10/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0044379-18.2023.8.19.0001 Assunto: Associação Criminosa / Crimes contra a Paz Pública / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 40 VARA CRIMINAL Ação: 0044379-18.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00497160 APTE: EDILSON DOS SANTOS COSTA ADVOGADO: EDUARDO TONINI BRAGA OAB/RJ-167919 APTE: RAFAEL MAINARDI TIBOLA APTE: FELIPE PIMENTEL PORTELA APTE: BRUNO NUNES DA CRUZ ADVOGADO: GILVAN LUIZ HANSEN JÚNIOR OAB/RS-089495 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

ELIZABETE ALVES DE AGUIAR Funciona: Ministério Público DESPACHO: Intimem-se as Defesas dos demais réus para que ofereçam as razões recursais.

Com elas, encaminhe-se os autos ao órgão do Ministério Público para que ofereça as contrarrazões aos recursos.

Após, à d.

Procuradoria de Justiça.
24/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0044379-18.2023.8.19.0001 Assunto: Associação Criminosa / Crimes contra a Paz Pública / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 40 VARA CRIMINAL Ação: 0044379-18.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00497160 APTE: EDILSON DOS SANTOS COSTA ADVOGADO: EDUARDO TONINI BRAGA OAB/RJ-167919 APTE: RAFAEL MAINARDI TIBOLA APTE: FELIPE PIMENTEL PORTELA APTE: BRUNO NUNES DA CRUZ ADVOGADO: GILVAN LUIZ HANSEN JÚNIOR OAB/RS-089495 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

ELIZABETE ALVES DE AGUIAR Funciona: Ministério Público DESPACHO: Vista à Defesa dos apelantes para apresentação de razões recursais, nos termos do artigo 600, § 4º do CPP.
13/06/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV Horários das Distribuições De Segunda a Sexta-Feira: Às 10h30min - AGRAVOS INTERNOS, 11h, 12h, 13h, 14h, 15h, 16h e 17:30h URGENTES E NÃO URGENTES TERMO DA 99a.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 12/06/2025 SOB A PRESIDENCIA DA EXMA.

DES.

MARIA ANGÉLICA GUIMARÃES GUERRA GUEDES, 2ª VICE-PRESIDENTE E TENDO COMO DIRETORA LAURA RANGEL DE OLIVEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0044379-18.2023.8.19.0001 Assunto: Associação Criminosa / Crimes contra a Paz Pública / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 40 VARA CRIMINAL Ação: 0044379-18.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00497160 APTE: EDILSON DOS SANTOS COSTA ADVOGADO: EDUARDO TONINI BRAGA OAB/RJ-167919 APTE: RAFAEL MAINARDI TIBOLA APTE: FELIPE PIMENTEL PORTELA APTE: BRUNO NUNES DA CRUZ ADVOGADO: GILVAN LUIZ HANSEN JÚNIOR OAB/RS-089495 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

ELIZABETE ALVES DE AGUIAR Funciona: Ministério Público
10/06/2025 11:14

Remessa
10/06/2025 11:13

Ato ordinatório praticado
05/03/2025 00:00

Edital

EDITAL DE CIÊNCIA DE SENTENÇA/r/n Com o prazo de 90 dias/r/r/n/n O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Bruno Arthur Mazza Vaccari Machado Manfrenatti - Juiz de Direito do Cartório da 40ª Vara Criminal da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER que o Dr.

Promotor Publico em exercício neste Juizo denunciou:/r/nRef. processo: 0044379-18.2023.8.19.0001, Classe/Assunto Ação Penal - Procedimento Ordinário - Associação Criminosa (Art. 288 - Código Penal), Edilson dos Santos Costa - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: Porto Alegre - RS - Profissão: Microempresário - Estado Civil: Casado - Data de Nascimento: 12/09/1969 Idade: 55 - Filiação: Pai - Ademar Nuns da Costa Mãe - Elvira dos Santos Costa - IFP/DETRAN: 36.271.744-9 Emissor: IFP/DETRAN - CPF: *84.***.*53-68 Emissor: M.FAZ. - Endereço: Avenida João Cattapan, nº 1316 - CEP: 99036-000 - Boqueirão - Passo Fundo - RS, ...

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR FELIPE PIMENTEL PORTELA, RAFAEL MAINARDI TIBOLA, BRUNO NUNES DA CRUZ E EDILSON DOS SANTOS COSTA às penas do artigo 288, caput, do Código Penal. /r/n Atenta aos comandos dos artigos 59 e 68 do Código Penal passo a dosar a pena, sendo a mesma para os réus por possuírem a mesma situação jurídica. /r/n Primeira fase: A culpabilidade do agente não excedeu a normalidade do tipo.

Não há nos autos elementos relativos aos motivos, circunstâncias e consequências do crime que autorizem a elevação da pena.

