05/09/2025 16:46

Juntada de documento
21/08/2025 11:16

Conclusão
21/08/2025 11:16

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/08/2025 11:16

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 11:15

Juntada de documento
01/08/2025 22:17

Juntada de petição
23/07/2025 00:00

Intimação

Ao autor para recolhimento das custas necessárias à realização das diligências às fls. 526.
18/07/2025 15:09

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 17:29

Juntada de petição
23/06/2025 00:00

Intimação

Certifico que decorreu o prazo sem manifestação do executado.

ATO ORDINATÓRIO - Ao exequente.
14/06/2025 12:45

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 17:42

Petição
04/04/2025 17:42

Evolução de Classe Processual
27/03/2025 17:51

Conclusão
27/03/2025 17:51

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 17:50

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 17:48

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 17:48

Trânsito em julgado
26/03/2025 13:51

Juntada de petição
26/03/2025 13:48

Juntada de petição
25/02/2025 00:00

Intimação

PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS S/A ajuizou a presente demanda em face de TRD SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA, tendo requerido do juízo a condenação do réu ao pagamento de danos materiais em razão de sub-rogação de pagamento feito a veículo segurado pela autora.

A parte autora narra que o réu deixou de observar distância de segurança e assim acabou por ocorrer um engavetamento que culminou com a colisão na traseira de veículo segurado. /r/nInstruiu pedido com o BO (fls. 50/52), aviso de sinistro (fls. 52); notas fiscais (index 54); a apólice do seguro do veículo reparado; fotos e comprovante de execução dos serviços com termo de quitação./r/nDefesa, id. 119.

Preliminar de prescrição ânua.

Atribui a culpa ao motorista do veículo segurado pela frenagem brusca. /r/nRéplica, id. 166./r/nSaneador no id. 229, quando foi deferida a prova oral testemunhal. /r/nAssentada no id. 467./r/nAlegações finais da parte autora no id. 471. /r/nVieram-me conclusos para sentença pelo GS./r/r/n/nÉ o relatório.

Fundamento e decido./r/r/n/nAfasto a prescrição ânua.

No caso, quando a seguradora paga a indenização securitária ao segurado, sub-roga-se nos seus direitos, de modo que as ações correspondentes devem observar o prazo prescricional que incide sobre a mesma relação jurídica subjacente.

Em se tratando de ação de reparação civil, correta a aplicação do prazo TRIENAL previsto no art. 206, § 3º, inc.

V, do Código Civil, não havendo que se falar na aplicação da prescrição ânua, prevista no art. 206, §1º, inc.

II, do CC, que trata da pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele , situação diferente dessa, em que se busca a reparação civil contra terceiro./r/r/n/nMérito/r/r/n/nO direito ao regresso da seguradora é questão resolvida na súmula 188 do E.

Supremo Tribunal Federal: O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro ./r/r/n/nO BO de fls. 50/52, onde consta a narrativa do motorista do réu, demonstra que a colisão foi na traseira do veículo segurado que acabou por abalroar outro veículo à sua frente, o que acarreta a presunção de culpa por parte do condutor que vinha atrás (por último)./r/r/n/nComo cediço, é pacífico na doutrina e na jurisprudência, o entendimento de que se presume culpado aquele que colide na traseira do veículo que segue à sua dianteira, pela ausência de distância mínima do veículo da frente. /r/r/n/nConfira-se: (i) ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Sem provas que contrariem, prevalece a presunção de culpa do motorista que abalroa a traseira do carro que segue à frente do seu. 2.

Não se presume a existência de avarias anteriores ao acidente.

Alegação em tal sentido deve ser suficientemente comprovada. (ApC no Juizado Especial Cível 2000.01.1.031021-0 ACJ DF.1º Turma Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais do DF.

Rel.

Fernando Hasbibe); (ii) INDENIZAÇÃO.

COLISÃO DE VEÍCULOS.

BOLETIM DE OCORRÊNCIA.

OPINIÃO POLICIAL. É presumida a culpa do motorista que com o seu veículo atinge outro pela traseira e tem afirmada a velocidade que desenvolvia como causa do acidente.

A opinião do policial que lavrou o boletim de ocorrência não serve à solução da causa, senão porque não tem competência para definir responsabilidades, senão porque está além da sua obrigação de tão somente registrar os fatos. (ApC no Juizado Especial Cível 19.***.***/0939-52 ACJ DF. 1° Turma Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais do DF, Rel.

