12/09/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 01:02

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Processo:0825828-72.2024.8.19.0210 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MICHELINE DOS SANTOS CORREA PINTO RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A MICHELINE DOS SANTOS CORRÊA PINTO ajuizou a presente em face de ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A., alegando que, embora adimplente com as faturas de fornecimento de água vencidas em 01/08/2024, 01/09/2024 e 01/10/2024, teve seu abastecimento suspenso em 01/11/2024.

Requereu o restabelecimento do serviço e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 40.000,00.

No curso da tramitação do feito, foi constatada a existência de ação idêntica proposta anteriormente sob o número 0144814-63.2024.8.19.0001.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Conforme dispõe o artigo 337, (sec)(sec) 1º e 2º, do Código de Processo Civil, verifica-se a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, estando presentes a tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido.

No caso concreto, constata-se que a autora propôs, anteriormente, a ação de nº 0144814-63.2024.8.19.0001, distribuída no Plantão Judiciário da Comarca da Capital, em face da mesma ré, versando sobre os mesmos fatos (corte de água em 01/11/2024 apesar do adimplemento das faturas) e formulando os mesmos pedidos (restabelecimento do serviço e indenização por danos morais).

Dessa forma, a presente demanda reproduz integralmente ação anteriormente ajuizada, havendo plena identidade subjetiva (mesmas partes), objetiva (mesmo pedido) e causal (mesmos fatos).

Incide, portanto, o disposto no artigo 485, inciso V, do CPC, que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito em caso de litispendência.

O juízo prevento é aquele da primeira distribuição regular após o plantão, de modo que deve prevalecer a tramitação da ação nº 0144814-63.2024.8.19.0001.

ANTE O EXPOSTO, RECONHEÇO A LITISPENDÊNCIA E, EM CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, (sec) 2º, DO CPC.

FICA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, EM VIRTUDE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA PARA A PARTE AUTORA.

P.

I.

SENTENÇA SUJEITA A REGISTRO DIGITAL.

APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, E NADA SENDO REQUERIDO NO PRAZO DE 5 DIAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS ELETRÔNICOS DESTE PROCESSO.

RIO DE JANEIRO, 21 de agosto de 2025.

FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Titular
22/08/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 12:24

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
03/07/2025 15:46

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 13:28

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
02/07/2025 15:41

Expedição de Certidão.
01/07/2025 01:31

Decorrido prazo de MICHELINE DOS SANTOS CORREA PINTO em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 01:31

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 30/06/2025 23:59.
17/06/2025 16:09

Expedição de Ofício.
17/06/2025 13:15

Expedição de Certidão.
06/06/2025 13:15

Expedição de Certidão.
05/06/2025 12:26

Expedição de Certidão.
05/06/2025 00:34

Publicado Decisão em 05/06/2025.
05/06/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 18:40

Expedição de Certidão.
03/06/2025 18:40

Declarada incompetência
02/06/2025 17:53

Conclusos ao Juiz
02/06/2025 17:53

Expedição de Certidão.
02/06/2025 17:50

Juntada de carta
28/01/2025 00:52

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 27/01/2025 23:59.
19/12/2024 00:22

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 11:37

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2024 16:15

Conclusos para despacho
15/12/2024 16:15

Expedição de Certidão.
04/12/2024 19:10

Juntada de Petição de contestação
02/12/2024 12:46

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
26/11/2024 01:25

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 25/11/2024 23:59.
25/11/2024 16:34

Juntada de mandado
25/11/2024 16:33

Juntada de mandado
14/11/2024 17:33

Juntada de carta
14/11/2024 17:30

Expedição de Certidão.
14/11/2024 17:13

Expedição de Mandado.
14/11/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 16:55

Concedida a Medida Liminar
14/11/2024 16:45

Conclusos para decisão
14/11/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 00:12

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 13:58

Juntada de Petição de diligência
12/11/2024 00:00

Intimação

Defiro a JG.

Compulsando os autos, entendo presentes os requisitos para a concessão da liminar, considerando a verossimilhança das alegações autorais e o risco de dano de difícil reparação.

Assim sendo, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, determinando que o fornecimento de água no imóvel situado na Rua Teixeira e Sousa, nº 46, casa 03 - fds, Jardim América, seja restabelecido em até vinte e quatro horas, sob pena de multa diária de duzentos reais, limitados os astreintes a dez mil reais.

Cite-se e intime-se através do OJA plantonista.
11/11/2024 15:26

Expedição de Certidão.
11/11/2024 15:25

Expedição de Mandado.
11/11/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 14:44

Concedida a Antecipação de tutela
11/11/2024 13:49

Conclusos para decisão
11/11/2024 13:49

Expedição de Certidão.
11/11/2024 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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