14/07/2025 18:46

Juntada de Petição de apelação
14/07/2025 00:44

Publicado Intimação em 14/07/2025.
13/07/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
09/07/2025 18:46

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 18:46

Julgado procedente em parte do pedido
25/06/2025 13:42

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 13:41

Juntada de decisão monocrática segundo grau
07/03/2025 19:43

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 02:23

Publicado Intimação em 25/02/2025.
25/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0829315-71.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RUTH LOPES BOULHOSA RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A. 1) Defiro JG; 2) Índex 139555182,contestação: a) A preliminar de ilegitimidade passiva apresentada não pode ser reconhecida.

Conceitua-se a legitimidade das partes como pertinência subjetiva da ação, bastando a mera afirmação de existência de relação jurídica pelo demandante. b) Observando os autos, especificamente os documentos do índex 149533927/149533931, verifica-se que a autora comprovou sua hipossuficiência financeira, fazendo jus à gratuidade de justiça.

Desta forma, a pretensão da Impugnante carece de amparo legal.

Convém mencionar que em momento algum a parte Impugnante trouxe prova em contrário da afirmação de pobreza e, segundo nos ensina o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, caberia a mesma trazer a prova do alegado, motivo pelo qual REJEITO a presente impugnação, e DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça; 3) Inexistem nulidades a serem supridas.

Passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC.

Presentes as condições para o regular exercício do direito de ação e pressupostos processuais.

Partes capazes, bem representadas; 4) Fixo como ponto controvertido a matéria pertinente a falha na prestação do serviço do réu, o ato ilícito praticado e os danos provenientes deste; 5) Indefiro o pleito de produção de prova pericial, posto que eventuais valores devidos, serão apurados em liquidação de sentença; 6) Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova requerido pela parte autora, já que não se encontra presente o requisito legal de hipossuficiência técnica da parte autora para comprovação de seu direito.

Assim determino a distribuição do ônus da prova na forma do art. 373, I e II do CPC; 7) Após o decurso do prazo de manifestação das partes e interposição de recurso, certifique-se e voltem conclusos.

RIO DE JANEIRO, 20 de fevereiro de 2025.

JANE CARNEIRO SILVA DE AMORIM Juiz Titular
21/02/2025 08:05

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 08:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/02/2025 12:24

Conclusos para decisão
11/10/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 00:20

Publicado Intimação em 01/10/2024.
01/10/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
28/09/2024 08:33

Expedição de Outros documentos.
28/09/2024 08:33

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 21:11

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 17:18

Conclusos ao Juiz
27/09/2024 17:17

Expedição de Certidão.
26/08/2024 13:07

Juntada de Petição de contestação
08/08/2024 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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