Antoninho Lopes)./r/r/n/nDestarte, comprovada a culpa do réu e o pagamento efetivado pela seguradora autora, impõe-se o reconhecimento do seu direito ao regresso. /r/r/n/nDessa forma, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I, do CPC para condenar o réu a pagar à autora a quantia de R$ 15.846,02, atualizada monetariamente do desembolso pela Tabela Prática do TJRJ e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação./r/r/n/nCondeno o réu nas custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação, observada eventual gratuidade de justiça deferida pelo juízo natural.

P.I.
31/01/2025 14:14

Conclusão
31/01/2025 14:14

Julgado procedente o pedido
08/01/2025 15:12

Remessa
08/01/2025 15:12

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 10:59

Conclusão
06/12/2024 10:59

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 10:59

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 21:15

Juntada de documento
14/11/2024 16:48

Juntada de petição
31/10/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 14:46

Juntada de petição
26/09/2024 17:02

Expedição de documento
25/09/2024 20:15

Expedição de documento
24/07/2024 16:05

Juntada de petição
19/07/2024 13:31

Juntada de petição
08/07/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 15:27

Documento
28/06/2024 17:34

Juntada de petição
27/06/2024 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 13:10

Audiência
24/06/2024 13:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/06/2024 13:09

Conclusão
21/06/2024 13:20

Juntada de petição
14/06/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 16:53

Conclusão
24/04/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
28/03/2024 14:19

Juntada de petição
07/03/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 20:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/03/2024 20:18

Conclusão
04/03/2024 20:18

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 13:48

Juntada de petição
16/10/2023 00:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023 10:02

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 10:02

Conclusão
24/04/2023 17:15

Juntada de petição
12/04/2023 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 10:48

Juntada de petição
21/06/2022 12:05

Juntada de documento
21/06/2022 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2022 10:28

Ato ordinatório praticado
23/09/2021 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2021 15:23

Ato ordinatório praticado
23/09/2021 15:22

Juntada de documento
03/08/2021 06:04

Expedição de documento
14/07/2021 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2021 07:42

Conclusão
28/05/2021 07:42

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2021 07:42

Ato ordinatório praticado
27/04/2021 16:30

Juntada de petição
25/02/2021 15:40

Juntada de documento
05/01/2021 09:21

Juntada de petição
13/10/2020 12:47

Expedição de documento
07/10/2020 19:40

Expedição de documento
07/07/2020 20:11

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2020 20:11

Conclusão
09/06/2020 18:09

Ato ordinatório praticado
07/12/2019 11:09

Juntada de petição
20/09/2019 17:42

Ato ordinatório praticado
20/09/2019 17:41

Juntada de documento
09/09/2019 15:05

Ato ordinatório praticado
04/06/2019 15:09

Juntada de petição
30/05/2019 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2019 16:20

Ato ordinatório praticado
30/05/2019 15:57

Ato ordinatório praticado
01/02/2019 16:30

Juntada de petição
25/01/2019 15:35

Juntada de petição
15/12/2018 22:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2018 15:12

Conclusão
07/12/2018 15:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/08/2018 17:08

Juntada de petição
07/08/2018 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2018 14:27

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2018 14:27

Conclusão
10/04/2018 14:14

Ato ordinatório praticado
04/04/2018 12:46

Juntada de petição
12/03/2018 15:35

Ato ordinatório praticado
06/12/2017 16:48

Juntada de petição
06/12/2017 13:53

Juntada de petição
14/11/2017 23:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2017 18:11

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2017 18:11

Conclusão
31/10/2017 14:30

Ato ordinatório praticado
18/08/2017 15:01

Juntada de petição
01/08/2017 03:47

Documento
18/07/2017 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2017 13:14

Ato ordinatório praticado
31/05/2017 13:13

Juntada de documento
26/05/2017 12:44

Ato ordinatório praticado
05/02/2017 03:41

Juntada de petição
25/01/2017 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2017 15:55

Ato ordinatório praticado
10/10/2016 18:38

Juntada de documento
29/08/2016 15:26

Expedição de documento
26/07/2016 11:50

Expedição de documento
21/07/2016 13:35

Ato ordinatório praticado
31/05/2016 18:58

Expedição de documento
12/05/2016 15:42

Expedição de documento
04/05/2016 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2016 16:37

Conclusão
18/04/2016 16:37

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2016 14:01

Ato ordinatório praticado
21/03/2016 14:01

Juntada de documento
04/03/2016 10:01

Juntada de petição
01/03/2016 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2016 15:25

Juntada de documento
01/03/2016 15:25

Juntada de documento
17/02/2016 19:57

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2016 19:57

Conclusão
03/02/2016 15:15

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2016

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

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