10/09/2025 16:26

Baixa Definitiva
10/09/2025 16:25

Documento
09/07/2025 00:05

Publicação
08/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0814474-57.2022.8.19.0004 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 8 VARA CIVEL Ação: 0814474-57.2022.8.19.0004 Protocolo: 3204/2024.01070010 APELANTE: MARIA JOSEFA MARQUES DA SILVA ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 APELADO: BANCO DAYCOVAL S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 Relator: DES.

ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO RÉU CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

ACLARATÓRIOS MANEJADOS AO ARGUMENTO DE OMISSÃO.

VÍCIO NÃO CONFIGURADO.

ACÓRDÃO CONSIGNOU DE FORMA CLARA E COMPREENSÍVEL AS RAZÕES QUE ENSEJARAM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE DA AUTORA NA FORMA DOBRADA.

O SIMPLES DESCONTENTAMENTO DAS PARTES COM O JULGADO MÃO TEM O CONDÃO DE TORNAR CABÍVEIS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE SERVEM AO APRIMORAMENTO DO ACÓRDÃO, MAS NÃO À SUA MODIFICAÇÃO, PRETENSÃO ESSA A SER ALCANÇADA PELA VIA RECURSAL ADEQUADA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
03/07/2025 16:30

Documento
03/07/2025 16:23

Conclusão
01/07/2025 13:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
24/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA DENISE LEVY TREDLER, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 01/07/2025, terça-feira , A PARTIR DE 13:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS PROCESSOS QUE INTEGRAM O PRESENTE EDITAL E OS PORVENTURA ADIADOS, NA FORMA DAS DISPOSIÇÕES NORMATIVO-LEGAIS DESTA CORTE E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

OS ADVOGADOS QUE PRETENDAM SUSTENTAR ORALMENTE SUAS RAZÕES RECURSAIS DEVERÃO APRESENTAR OBJEÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL JUSTIFICADAMENTE E REQUERER A INCLUSÃO DO PROCESSO EM PAUTA DE JULGAMENTO PRESENCIAL, POR MEIO DE PETIÇÃO DIRIGIDA AO PROCESSO, DESDE QUE REQUERIDO APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO E ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO, CABENDO AO RELATOR, NOS CASOS CABÍVEIS, DEFERIR O PEDIDO, NA FORMA DO ART. 97, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. - 101.

APELAÇÃO 0814474-57.2022.8.19.0004 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 8 VARA CIVEL Ação: 0814474-57.2022.8.19.0004 Protocolo: 3204/2024.01070010 APELANTE: MARIA JOSEFA MARQUES DA SILVA ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 APELADO: BANCO DAYCOVAL S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 Relator: DES.

ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA
18/06/2025 18:01

Inclusão em pauta
26/05/2025 19:49

Pedido de inclusão
07/05/2025 16:23

Conclusão
07/05/2025 16:22

Documento
29/04/2025 00:05

Publicação
31/03/2025 14:15

Mero expediente
28/03/2025 12:49

Conclusão
13/03/2025 15:48

Documento
25/02/2025 00:05

Publicação
24/02/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0814474-57.2022.8.19.0004 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 8 VARA CIVEL Ação: 0814474-57.2022.8.19.0004 Protocolo: 3204/2024.01070010 APELANTE: MARIA JOSEFA MARQUES DA SILVA ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 APELADO: BANCO DAYCOVAL S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 Relator: DES.

ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE REALIZA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO QUANDO A CONSUMIDORA OBJETIVAVA TÃO SOMENTE A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

PRETENSÃO RECURSAL QUE TEM POR ESCOPO O CANCELAMENTO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, DEVOLUÇÃO EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS A MAIOR, BEM COMO INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).

CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EMPRESTA VERACIDADE À TESE AUTORAL, TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCA DE FATURA QUE INDIQUE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO.

ONEROSIDADE EXCESSIVA.

FALTA AO DEVER BÁSICO DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, DO CDC).

ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL PARA: 1) DECLARAR A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO RELATIVO AO CARTÃO DE CRÉDITO, REMANESCENDO VÁLIDO O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO; 2) CONDENAR O RÉU NA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS); 3) DETERMINAR QUE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR SEJA FEITA EM DOBRO.

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
20/02/2025 18:51

Documento
20/02/2025 18:04

Conclusão
18/02/2025 13:01

Provimento em Parte
31/01/2025 00:05

Publicação
28/01/2025 18:43

Inclusão em pauta
22/01/2025 17:56

Pedido de inclusão
03/12/2024 00:05

Publicação
28/11/2024 11:12

Conclusão
28/11/2024 11:00

Distribuição
27/11/2024 14:57

Remessa
27/11/2024 14:56

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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