10/03/2025 11:10

Arquivado Definitivamente
10/03/2025 11:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
10/03/2025 11:10

Expedição de Certidão.
10/03/2025 11:09

Expedição de Certidão.
13/11/2024 00:13

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 4ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo: 0805630-79.2023.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS ALBERTO DIOGO DA SILVA RÉU: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA.

Determinado à parte autora que promovesse o recolhimento das custas devidas pelo ajuizamento da demanda, esta se quedou inerte.

A falta de recolhimento das custas devidas revela a falta de condição para o ajuizamento e desenvolvimento válido e regular do processo.

Isto posto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO da inicial, com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil.

Ante a inequívoca movimentação da máquina judiciária, condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais, dispensado o pagamento da taxa judiciária.

Nesse sentido: Apelação cível.

Extinção do feito sem resolução do mérito.

Cancelamento da distribuição.

Art. 290 do CPC.

Sentença que condena a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Custas judiciais que são devidas, à inteligência do Enunciado Administrativo 24 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça, que dispõe: "o cancelamento da distribuição inicial, por falta de pagamento do preparo no prazo devido, somente enseja o recolhimento de custas dispensando-se o pagamento da taxa judiciária." Condenação ao pagamento dos honorários advocatícios que deve ser afastada.

Ausência de citação.

Comparecimento espontâneo do réu aos autos após o decurso do prazo para o autor recolher as custas iniciais.

Honorários sucumbenciais que não são devidos.

Reforma da sentença para afastar a condenação do autor ao pagamento da verba honorária.

Parcial provimento do recurso. (0002779-41.2019.8.19.0006 - APELAÇÃO.

Des(a).

CLÁUDIA TELLES DE MENEZES - Julgamento: 07/02/2023 - QUINTA CÂMARA CÍVEL) Sem condenação em honorários.

Transitada em julgado e observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Núcleo de Arquivamento para baixa e arquivo.

NOVA IGUAÇU, 8 de novembro de 2024.

GUSTAVO QUINTANILHA TELLES DE MENEZES Juiz Substituto
11/11/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 14:43

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
08/11/2024 11:11

Conclusos para julgamento
31/10/2024 09:18

Expedição de Certidão.
07/05/2024 10:48

Juntada de Petição de contestação
19/01/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
29/10/2023 00:13

Decorrido prazo de RENATO PRINCIPE STEVANIN em 27/10/2023 23:59.
27/09/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 13:30

Desentranhado o documento
27/09/2023 13:30

Cancelada a movimentação processual
27/09/2023 01:41

Publicado Intimação em 27/09/2023.
27/09/2023 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
25/09/2023 19:13

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 19:13

Outras Decisões
22/09/2023 09:56

Conclusos ao Juiz
10/03/2023 00:21

Decorrido prazo de RENATO PRINCIPE STEVANIN em 08/03/2023 23:59.
08/02/2023 10:49

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
04/02/2023 16:25

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 13:30

Conclusos ao Juiz
03/02/2023 13:30

Expedição de Certidão.
03/02/2023 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2023

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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