23/07/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 02:45

Decorrido prazo de THIAGO HENRIQUE NASCENTES SENA em 14/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:45

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 14/07/2025 23:59.
07/07/2025 19:23

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 19:28

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 00:54

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Às partes sobre a proposta de honorários periciais e requerimento do perito, id 176346466.
01/07/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 13:20

Expedição de Certidão.
19/03/2025 07:48

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 08:58

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 02:27

Publicado Intimação em 25/02/2025.
25/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 4ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 215, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0827121-20.2023.8.19.0208 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) AUTOR: CELSO ALEXANDRE SERRAO LOPES RÉU: BANCO DO BRASIL SA 1.Considerando que não houve apresentação de proposta de pagamento respeitando os termos da legislação; 2.Considerando que não houve acordo entre as partes e estamos diante da hipótese de superendividamento, conforme previsão do CDC, impõe-se a revisão e integração do(s) contrato(s) e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório; 3.Para elaboração do plano de repactuação da dívida, nomeio perito contábil do DIPEJ, Dr.

CLAUDIUS MONIZ DE ARAGÃO, cujos honorários fixo em 05 salários mínimos; 4.O perito judicial deverá apresentar o laudo nos 30 (trinta) dias subsequentes ao exame; 5.Às partes para que indiquem assistentes técnicos e quesitos no prazo máximo de 15 dias (art. 465, §1.º, NCPC); 6.Os honorários serão arcados pelo sucumbente, observando ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça; 7.Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum, conjuntamente à manifestação das partes, independentemente de intimação (Art. 477, Parágrafo primeiro, NCPC); 8.Deverá o Perito apresentar proposta para pagamento da dívida objeto da ação, sendo este o plano judicial compulsório, respeitando as limitações dos ganhos da parte autora, assegurando ao(s) credore(s), no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, com duração de, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas; 9.As partes podem apresentar documentos atualizados que servirão de parâmetro ao ilustre perito, devendo o autor juntar comprovação de seus ganhos atuais e dos últimos seis meses; e a parte ré deverá juntar aos autos os termos do contrato e o saldo atualizado da dívida; 10.Intimem-se as partes.

RIO DE JANEIRO, 21 de fevereiro de 2025.

ANDRE SOUZA BRITO Juiz Titular
21/02/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 10:22

Nomeado perito
18/02/2025 04:18

Conclusos para decisão
26/01/2025 11:10

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 16:03

Juntada de ata da audiência
17/12/2024 15:23

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 17/12/2024 15:00 4ª Vara Cível da Regional do Méier.
17/12/2024 15:23

Juntada de Ata da Audiência
13/12/2024 17:58

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 01:02

Decorrido prazo de THIAGO HENRIQUE NASCENTES SENA em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 01:02

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 02/12/2024 23:59.
30/10/2024 00:05

Publicado Intimação em 30/10/2024.
30/10/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
25/10/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 13:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/10/2024 10:13

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 17/12/2024 15:00 4ª Vara Cível da Regional do Méier.
22/10/2024 15:40

Conclusos ao Juiz
22/10/2024 15:40

Expedição de Certidão.
12/07/2024 00:07

Decorrido prazo de THIAGO HENRIQUE NASCENTES SENA em 11/07/2024 23:59.
12/07/2024 00:07

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 11/07/2024 23:59.
10/06/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 17:04

Expedição de Certidão.
05/03/2024 11:22

Juntada de Petição de contestação
08/02/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 00:09

Publicado Intimação em 27/10/2023.
27/10/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
25/10/2023 15:32

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 15:31

Outras Decisões
24/10/2023 09:29

Conclusos ao Juiz
24/10/2023 09:29

Expedição de Certidão.
24/10/2023 09:29

Expedição de Certidão.
23/10/2023 23:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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