20/08/2025 03:02

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 1ª Vara Criminal da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 Processo nº. 0824437-43.2023.8.19.0202 SENTENÇA ANDREIA CRUZ CAMPOS, qualificada nos autos do processo em epígrafe, responde à presente ação penal como incursa nas penas do art. 7º., IX, da Lei nº. 8.137/90.

Na audiência realizada no dia 12/05/2025 (pasta 101), o ilustre membro do Parquet e a ré, assistida por seu defensor, entabularam Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), que foi homologado pelo Juízo, com base no art. 28-A, (sec)(sec)4º. e 6º., do CPP.

De acordo com a certidão acostada na pasta 107, a acusada cumpriu integralmente o ANPP, tendo o Ministério Público opinado pela declaração da extinção da punibilidade, o que deve ser acolhido.

Em face do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS FATOS IMPUTADOS A ANDREIA CRUZ CAMPOSnos autos do processo em epígrafe, o que faço com base no (sec)13 do art. 28-A do CPP.

Sem custas.

Após o trânsito em julgado, anote-se, comunique-se, expeçam-se as diligências pertinentes à destruição dos bens relacionados nos autos de apreensão acostados nas pastas 10, 17 e 21 e certifique-se o integral cumprimento desta sentença.

Em seguida, dê-se ciência às partes sobre o acrescido e, por fim, se nada for requerido, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Rio de Janeiro, data da assinatura eletrônica.

ALFREDO JOSÉ MARINHO NETO JUIZ DE DIREITO
18/08/2025 16:57

Juntada de Petição de ciência
18/08/2025 16:06

Expedição de Mandado.
18/08/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 14:49

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
11/08/2025 19:48

Conclusos ao Juiz
11/08/2025 11:23

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 18:20

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 18:19

Expedição de Certidão.
15/07/2025 09:55

Juntada de Petição de petição
15/06/2025 09:18

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 18:34

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#
12/05/2025 18:34

Audiência Preliminar realizada para 12/05/2025 13:00 1ª Vara Criminal da Regional de Madureira.
12/05/2025 18:34

Juntada de Ata da Audiência
07/05/2025 16:29

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
01/05/2025 00:38

Decorrido prazo de DECON em 29/04/2025 23:59.
09/04/2025 18:18

Juntada de Petição de diligência
09/04/2025 09:54

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 01:20

Decorrido prazo de ANDREIA CRUZ CAMPOS em 24/03/2025 23:59.
18/03/2025 15:26

Juntada de Petição de diligência
13/03/2025 18:12

Juntada de Petição de ciência
13/03/2025 11:40

Expedição de Informações.
13/03/2025 00:20

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 16:26

Expedição de Mandado.
12/03/2025 14:23

Desentranhado o documento
12/03/2025 14:23

Cancelada a movimentação processual
12/03/2025 14:23

Desentranhado o documento
12/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 1ª Vara Criminal da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 Processo nº. 0824437-43.2023.8.19.0202 DECISÃO 1) Por oportuno, registro que o advogado constituído pela ré através da procuração adunada na pasta 81 (index 160687506) já foi anotado no sistema, conforme item 2 da certidão acostada na pasta 87; 2) Intimada a responder à acusação, nos termos dos arts. 396 e 396-A do CPP, a defesa (constituída na pasta 81) se manifestou através da petiçãoacostada na pasta 80 (index 160687504).

Compulsando os autos, verifico que a denúncia apresenta-seformalmente regular e provida de justa causa, consubstanciada nos elementos de convicção constantes dos autos, estando presentes ainda as condições da ação e os pressupostos processuais devidos, sendo certo, outrossim, que não estão presentes quaisquer das hipóteses do art. 397 do CPP, de modo que se afigura imperioso o prosseguimento do feito e a realização da instrução.

Desta forma, recebida a denúncia (pasta 54) e não sendo o caso de rejeição, nem de absolvição sumária (art. 397 do CPP), confirmo o recebimento da denúncia.

Todavia, considerando o requerido pelo MP na pasta 86, deixo de designar AIJ, para designar Audiência Especial para o dia 12/05/2025, às 13h, para possibilitar ao MP que ofereça à ré propostas de sursis processual e ANPP.

Intimem-se a acusada, a defesa e o MP.

Providencie-se a juntada aos autos até a data supra de todas as diligências neste feito deferidas, expedindo-se MBA se necessário.

Nas proximidades da audiência, junte-se a FAC atualizada da ré devidamente esclarecida aos autos.

Intimem-se.

Rio de Janeiro, data da assinatura eletrônica.

ALFREDO JOSÉ MARINHO NETO JUIZ DE DIREITO
11/03/2025 11:01

Expedição de Mandado.
11/03/2025 09:12

Audiência Preliminar designada para 12/05/2025 13:00 1ª Vara Criminal da Regional de Madureira.
11/03/2025 08:46

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 08:06

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 08:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/03/2025 12:46

Conclusos para decisão
07/03/2025 12:46

Expedição de Certidão.
07/03/2025 12:00

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 12:00

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
26/12/2024 11:13

Juntada de Petição de diligência
09/12/2024 13:38

Juntada de Petição de diligência
06/12/2024 09:28

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 18:24

Juntada de Petição de diligência
29/11/2024 19:20

Juntada de Petição de diligência
11/11/2024 14:08

Juntada de Petição de redirecionamento mandado
09/11/2024 18:36

Expedição de Mandado.
09/11/2024 18:32

Expedição de Mandado.
09/11/2024 18:31

Expedição de Mandado.
09/11/2024 18:29

Expedição de Mandado.
17/10/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
08/09/2024 00:05

Decorrido prazo de ANDREIA CRUZ CAMPOS em 06/09/2024 23:59.
01/09/2024 00:49

Juntada de Petição de diligência
21/06/2024 17:50

Expedição de Mandado.
04/06/2024 18:24

Juntada de Petição de diligência
18/04/2024 22:04

Expedição de Mandado.
17/04/2024 13:35

Juntada de petição
13/12/2023 16:08

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 19:11

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 00:29

Decorrido prazo de ANDREIA CRUZ CAMPOS em 21/11/2023 23:59.
12/11/2023 18:51

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
12/11/2023 18:48

Juntada de petição
12/11/2023 18:45

Ato ordinatório praticado
12/11/2023 18:31

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 15:34

Recebida a denúncia contra ANDREIA CRUZ CAMPOS - CPF: *81.***.*70-60 (RÉU)
20/10/2023 11:32

Conclusos ao Juiz
19/10/2023 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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