Fixo, pois, a pena base no mínimo legal em 1 (um) ano de reclusão. /r/n Segunda fase: Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes, razão pela qual mantenho a pena encontrada na primeira fase. /r/n Terceira fase: Não há causas de diminuição ou aumento de pena, tornando a pena definitiva de 01(um) ano de reclusão. /r/nConsiderando o quantum de pena aplicado, o regime inicial de cumprimento de pena será o aberto, conforme artigo 33, § 2º, c , do Código Penal. /r/n Concedo aos réus a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, a saber, prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período da pena fixada com carga horária de 07 (sete) horas semanais em entidade a ser estabelecida pela VEPEMA. /r/nCondeno os réus ao pagamento das despesas processuais, com fundamento no artigo 804 do Código de Processo Penal. ./r/nE como não tenha sido possível intima-lo pessoalmente, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente EDITAL, que começará a correr da data de sua publicação, fica o dito RÉU intimado da Sentença Condenatória acima referida, bem como o prazo legal de 5 dias para da mesma apelar, querendo, ciente de que a sede deste Juizo funciona na Av.

Erasmo Braga, 115 Lâmina II sl 902CEP: 20020-903 - Centro - Rio de Janeiro - RJ e-mail: [email protected].

E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido Edital na forma da Lei.

Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, Vinte de fevereiro de dois mil e vinte e cinco.

Eu, Jose Maffei Filho - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/28175, digitei.

E eu, Andre Bernardo Soares de Souza - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/30855, o subscrevo./r/n
20/02/2025 14:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2025 17:33

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
31/01/2025 17:33

Conclusão
31/01/2025 17:33

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 17:18

Juntada de documento
14/01/2025 18:05

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 18:05

Conclusão
14/01/2025 17:23

Juntada de petição
07/01/2025 17:38

Conclusão
07/01/2025 17:38

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 17:38

Ato ordinatório praticado
06/01/2025 12:22

Juntada de petição
12/12/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 18:50

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/10/2024 18:50

Conclusão
22/10/2024 18:49

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 18:34

Juntada de documento
13/09/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 16:46

Juntada de documento
10/09/2024 17:38

Juntada de petição
16/08/2024 13:24

Expedição de documento
06/08/2024 17:50

Expedição de documento
06/08/2024 17:38

Expedição de documento
06/08/2024 17:34

Expedição de documento
06/08/2024 17:19

Expedição de documento
30/07/2024 12:52

Expedição de documento
30/07/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 18:44

Juntada de petição
19/07/2024 13:53

Juntada de petição
12/07/2024 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 11:59

Conclusão
24/06/2024 11:59

Julgado procedente o pedido
24/06/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 11:35

Juntada de petição
05/06/2024 18:25

Conclusão
05/06/2024 18:25

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 18:25

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 17:35

Juntada de petição
24/04/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 17:35

Juntada de petição
17/04/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 15:43

Conclusão
15/04/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 15:42

Juntada de documento
09/04/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 13:44

Juntada de documento
09/04/2024 13:41

Expedição de documento
09/04/2024 12:52

Expedição de documento
09/04/2024 11:26

Juntada de documento
09/04/2024 08:28

Juntada de petição
08/04/2024 18:18

Despacho
13/02/2024 13:44

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2024 13:44

Conclusão
13/02/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
13/02/2024 13:41

Juntada de documento
08/02/2024 13:11

Expedição de documento
08/02/2024 13:09

Juntada de documento
08/02/2024 12:34

Despacho
07/02/2024 19:33

Audiência
06/02/2024 18:48

Juntada de documento
06/02/2024 18:44

Juntada de documento
06/02/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 13:14

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 13:14

Conclusão
31/01/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 17:53

Juntada de petição
26/01/2024 18:28

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 08:31

Juntada de petição
24/01/2024 17:25

Conclusão
24/01/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 14:28

Juntada de petição
23/01/2024 11:18

Juntada de documento
22/01/2024 21:18

Juntada de petição
22/01/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 14:59

Expedição de documento
22/01/2024 14:52

Expedição de documento
22/01/2024 14:46

Expedição de documento
22/01/2024 13:49

Expedição de documento
10/01/2024 15:13

Audiência
08/01/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 15:15

Conclusão
19/12/2023 12:01

Juntada de petição
14/12/2023 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 12:32

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 12:32

Conclusão
12/12/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 12:30

Juntada de documento
11/12/2023 15:40

Juntada de documento
07/12/2023 15:44

Juntada de petição
07/12/2023 09:19

Juntada de petição
06/12/2023 15:30

Juntada de petição
01/12/2023 15:19

Expedição de documento
01/12/2023 15:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2023 10:36

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 10:36

Conclusão
28/11/2023 10:34

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 09:38

Juntada de petição
28/11/2023 09:38

Juntada de petição
28/11/2023 09:38

Juntada de petição
24/11/2023 12:44

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 12:44

Conclusão
24/11/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 18:59

Juntada de petição
22/11/2023 18:49

Juntada de petição
21/11/2023 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 11:42

