59.
13/03/2025 22:24

Juntada de Petição de ciência
07/03/2025 18:02

Juntada de Petição de ciência
06/03/2025 17:05

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/03/2025 17:04

Expedição de Certidão.
06/03/2025 17:03

Expedição de Certidão.
06/03/2025 16:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/03/2025 00:05

Publicado Intimação em 06/03/2025.
28/02/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
28/02/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 14:44

Expedição de Certidão.
26/02/2025 15:59

Juntada de Petição de ciência
26/02/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 15:18

Declarada incompetência
25/02/2025 14:30

Conclusos para decisão
25/02/2025 14:30

Expedição de Certidão.
25/02/2025 14:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/02/2025 02:24

Publicado Intimação em 25/02/2025.
25/02/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 17:07

Expedição de Certidão.
24/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECISÃO Processo: 0804688-52.2023.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA LUCIA SILVA DOS SANTOS VIEIRA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Analisando o processo, vê-se quea parte autora tem domicílio no bairro do Colubandê, sendo que tal bairro não mais pertence aos limites territoriais deste Foro Central por conta de que o artigo 1º da Lei nº 4513/2005, foi alterado pela Lei nº 10.123/2023 e ratificado pela Resolução 01/2025 do Órgão Especial do TJERJ.

Em consulta ao site do TJRJ, com a nova redação dada pela Lei nº 10.123/2023, o bairro Colubandê, passou a fazer parte dos limites territoriais da Regional de Alcântara.

Conforme dispõe o artigo 10, parágrafo único, da lei 6956/15 – LODJE – a competência dos Juízos de Varas Regionais é fixada pelo critério funcional-territorial, sendo assim de natureza absoluta.

Tratando-se de competência absoluta, não incide o instituto da perpetuatiojurisdictionis, que só tem aplicação para competência relativa.

A ressalva da parte final do art. 43 do CPC é claro nesse sentido. “Art. 43.

Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.” Assim, ainda que o feito tenha sido distribuído anteriormente, a modificação posterior da competência ABSOLUTA tem o condão de alterar a competência funcional-territorial que existia no momento do registro ou da distribuição da ação.

Considerando que a incompetência absoluta é matéria de conhecimento de ofício do juiz, deve ser declinada a competência, a fim de evitar futura nulidade do feito.

ASSIM, DECLARO MINHA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, e DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Cíveis Regionais de Alcântara, nos termos do artigo 62 do CPC.

Dê-se baixa e remetam-se os autos, com as homenagens de estilo.

Intime-se.

SÃO GONÇALO, 20 de fevereiro de 2025.

ANDRE PINTO Juiz Titular
21/02/2025 17:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/02/2025 17:51

Expedição de Certidão.
21/02/2025 12:04

Juntada de Petição de ciência
21/02/2025 07:02

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 07:02

Declarada incompetência
19/02/2025 15:06

Conclusos para decisão
17/12/2024 01:14

Decorrido prazo de CRISTIAN GUTHIERRES LOBO DOMINGOS em 16/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:29

Decorrido prazo de JAYME SOARES DA ROCHA FILHO em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:29

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 10/12/2024 23:59.
15/11/2024 18:20

Juntada de Petição de ciência
14/11/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 12:05

Expedição de Certidão.
13/11/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 14:50

Expedição de Certidão.
07/11/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 00:13

Publicado Intimação em 19/06/2024.
19/06/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 17:58

Decisão Interlocutória de Mérito
18/04/2024 16:59

Conclusos ao Juiz
18/04/2024 16:59

Expedição de Certidão.
06/09/2023 18:58

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 01:03

Decorrido prazo de JAYME SOARES DA ROCHA FILHO em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 01:03

Decorrido prazo de JAYME SOARES DA ROCHA FILHO em 26/07/2023 23:59.
19/07/2023 20:12

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 10:56

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 10:55

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 19:50

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 19:49

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 19:46

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 18:47

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 17:27

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 19/07/2023 14:20 1ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo.
13/07/2023 00:49

Decorrido prazo de JAYME SOARES DA ROCHA FILHO em 10/07/2023 23:59.
13/07/2023 00:48

Decorrido prazo de JAYME SOARES DA ROCHA FILHO em 10/07/2023 23:59.
12/07/2023 15:27

Conclusos ao Juiz
11/07/2023 17:48

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 20:08

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
02/07/2023 22:27

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 17:30

Aguarde-se a Audiência
30/06/2023 16:38

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 19/07/2023 14:20 1ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo.
30/06/2023 15:08

Conclusos ao Juiz
22/03/2023 00:17

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 21/03/2023 23:59.
06/03/2023 23:00

Juntada de Petição de diligência
03/03/2023 18:19

Expedição de Mandado.
03/03/2023 18:00

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 13:18

Conclusos ao Juiz
03/03/2023 09:52

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 20:37

Juntada de Petição de diligência
28/02/2023 14:22

Expedição de Mandado.
28/02/2023 12:51

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 12:00

Concedida a Antecipação de tutela
27/02/2023 15:48

Conclusos ao Juiz
27/02/2023 15:48

Expedição de Certidão.
24/02/2023 19:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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