09/09/2025 12:52

Conclusão
27/05/2025 18:51

Juntada de petição
27/05/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 17:32

Juntada de petição
14/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de procedimento no qual se imputa ao réu a prática do crime previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal, no contexto da Lei Maria da Penha./n/nConforme se verifica dos autos, a denúncia foi recebida em 01/06/2021 (id. 41/42), e a sentença condenatória foi prolatada em 19/07/2024 (id. 259), aplicando ao acusado a pena definitiva de 4 (quatro) meses e 2 (dois) dias de detenção.

O trânsito em julgado para o Ministério Público ocorreu em 23/07/2024 (id. 277)./n/nO Ministério Público, em manifestação de id. 321, pugnou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, uma vez que, considerando a pena aplicada em concreto, regulada pela regra do artigo 110, § 1º, do Código Penal, e aplicando-se o prazo do artigo 109, inciso VI, do mesmo diploma legal, o lapso prescricional é de 3 (três) anos, prazo esse que restou superado entre o recebimento da denúncia e o trânsito em julgado para a acusação./n/nCom efeito, subsiste a possibilidade de reconhecimento da prescrição retroativa entre o recebimento da denúncia e o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, situação evidenciada nos autos./n/nDesta forma, reconheço a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, e, por conseguinte, declaro extinta a punibilidade do acusado, nos termos dos artigos 107, inciso IV, 109, inciso VI, e 110, § 1º, todos do Código Penal./n/nP.R.I.C.
27/02/2025 15:40

Extinta a punibilidade por prescrição
27/02/2025 15:40

Conclusão
27/02/2025 14:03

Juntada de petição
27/02/2025 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 11:02

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 15:32

Juntada de petição
25/02/2025 00:00

Intimação

À defesa para apresentação das razões no prazo de 08 dias, conforme artigo 600 do CPP.
21/02/2025 16:38

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 09:31

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
18/02/2025 09:31

Conclusão
16/12/2024 17:18

Juntada de petição
16/12/2024 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 14:12

Juntada de petição
12/12/2024 18:02

Juntada de petição
12/12/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 12:09

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 12:09

Conclusão
10/12/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 17:24

Juntada de petição
08/10/2024 14:56

Extinta a punibilidade por prescrição
08/10/2024 14:56

Conclusão
25/07/2024 15:08

Juntada de petição
23/07/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 15:42

Juntada de petição
23/07/2024 15:41

Juntada de petição
23/07/2024 14:08

Juntada de petição
21/07/2024 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 14:47

Julgado procedente o pedido
19/07/2024 14:47

Conclusão
19/07/2024 14:47

Juntada de documento
07/05/2024 09:03

Conclusão
07/05/2024 09:03

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 18:44

Juntada de petição
12/04/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 11:07

Juntada de petição
12/04/2024 07:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 07:19

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 16:27

Juntada de petição
01/04/2024 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 17:39

Despacho
23/09/2023 03:29

Documento
23/09/2023 03:29

Documento
08/09/2023 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023 14:04

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 14:04

Conclusão
06/09/2023 13:48

Juntada de petição
02/09/2023 00:12

Juntada de petição
01/09/2023 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2023 10:17

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 10:17

Conclusão
31/08/2023 07:25

Juntada de petição
30/08/2023 15:30

Juntada de petição
30/08/2023 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2023 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2023 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 15:13

Audiência
16/06/2023 09:31

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 09:31

Conclusão
19/05/2023 15:00

Juntada de petição
16/05/2023 03:20

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 03:20

Documento
15/05/2023 17:08

Despacho
14/05/2023 04:12

Ato ordinatório praticado
14/05/2023 04:12

Documento
28/04/2023 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2023 14:58

Conclusão
28/04/2023 14:58

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 04:51

Documento
20/04/2023 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2023 14:20

Juntada de documento
03/04/2023 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2023 14:04

Juntada de petição
03/02/2023 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2023 08:33

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 14:57

Juntada de petição
13/01/2023 15:52

Audiência
29/11/2022 13:03

Conclusão
29/11/2022 13:03

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 14:00

Conclusão
20/07/2022 14:00

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 23:03

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 23:01

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 09:56

Juntada de documento
19/05/2022 16:45

Juntada de petição
19/05/2022 12:30

Juntada de petição
16/05/2022 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2022 16:33

Outras Decisões
25/02/2022 16:33

Conclusão
25/02/2022 14:05

Juntada de petição
24/02/2022 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2022 18:06

Juntada de petição
08/02/2022 05:59

Documento
04/01/2022 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2021 22:12

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2021 22:12

Conclusão
11/12/2021 13:38

Juntada de petição
10/12/2021 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2021 04:48

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 04:48

Documento
09/11/2021 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2021 20:33

Conclusão
27/05/2021 20:33

Denúncia
27/05/2021 20:30

Evolução de Classe Processual
27/05/2021 18:28

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2021

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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