Conclusão
16/11/2023 11:42

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 11:41

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 17:14

Juntada de petição
09/11/2023 17:02

Juntada de documento
08/11/2023 19:10

Juntada de documento
08/11/2023 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 17:08

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 23:04

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 23:04

Conclusão
07/11/2023 19:45

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 19:38

Juntada de documento
06/11/2023 14:49

Expedição de documento
01/11/2023 16:58

Juntada de documento
30/10/2023 17:13

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 17:13

Conclusão
30/10/2023 17:12

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 17:04

Expedição de documento
19/10/2023 16:59

Juntada de documento
04/10/2023 11:11

Juntada de documento
04/10/2023 10:57

Juntada de documento
03/10/2023 18:06

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 18:03

Expedição de documento
27/09/2023 13:23

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 13:23

Conclusão
27/09/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 16:33

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 13:20

Juntada de petição
20/09/2023 15:27

Juntada de petição
18/09/2023 12:09

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 12:07

Juntada de documento
06/09/2023 00:07

Expedição de documento
06/09/2023 00:01

Expedição de documento
05/09/2023 23:56

Expedição de documento
05/09/2023 16:10

Expedição de documento
05/09/2023 16:07

Juntada de documento
05/09/2023 14:23

Expedição de documento
05/09/2023 08:25

Juntada de petição
01/09/2023 16:39

Expedição de documento
01/09/2023 16:38

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 16:20

Evolução de Classe Processual
30/08/2023 13:27

Conclusão
30/08/2023 13:27

Denúncia
30/08/2023 08:51

Juntada de petição
29/08/2023 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2023 14:19

Conclusão
28/08/2023 14:19

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
26/08/2023 15:07

Juntada de petição
18/08/2023 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2023 07:43

Juntada de petição
15/08/2023 18:13

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 18:13

Conclusão
15/08/2023 17:30

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 15:21

Redistribuição
15/08/2023 13:34

Remessa
15/08/2023 13:32

Juntada de documento
14/08/2023 18:49

Expedição de documento
14/08/2023 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 15:55

Declarada incompetência
14/08/2023 15:55

Conclusão
14/08/2023 15:55

Juntada de petição
14/08/2023 15:48

Juntada de documento
14/08/2023 13:15

Juntada de documento
13/08/2023 17:20

Outras Decisões
13/08/2023 17:20

Conclusão
13/08/2023 16:39

Juntada de documento
08/08/2023 17:10

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 17:08

Juntada de documento
08/08/2023 17:08

Juntada de petição
18/07/2023 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2023 19:18

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 19:18

Conclusão
17/07/2023 19:17

Juntada de petição
17/07/2023 19:17

Juntada de documento
12/07/2023 18:12

Conclusão
12/07/2023 18:12

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 18:11

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 18:08

Juntada de petição
12/07/2023 18:00

Juntada de documento
11/07/2023 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2023 18:57

Juntada de documento
10/07/2023 18:41

Documento
10/07/2023 17:59

Documento
10/07/2023 13:45

Expedição de documento
10/07/2023 13:27

Documento
07/07/2023 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2023 20:00

Juntada de documento
07/07/2023 19:36

Expedição de documento
07/07/2023 19:36

Juntada de documento
07/07/2023 16:26

Revogada a Prisão
07/07/2023 16:26

Conclusão
07/07/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 11:24

Juntada de documento
27/06/2023 12:12

Juntada de petição
23/05/2023 21:57

Juntada de documento
18/05/2023 16:19

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 16:19

Conclusão
18/05/2023 15:41

Juntada de documento
16/05/2023 18:26

Juntada de petição
16/05/2023 17:37

Juntada de documento
16/05/2023 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2023 16:51

Expedição de documento
15/05/2023 19:56

Suscitado Conflito de Competência
15/05/2023 19:56

Conclusão
15/05/2023 19:28

Juntada de petição
12/05/2023 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2023 16:51

Juntada de documento
11/05/2023 13:33

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 13:33

Conclusão
11/05/2023 13:32

Juntada de documento
09/05/2023 21:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2023 21:43

Juntada de documento
08/05/2023 18:10

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 18:10

Conclusão
08/05/2023 18:09

Juntada de documento
08/05/2023 17:22

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 17:21

Juntada de documento
08/05/2023 17:20

Juntada de petição
08/05/2023 17:16

Juntada de documento
08/05/2023 17:16

Juntada de documento
08/05/2023 17:13

Recebidos os autos
04/05/2023 17:42

Redistribuição
04/05/2023 16:58

Remessa
03/05/2023 18:47

Expedição de documento
26/04/2023 13:19

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 13:19

Conclusão
26/04/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2023 14:23

Juntada de petição
13/04/2023 13:53

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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