18/07/2025 00:50

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/07/2025 23:59.
17/07/2025 14:29

Juntada de Petição de aviso de recebimento
11/07/2025 19:27

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 15:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/06/2025 17:59

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 15:38

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 15:38

Expedição de Certidão.
14/05/2025 12:03

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 13:15

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 18:08

Conclusos ao Juiz
19/03/2025 10:23

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 02:27

Publicado Intimação em 25/02/2025.
25/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

A concessão da assistência judiciária gratuita, prevista no art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, é autorizada àquele que necessitar de acesso à justiça, comprovando que não possui recursos para arcar com custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, como disciplina o artigo 4º da Lei n. 1.060/50.

A declaração expressa pela requerente de que não tem condições financeiras goza de presunção de veracidade.

Entretanto, essa presunção é relativa, podendo, inclusive, ser desconsiderada se houver elementos que demonstrem o contrário.

Da documentação acostada extrai-se que a parte autora possui rendimentos razoáveis e reside em endereço privilegiado da cidade, em frente à praia, o que de certo a afasta da condição de miserabilidade a ensejar o deferimento do benefício pretendido.

Com efeito, compulsando os autos, verifica-se que pelas declarações apresentadas que a parte autora dispõe de recursos financeiros, de modo a ser improvável que não possua condições de recolher o valor das custas processuais, sem que importe em prejudicar seu sustento.

Pelo exposto, INDEFIRO a concessão do benefício da Justiça Gratuita à parte autora.

Venham as custas no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

I-se.
21/02/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 15:05

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a HEITOR ANNES DIAS NETO - CPF: *74.***.*67-04 (AUTOR).
20/02/2025 11:22

Conclusos para decisão
14/02/2025 01:01

Decorrido prazo de VERA MARIA FIGUEIREDO BRAUNSCHWEIGER em 13/02/2025 23:59.
27/01/2025 12:51

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:12

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 01:58

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
09/01/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 14:51

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 14:07

Conclusos para despacho
09/01/2025 14:07

Expedição de Certidão.
08/01/2025 16:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/01/2025 16:08

Expedição de Certidão.
08/01/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 15:30

Determinada a distribuição do feito
08/01/2025 11:35

Conclusos para decisão
19/12/2024 16:27

Classe retificada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
19/12/2024 14:17

Expedição de Certidão.
19/12/2024 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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