22/07/2025 01:24

Decorrido prazo de MICHEL CORDEIRO ARAGAO em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 01:24

Decorrido prazo de GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. em 21/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:53

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
03/07/2025 00:53

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 01:35

Decorrido prazo de PATRICIA BRUMA DO NASCIMENTO TAVARES em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 01:35

Decorrido prazo de GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. em 24/04/2025 23:59.
03/04/2025 14:03

Expedição de Certidão.
03/04/2025 14:03

Cancelada a movimentação processual
03/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 12:59

Expedição de Certidão.
01/04/2025 12:59

Embargos de declaração não acolhidos
31/03/2025 15:02

Conclusos para decisão
31/03/2025 15:02

Expedição de Certidão.
28/03/2025 00:53

Decorrido prazo de GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. em 27/03/2025 23:59.
13/03/2025 15:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/03/2025 00:23

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0804694-51.2024.8.19.0254 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PATRICIA BRUMA DO NASCIMENTO TAVARES RÉU: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Vistos e etc.

Cuida-se de ação entre as partes acima, fundada em contrato de prestação de serviço de plano de saúde entre elas mantido.

Narra a inicial que a autora vem a ser a titular do plano de saúde, mantendo, como dependente, sua filha recém nascida.

De acordo com aquela peça, a ré teria negado autorização para atendimento de sua filha.

Pretende a autora a condenação da ré ao pagamento de indenização pelo dano moral perpetrado pela recusa.

Observa-se que a questão versa sobre interesse da paciente e beneficiária Maria Vitória, e não, propriamente, da autora, já que ambas mantem relações contratuais com a ré, com direitos independentes e autônomos.

A hipótese, outrossim, não admite a substituição processual.

Se verifica, então, que não detem a autora legitimidade ad causam, uma vez que, caso a suposta recusa tenha acarretado lesão a direito de personalidade, o foi da criança, a quem foi negado o atendimento, e não à requerente.

Assim, Maria Vitória vem a a ser a real detentora da legitimidade ativa.

Ocorre que a criança , vem a ser incapaz, o que atrai a aplicação do que dispõe o art. 8º da Lei nº. 9.099/1995, segundo o qual "não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil".

Observa-se, então, que a propositura da ação em nome da autora, repita-se, parte ilegítima, representa verdadeiro artifício para o direcionamento ao Juizado Especial.

Assim sendo, se impõe a extinção do processo, a fim de que seja possível à real interessada o manejo da ação perante o Juízo competente.

Pelo exposto, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, com apoio no que dispõe o art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Publique-se e intimem-se.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 1 de março de 2025.

ANDREA GONCALVES DUARTE JOANES Juiz Titular
11/03/2025 00:18

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 00:18

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 00:45

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
01/03/2025 19:12

Expedição de Outros documentos.
01/03/2025 19:12

Extinto o processo por ausência das condições da ação
19/02/2025 19:09

Conclusos para julgamento
12/02/2025 02:29

Decorrido prazo de GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. em 11/02/2025 23:59.
05/02/2025 09:44

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 18:05

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 00:12

Publicado Intimação em 27/01/2025.
26/01/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 20:10

Ato ordinatório praticado
21/12/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 00:16

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 19:34

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 19:34

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 19:34

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 01:33

Decorrido prazo de GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. em 10/12/2024 23:59.
03/12/2024 16:45

Juntada de Petição de contestação
24/11/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2024 15:20

Expedição de Certidão.
24/11/2024 15:20

Decisão Interlocutória de Mérito
08/11/2024 00:03

Publicado Intimação em 08/11/2024.
08/11/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 20:10

Conclusos para decisão
06/11/2024 13:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/11/2024 13:50

Audiência Conciliação cancelada para 04/12/2024 13:00 9º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Vila Isabel.
06/11/2024 08:56

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 08:56

Decisão Interlocutória de Mérito
05/11/2024 11:56

Conclusos ao Juiz
05/11/2024 11:56

Expedição de Certidão.
26/10/2024 17:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/10/2024 17:55

Audiência Conciliação designada para 04/12/2024 13:00 9º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Vila Isabel.
26/10/2024 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800195-93.2025.8.19.0252

Badia Comercio de Pisos Laminados LTDA -...

Jmo 2015 Acabamentos e Revestimentos em ...

Advogado: Bruna Ribeiro da Costa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/01/2025 15:01

Exibir Processo

Processo nº 0800204-55.2025.8.19.0252

Joao Paulo Portella Seccadio Mayall

Vivo S.A.

Advogado: Vanessa Isadora Genaro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/01/2025 19:12

Exibir Processo

Processo nº 0823428-03.2024.8.19.0205

Andre de Carvalho

Nj Comercio de Suplementos Alimentares E...

Advogado: Amanda de Oliveira Delfino Costa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/07/2024 00:56

Exibir Processo

Processo nº 0812376-92.2024.8.19.0210

Gabriel Marques Pereira

Ingresse - Ingressos para Eventos SA

Advogado: Erlene Chaves Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/06/2024 16:54

Exibir Processo

Processo nº 0803160-73.2025.8.19.0210

Jane de Souza Guimaraes

Binclub Servicos de Administracao e de P...

Advogado: Maira Fernandes Batista

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/02/2025 16:27

Exibir Processo