27/03/2025 12:05

Baixa Definitiva
27/03/2025 12:04

Documento
25/02/2025 00:05

Publicação
24/02/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0824827-04.2023.8.19.0205 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0824827-04.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2024.01036138 APELANTE: MARIA DO LIVRAMENTO LUIZ GOMES ADVOGADO: LUCAS SOUZA BEZERRA OAB/RJ-237419 APELADO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.

ADVOGADO: FERNANDO MACHADO TEIXEIRA OAB/RJ-180723 Relator: DES.

ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

COBRANÇA POR ESTIMATIVA.

ACERTO DE FATURAMENTO.

IRREGULARIDADE.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA PUGNADO PELA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL NO VALOR DE R$ 15.000,00 E NA REVISÃO DA FATURA REFERENTE AO MÊS DE JUNHO DE 2023 COBRADA A MAIOR.

INCONFORMISMO QUE MERECE PROSPERAR PARCIALMENTE.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA.

CONCESSIONÁRIA QUE AFIRMA QUE OS VALORES ACENTUADOS SE DERAM POR CONTA DE UM ACERTO DE REFATURAMENTO, QUE VINHA SENDO FEITO POR ESTIMATIVA, DADA A DIFICULDADE DE ACESSO AO MEDIDOR.

NÃO HÁ NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DA REFERIDA DIFICULDADE DE ACESSO, NEM DE QUE A PARTE AUTORA TERIA SIDO INFORMADA ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO REAL CONSUMO DA UNIDADE, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 1000/2021 DA ANEEL.

COBRANÇA INDEVIDA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

VALOR QUE SE ARBITRA EM R$ 10.000,00 (DEZ MILREAIS), EIS QUE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO CASO EM TELA.

PERDA DO TEMPO ÚTIL.

DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO, PELA COBRANÇA INDEVIDA CONFIGURANDO CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA.

CONCESSIONÁRIA QUE DEVE REVISAR A FATURA COM VALOR REFERENTE A MÉDIA REGISTRADA NOS ÚLTIMOS 6 MESES.

PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
20/02/2025 18:51

Documento
20/02/2025 18:04

Conclusão
18/02/2025 13:01

Provimento em Parte
31/01/2025 00:05

Publicação
21/01/2025 18:14

Inclusão em pauta
16/01/2025 12:51

Pedido de inclusão
22/11/2024 00:05

Publicação
13/11/2024 11:15

Conclusão
13/11/2024 11:00

Distribuição
12/11/2024 15:37

Remessa
12/11/2024 15:36

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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