28/08/2025 18:28

Remessa
21/07/2025 00:05

Publicação
16/07/2025 17:24

Documento
16/07/2025 16:55

Conclusão
15/07/2025 13:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
08/07/2025 00:05

Publicação
03/07/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA DENISE LEVY TREDLER, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 15/07/2025, terça-feira , A PARTIR DE 13:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS PROCESSOS QUE INTEGRAM O PRESENTE EDITAL E OS PORVENTURA ADIADOS, NA FORMA DAS DISPOSIÇÕES NORMATIVO-LEGAIS DESTA CORTE E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

OS ADVOGADOS QUE PRETENDAM SUSTENTAR ORALMENTE SUAS RAZÕES RECURSAIS DEVERÃO APRESENTAR OBJEÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL JUSTIFICADAMENTE E REQUERER A INCLUSÃO DO PROCESSO EM PAUTA DE JULGAMENTO PRESENCIAL, POR MEIO DE PETIÇÃO DIRIGIDA AO PROCESSO, DESDE QUE REQUERIDO APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO E ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO, CABENDO AO RELATOR, NOS CASOS CABÍVEIS, DEFERIR O PEDIDO, NA FORMA DO ART. 97, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. - 076.

APELAÇÃO 0841890-72.2023.8.19.0001 Assunto: Limitação de Percentual Ou Descontos em Empréstimo Consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 16 VARA CIVEL Ação: 0841890-72.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01045331 APELANTE: FELIPE DA SILVA SAMPAIO ADVOGADO: CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS OAB/RJ-123032 APELADO: CHINA CONSTRUCTION BANK BRASIL BANCO MULTIPLO S A ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT OAB/SC-020875 APELADO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: ANDREA MAGALHÃES CHAGAS OAB/RJ-157193 APELADO: BANCO DAYCOVAL S A ADVOGADO: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA OAB/MG-091567 APELADO: BANCO PAN S A ADVOGADO: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO OAB/RJ-164385 Relator: DES.

ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA
02/07/2025 18:15

Inclusão em pauta
12/06/2025 07:26

Pedido de inclusão
07/05/2025 16:33

Conclusão
07/05/2025 16:32

Documento
06/05/2025 20:36

Documento
06/05/2025 20:33

Documento
29/04/2025 00:05

Publicação
31/03/2025 14:15

Mero expediente
28/03/2025 12:42

Conclusão
13/03/2025 13:46

Documento
25/02/2025 00:05

Publicação
24/02/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0841890-72.2023.8.19.0001 Assunto: Limitação de Percentual Ou Descontos em Empréstimo Consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 16 VARA CIVEL Ação: 0841890-72.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01045331 APELANTE: FELIPE DA SILVA SAMPAIO ADVOGADO: CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS OAB/RJ-123032 APELADO: CHINA CONSTRUCTION BANK BRASIL BANCO MULTIPLO S A ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT OAB/SC-020875 APELADO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: ANDREA MAGALHÃES CHAGAS OAB/RJ-157193 APELADO: BANCO DAYCOVAL S A ADVOGADO: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA OAB/MG-091567 APELADO: BANCO PAN S A ADVOGADO: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO OAB/RJ-164385 Relator: DES.

ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

CONTRATOS BANCÁRIOS.

EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

SUPERENDIVIDAMENTO.

MILITAR DA MARINHA D BRASIL.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR REQUERENDO A LIMITAÇÃO DO VALOR DOS DESCONTOS DOS EMPRÉSTIMOS EM 30% DOS SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU, DE FORMA SUBSIDIÁRIA, 40% DE SEUS RENDIMENTOS.

INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA APLICÁVEL AOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS - LEI 14.509/22 -, QUE AUTORIZA DESCONTOS NO PERCENTUAL MÁXIMO DE 45% DO CONTRACHEQUE DO MILITAR, SENDO 5% RESERVADO PARA DÉBITOS DECORRENTES DO CARTÃO DE CRÉDITO.

CASO CONCRETO QUE APONTA DESCONTOS DA ORDEM DE 30,24% DOS VENCIMENTOS, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, OU SEJA, DENTRO DO LIMITE LEGAL.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
20/02/2025 18:51

Documento
20/02/2025 18:04

Conclusão
18/02/2025 13:01

Não-Provimento
31/01/2025 00:05

Publicação
21/01/2025 18:14

Inclusão em pauta
15/01/2025 12:07

Mero expediente
22/11/2024 00:05

Publicação
13/11/2024 13:07

Conclusão
13/11/2024 13:00

Distribuição
13/11/2024 12:28

Remessa
12/11/2024 22:27

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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