06/06/2025 00:58

Decorrido prazo de RICARDO EWBANK STEFFEN em 05/06/2025 23:59.
21/05/2025 10:53

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 00:20

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 12:49

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 13:33

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
30/03/2025 00:15

Decorrido prazo de MARIO MOZART MARTINS NOBREGA em 28/03/2025 23:59.
01/03/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 22:18

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 22:10

Publicado Intimação em 26/02/2025.
27/02/2025 22:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 15:25

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Seropédica 2ª Vara da Comarca de Seropédica Rodovia BR-465, 310, Jardins, SEROPÉDICA - RJ - CEP: 23890-001 DESPACHO Processo: 0800026-83.2024.8.19.0077 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSANGELA BARBOSA PANTOJA RÉU: MUNICIPIO DE SEROPEDICA ID 174476523 – Trata-se de pedido de reconsideração da decisão de ID 10379652 que indeferiu o pedido da autora de antecipação dos efeitos da tutela.

A autora reitera seus argumentos iniciais e aponta que, em decisão anterior deste juízo, nos autos do processo nº 0800377- 22.2025.8.19.0077, a tutela antecipada foi deferida em caso semelhante.

Requer seja o Município réu compelido a reduzir em 50% a carga horária de trabalho da autora, sem a necessidade de compensação de horário ou redução de vencimentos, tendo em vista que sua filha é portadora do Transtorno de Espectro Autista (CID F84) e necessita de cuidados especiais.

Em sua inicial, narra a autora que é servidora pública efetiva do Município réu, ocupando cargo de professora, com carga semanal das 07h às 15h de segunda à sexta feira.Aponta, porém, que sua filha Valentina é portadora do Transtorno de Espectro Autista (CID 10: F84.1) e demanda cuidados especiais que têm encontrado óbice em razão de sua jornada de trabalho.

Conta que tentou a redução de sua carga horária de forma administrativa, porém, não conseguiu êxito ante a negativa do Município.

Sem embargo, sustenta que tal direito tem previsão no artigo 98, §2º da lei 8.112/90 e no Recurso Extraordinário nº 1.237.867, com repercussão geral reconhecida, Tema nº 1.097.

Requer, em sede de tutela antecipada de urgência, que o Município réu seja compelido a reduzir em 50%a carga horária de trabalho da autora, sem a necessidade de compensação de horário ou redução de vencimentos, sob pena e prazo a ser arbitrado pelo juízo.Juntou documentos.

Instada a trazer aos autos cópia integral do processo administrativo de redução da carga horária em que teve seu pedido negado (ID 95815544), a autora restou inerte até a presente data.

O pedido foi inicialmente indeferido, conforme decisão de ID 10379652.

O Município réu apresentou contestação em ID 117302587, alegando, em síntese, que a Lei nº 11, de 17/01/97, que estabelece o Regime Jurídico Único dos Servidores Público do Município, prevê que a concessão de benefício necessita de prévia análise e parecer da Secretaria de lotação da servidora, e não foi encontrado, no caso dos autos, as informações necessárias para a concessão, a fim de se apurar e autorizar o pedido.

Réplica em ID 127521167.

Acórdão do E.

TJRJ que negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento da decisão denegatória, em ID 132453880. É o breve relato do que importa.

DECIDO.

De início, observo que a presente ação, distribuída em 05 de janeiro de 2024, encontra-se em fase de produção de prova pericial, conforme requerido pela parte autora.

Em que pese os argumentos trazidos pela autora, não vislumbro a ocorrência, até o presente momento, de alteração fática ou jurídica capaz de modificar a conclusão exposta em decisão de indeferimento da liminar proferida por este juízo, bem como pelo E.

TJRJ.

Com efeito, os argumentos para o indeferimentodo pedido de tutela antecipada consistiram, em síntese, na necessidade de se aguardar o contraditório.

A despeito de o Município réu ter apresentado contestação, expôs, em suas razões, que o motivo do indeferimento do pleito administrativo consistiu na ausência de análise e parecer da Secretaria de lotação da servidora, indicando a necessidade de se observar critérios técnicos para a concessão da carga horária especial.

E, de fato, no caso em tela, isso ainda será feito quando da realização da perícia técnica.

Nesse passo, de se observar, ainda, que o presente caso se difere daquele objeto do processo nº 0800377- 22.2025.8.19.0077, uma vez que, nesse, o Município réu já havia deferido o benefício à autora em oportunidade anterior, apenas não o renovando ao argumento de inexistência de lei local para tanto.

No caso em tela, como se vê dos autos, nunca houve a concessão do benefício, sendo certo que o Município aponta carecer de elementos técnicos para uma conclusão.

Desse modo, INDEFIRO o pedido de reconsideração e mantenho as decisões anteriores.

Int.

Certifique a Serventia acerca do cumprimento integral do despacho de ID 149416640.

SEROPÉDICA, 24 de fevereiro de 2025.

PAULA LOVATO PAGNANO Juiz Titular
24/02/2025 09:01

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 09:01

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 17:58

Conclusos para despacho
21/02/2025 14:31

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 00:34

Decorrido prazo de HIGOR JUAN CARDOSO DA COSTA em 19/02/2025 23:59.
28/01/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 12:35

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 00:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SEROPEDICA em 15/10/2024 23:59.
15/10/2024 00:06

Publicado Intimação em 15/10/2024.
15/10/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 13:25

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 12:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/10/2024 11:37

Conclusos ao Juiz
07/10/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 00:42

Decorrido prazo de ROSANGELA BARBOSA PANTOJA em 17/09/2024 23:59.
03/09/2024 00:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SEROPEDICA em 02/09/2024 23:59.
28/08/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 00:35

Publicado Intimação em 27/08/2024.
27/08/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 13:11

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 13:11

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 16:03

Conclusos ao Juiz
22/08/2024 16:02

Expedição de Informações.
07/08/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 13:29

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 29/07/2024.
28/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 16:04

Conclusos ao Juiz
24/07/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 00:02

Publicado Intimação em 24/07/2024.
24/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
22/07/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 15:43

Conclusos ao Juiz
27/06/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 16:58

Expedição de Certidão.
21/06/2024 16:56

Expedição de Certidão.
09/05/2024 15:34

Juntada de Petição de contestação
18/04/2024 00:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SEROPEDICA em 17/04/2024 23:59.
05/04/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 14:55

Juntada de Petição de diligência
04/04/2024 00:59

Publicado Intimação em 04/04/2024.
04/04/2024 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 10:10

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 16:59

Conclusos ao Juiz
14/03/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 00:24

Publicado Intimação em 01/03/2024.
01/03/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 12:07

Expedição de Mandado.
28/02/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 15:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/02/2024 13:19

Conclusos ao Juiz
26/02/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 00:20

Publicado Intimação em 23/02/2024.
23/02/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 11:54

Desentranhado o documento
21/02/2024 20:58

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 20:58

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 13:02

Conclusos ao Juiz
15/02/2024 21:18

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 21:11

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 01:04

Publicado Intimação em 22/01/2024.
12/01/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
10/01/2024 22:32

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 22:32

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 16:51

Conclusos ao Juiz
08/01/2024 16:51

Expedição de Certidão.
05/01/2024 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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