05/06/2025 14:35

Remessa
05/06/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 08:07

Juntada de petição
14/05/2025 00:00

Intimação

a) Certifico que a apelação é tempestiva e seu preparo é suficiente./r/r/n/nb) Ao apelado, em contrarrazões de apelação, no prazo de 15 dias úteis./r/r/n/nC) Após, subam ao E.

Tribunal de Justiça do ERJ, na forma do art. 1010, § 3º, CPC./r/n
08/05/2025 14:38

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 14:38

Juntada de documento
16/04/2025 17:00

Juntada de petição
25/03/2025 00:00

Intimação

REJANE DANTAS MEDES SILVA promove Ação de Responsabilidade Civil em face de OTTO GRUPPE COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA.

Petição inicial às fls. 03/11.

Narrou a parte autora, em síntese, que no dia 23/06/2021, compareceu ao restaurante da parte ré com sua família e, em certo momento, foi atingida com uma panela de óleo fervente nas costas por uma funcionária.

Requer a procedência do pedido, condenado a ré ao pagamento a título de danos morais e estéticos.

Acompanha a inicial os documentos de fls. 12/52. /r/r/n/nDespacho à fl. 70 deferindo a gratuidade de justiça, por ora, e determinando a citação./r/r/n/nCitado o réu às fls. 81/83./r/r/n/nContestação do réu às fls. 85/97.

Preliminarmente, a ré alega ilegitimidade passiva e inépcia da petição inicial.

No mérito, impugna os termos da petição inicial e o valor pretendido à título de danos morais e estéticos.

Requer a improcedência dos pedidos.

Acompanha a contestação os documentos de fls. 98/123./r/r/n/nRéplica às fls. 135/138.

Acompanha a réplica os documentos de fls. 139/158. /r/r/n/nManifestação da parte ré às fls. 172/178./r/r/n/nDecisão saneadora às fls. 217/218 rejeitando as preliminares, fixando os pontos controvertidos, invertendo o ônus da prova e deferindo a prova pericial e oral.

Foi nomeado perito e designada a data da audiência. /r/r/n/nAIJ às fls. 278/279. /r/r/n/nDespacho à fl. 286 homologando os honorários periciais. /r/r/n/nLaudo pericial às fls. 331/338 concluindo pela lesão térmica compatível com queimadura de 1º e 2º graus e informando que a parte autora necessitou de tratamento inicial após a lesão, depois acompanhamento diário até a cicatrização, gerando incapacidade total temporária pelo período de 10 (dez) dias.

Não exercia atividade remunerada à época do acidente.

Não há sequelas motoras.

Dano estético de grau moderado. /r/r/n/nDecisão à fl. 373 designando AIJ a fim de que seja tomado o depoimento pessoal da autora e ouvidas as testemunhas arroladas às fls. 11 e 266/267./r/n /r/nDecisão à fl. 398 retirando o feito de pauta e determinando que as partes esclareçam os fatos que pretendem demonstrar com a prova oral pretendida. /r/r/n/nDecisão à fl. 461 designando a data da audiência. /r/r/n/nAIJ às fls. 480/481.

Presentes as partes e as testemunhas/informantes Sergio Rodrigues da Silva, arrolado pela autora, e Valdemir Noronha Martins, arrolado pela ré.

Ausente a testemunho Vinicius Caldeira Freire, tendo a ré desistido de sua oitiva.

Foi homologada a desistência parcial da prova oral e conferido prazo para alegações finais escritas./r/nAssentada às fls. 486/490. /r/r/n/nAlegações finais da parte autora às fls. 492/497 e da ré às fls. 499/505./r/r/n/nOs autos vieram conclusos para sentença./r/r/n/nÉ O RELATÓRIO.

PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR, EM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 93, IX DA CF/88 E ARTIGOS 11 E 489, §1º do CPC. /r/r/n/nTrata-se de Ação de Responsabilidade Civil, ajuizada por REJANE DANTAS MENDES SILVA, em que se busca a compensação por danos morais e estéticos em face de OTTO GRUPPE COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. /r/r/n/nA controvérsia dos autos limita-se a identificar se o estabelecimento no qual ocorreram os fatos narrados na inicial está relacionado à empresa ré, bem como se houveram danos materiais e se foi demonstrado o dano moral. /r/r/n/nAplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, observada a regra do art. 14 da referida lei.

As partes se amoldam aos conceitos dos artigos 2º e 3º do CDC. /r/nCompulsando detidamente os autos, verifica-se que a parte autora logrou êxito em demonstrar os fatos constitutivos do seu direito.

Os documentos acostados ao longo do processo demonstram a relação jurídica estabelecida entre as partes, assim como a falha na prestação de serviços pela ré, que deixou o consumidor em situação de aflição e angustia.

Não só os áudios, como as demais provas documentais, comprovam o alegado pela parte autora. /r/r/n/nFoi deferida a inversão do ônus da prova na forma do artigo 6º, VIII do CDC, tendo a parte ré deixado de qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito alegado. /r/nDe acordo com a teoria do risco da atividade (ou risco-proveito), todo aquele que fornece produto ou serviço no mercado de consumo cria um risco de dano aos consumidores.

Desta forma, caso o dano se concretize, surge o dever de repará-lo. /r/r/n/nNo presente caso, tendo em vista a relação de consumo, não se faz necessária a demonstração de culpa, especialmente por se tratar de responsabilidade objetiva, a luz do artigo 14 do CDC. /r/r/n/nAplica-se a teoria da aparência quanto a validade da citação e a legitimidade da parte ré, considerado a informação disponibilizada em seu próprio site, conforme demonstrado nos autos.

Restou, ainda, comprovado que o estabelecimento no qual ocorreu o dano existia à época dos fatos e era uma das unidades pertencentes ao grupo da parte ré. É desarrazoado pretender que o consumidor que frequenta o restaurante e o conheça por seu nome fantasia ou marca, faça a distinção para o seu nome empresarial.

O próprio site da empresa ré induz a erro colocando um nome empresarial e um CNPJ diverso do endereço do estabelecimento. /r/r/n/nA parte autora pleiteia a indenização por dano estético e moral.

De acordo com a súmula nº 387 do Superior Tribunal de Justiça e a súmula nº 96 deste E.

Tribunal é lícita a cumulação das indenizações de dano estético e moral. /r/r/n/nA avaliação do dano estético deve ser feita de forma autônoma ao dano moral e resta configurada, entre outras questões, quando há uma transformação permanente que afete os direitos da personalidade.

Levando em consideração a gravidade, o impacto psicológico na vítima e a necessidade de procedimentos médicos para a cicatrização da lesão, além do fato do laudo pericial (fls. 331/338) ter constatado que as sequelas da queimadura são irreversíveis e já estão consolidadas, são visíveis ao olhar e trouxeram enfeiamento ou deformação à parte autora, entende-se evidenciada a existência do dano estético.

Desta forma, mostra-se razoável o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de compensação financeira por danos estéticos./r/r/n/nPleiteia a parte autora, ainda, compensação financeira por danos morais.

O dano moral está configurado, considerando o abalo vivenciado pela autora que, na tentativa de desfrutar de uma noite com a família, teve lesionada a sua integridade física, através de queimaduras que lhe deixaram com marcas permanentes na pele, sobretudo pelas tentativas infrutíferas em solucionar a questão com a parte ré, conforme provas juntadas aos autos.

A questão vai além do mero aborrecimento, devendo ser considerada a dor e o incomodo experimentado pela parte autora, que teve que se sujeitar a um acompanhamento diário com curativos até a cicatrização da lesão, por 10 (dez) dias.

Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável o valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), a título de compensação financeira por danos morais. /r/r/n/nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC para: (i) condenar o réu à indenização à título de danos estéticos no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a serem corrigidos monetariamente a partir da presente data e acrescido de juros da mora a contar do evento danoso, conforme súmulas 54 e 362 do STJ; e, (ii) condenar o réu à compensação à título de danos morais no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), a serem corrigidos monetariamente a partir da presente data e acrescido de juros da mora a contar do evento danoso, conforme súmulas 54 e 362 do STJ./r/r/n/nCondeno a ré ao pagamento das custas e honorários, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. /r/r/n/nTransitado em julgado, baixe-se e arquive-se. /r/nP.I.
07/11/2024 12:35

Julgado procedente em parte do pedido
07/11/2024 12:35

Conclusão
07/11/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 16:09

Juntada de petição
16/10/2024 13:34

Juntada de petição
16/10/2024 10:39

Juntada de documento
07/10/2024 14:10

Juntada de petição
29/08/2024 11:04

Expedição de documento
29/08/2024 11:02

Expedição de documento
20/08/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 16:59

Audiência
19/08/2024 12:36

Conclusão
19/08/2024 12:36

Outras Decisões
13/08/2024 17:56

Juntada de petição
03/08/2024 11:56

Juntada de petição
18/07/2024 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 08:37

Ato ordinatório praticado
06/07/2024 21:02

Juntada de petição
04/07/2024 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 13:11

Conclusão
03/07/2024 13:11

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 10:51

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 10:51

Conclusão
17/06/2024 13:15

Juntada de petição
14/06/2024 15:26

Juntada de petição
28/05/2024 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 18:59

Conclusão
27/05/2024 18:59

Reforma de decisão anterior
21/05/2024 11:40

Juntada de petição
13/05/2024 19:19

Documento
09/05/2024 12:48

Juntada de petição
06/05/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 10:23

Outras Decisões
26/04/2024 10:23

Conclusão
17/04/2024 13:18

Juntada de petição
16/04/2024 17:10

Juntada de petição
05/04/2024 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 09:52

Conclusão
03/04/2024 09:52

Publicado Despacho em 09/04/2024
03/04/2024 09:52

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 15:51

Juntada de petição
18/03/2024 15:23

Juntada de petição
23/02/2024 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024 09:06

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 17:55

Juntada de petição
29/01/2024 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2024 12:05

Conclusão
26/01/2024 12:05

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 09:26

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 21:25

Juntada de petição
26/09/2023 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2023 10:30

Conclusão
25/09/2023 10:30

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 19:06

Juntada de documento
03/08/2023 21:36

Despacho
03/07/2023 14:29

Juntada de petição
19/05/2023 19:28

Juntada de petição
19/05/2023 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2023 11:22

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 17:38

Juntada de petição
12/05/2023 15:27

Juntada de petição
01/05/2023 10:07

Juntada de petição
01/05/2023 07:59

Juntada de petição
27/04/2023 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 21:47

Juntada de petição
18/04/2023 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2023 13:37

Audiência
17/04/2023 17:08

Conclusão
17/04/2023 17:08

Outras Decisões
28/02/2023 10:18

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 17:02

Juntada de petição
08/08/2022 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2022 16:58

Conclusão
08/08/2022 16:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/07/2022 12:42

Juntada de petição
13/07/2022 14:52

Juntada de petição
12/07/2022 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2022 15:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/07/2022 15:03

Conclusão
04/07/2022 11:18

Juntada de petição
31/05/2022 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2022 15:18

Conclusão
30/05/2022 15:18

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 17:09

Juntada de petição
10/05/2022 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2022 11:50

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 11:44

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 18:42

Juntada de petição
04/04/2022 13:40

Documento
15/03/2022 14:51

Expedição de documento
15/03/2022 14:49

Expedição de documento
11/03/2022 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2022 10:31

Conclusão
11/03/2022 10:31

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2022 10:31

Juntada de documento
09/03/2022 15:17

Juntada de petição
25/02/2022 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2022 10:25

Conclusão
17/02/2022 10:25

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2022 18:50

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2022

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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