22/05/2025 07:32

Baixa Definitiva
28/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0823981-59.2024.8.19.0202 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV Ação: 0823981-59.2024.8.19.0202 Protocolo: 8818/2025.00029333 RECTE: DIANA DE SOUZA MEIRELLES ADVOGADO: REINALDO BEZERRA DE BRITO OAB/RJ-161343 RECORRIDO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

ADVOGADO: BERNARDO BUOSI OAB/SP-227541 Relator: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO: P. 823981-59 Acordam os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal Cível em dar provimento ao recurso para anular a sentença proferida, determinando o retorno dos autos ao Juizado de origem, para análise do mérito da causa.

Pelo que se verifica da inicial, o valor da causa era inferior a 20 salários mínimos, sendo dispensada a assistência de advogado, nos termos do art. 9º da Lei 9.099/95.

De todo modo, a autora compareceu na audiência do ID 154550813 acompanhada do advogado, sanando-se qualquer irregularidade, não podendo o feito ser extinto por irregularidade na procuração.

Sem ônus sucumbenciais por se tratar de recurso com êxito.
24/03/2025 11:00

Provimento
17/03/2025 00:05

Publicação
12/03/2025 20:40

Inclusão em pauta
12/03/2025 14:20

Conclusão
12/03/2025 14:17

Distribuição
12/03/2025 14:16

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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