25/06/2025 14:23

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 00:45

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
18/06/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 16:25

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 12:11

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 12:10

Expedição de Certidão.
19/05/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 14:59

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 09:29

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 16:01

Juntada de Petição de contestação
16/04/2025 13:04

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 13:17

Juntada de Petição de aviso de recebimento
01/04/2025 17:10

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 00:12

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 14:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/03/2025 00:29

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 49ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0960096-11.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO CICERO MARTINS PERES RÉU: CASAS BAHIA 1.

Defiro a gratuidade de justiça. 2.

Trata-se de ação ordinária com pleito liminar ajuizada por ANTONIO CICERO MARTINS PERES, em face de CASAS BAHIA.

Alega o autor que possui cartão de crédito administrado pelo réu em que realiza os pagamentos das faturas mensais por meio de débito em conta.

Aduz que, ao verificar a fatura com vencimento no dia 15/11/2024, foi surpreendido com duas transações, sendo uma no valor de R$2.495,56, parcelada em 12x de R$173,31, e a outra, no valor de R$480,00, parcelada em 12x de R$40,00.

Assevera que não reconhece a origem de tais transações e que, “para não perder o cartão” (sic), realizou o pagamento de uma delas.

Após, entrou em contato com o réu, com o objetivo de obter solução para o problema, mas não obteve resposta.

Requer, em sede liminar, o cancelamento do parcelamento de 12x no valor total de R$2.495,56 e a restituição do limite correspondente em seu cartão de crédito.

Em sede de cognição sumária, não vislumbro a probabilidade do direito do autor (fumus boni iuris), um dos requisitos para a concessão da tutela de urgência previstos no artigo 300 do CPC.

Ademais, não restou verificada a verossimilhança das alegações autorais, mormente diante da ausência de substrato fático-probatório capaz de demonstrar a cobrança dos valores mencionados pelo demandante na exordial, motivo pelo qual INDEFIRO O PLEITO LIMINAR. 3.

Deixo, neste momento processual, de designar a audiência a que se refere o artigo 334 do CPC, mas destaco que, a qualquer tempo, poderão as partes requerer ao Juízo designação de data para essa finalidade, desde que justificadamente, ou colacionar aos autos minuta de acordo entabulado. 4.

Cite-se e intime-se a parte ré fazendo-se constar do mandado: (a) o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 231, I do CPC, conforme o caso; (b) os requisitos da contestação, obrigatória sob pena de revelia (artigo 344), em conformidade com o artigo 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente, e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC; (c) a adequação da procuração a norma do artigo 105 do CPC; (d) a regra do artigo 246, parágrafo 1º e 437 do CPC; (e) a advertência de que a faculdade prevista no art. 340 do CPC é aplicável exclusivamente aos processos físicos, tendo em vista a facilidade de acesso aos autos proporcionada pelo processo eletrônico; nesse caso, deverá a parte, em atendimento ao caput do artigo, comunicar eletronicamente a este Juízo a protocolização da contestação no foro de seu domicílio, observado o prazo da contestação, sob pena incidência dos efeitos da revelia (Enunciado n. 36 CEDES do E.

TJERJ); (f) cuidando-se, a parte, de advogado em causa própria, a regra do artigo 106 do CPC; (g) por fim a advertência constante do item 1 desta decisão. 5.

Tendo-se em conta que a benesse prevista no artigo 6º VII da Lei 8078/90 é norma de procedimento e não de julgamento, passo a apreciar o referido pleito.

Primeiramente, destaque-se que é aplicável às demandas de tutela coletiva em defesa do consumidor o disposto no artigo 6º VIII do Diploma Consumerista, conforme precedentes do STJ.

Em princípio, o ônus da prova, segundo o artigo 373 I e II do Código de Processo Civil, incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Acrescente-se, ainda, que a prova a ser produzida não é para o interesse das partes, mas sim, para formar o convencimento do julgador.

Ocorre, todavia, que à luz das novas imposições insertas pelo Código de Defesa do Consumidor, veio a se adotar a teoria da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, levando em conta que esse é a parte vulnerável da relação de consumo.

O artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, ao tratar da inversão do ônus da prova exige para sua aplicação a existência de verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica do consumidor.

A hipossuficiência técnica é aquela que à luz da relação de consumo, diante da desigualdade estabelecida entre fornecedor e consumidor, reconhece que o consumidor é a parte mais fraca da relação e, portanto, merecedor de proteção do Estado-interventor, como medida excepcional na relação contratual.

Desta forma, como ao consumidor é reconhecida ou presumida, maior dificuldade para a produção probatória a lei consumerista possibilita ao magistrado inverter a mão do ônus da prova que, neste caso, passa a ser, excepcionalmente, do fornecedor.

Tal ocorre como forma de criar uma presunção de veracidade no que tange as alegações e conteúdo probatório dos autos.

Deste modo, se o fornecedor não fizer a prova contrária do que foi alegado pelo autor, então, a presunção da veracidade passará a ser absoluta e não mais relativa, levando a procedência do pedido formulado na inicial.

In casu, não vislumbro a hipossuficiência técnica da parte autora a ensejar a inversão do ônus da prova, que ora INDEFIRO.

RIO DE JANEIRO, 21 de março de 2025.

MARISA SIMOES MATTOS PASSOS Juiz Substituto
24/03/2025 08:53

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 08:53

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 18:10

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 18:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/03/2025 22:55

Conclusos para decisão
13/01/2025 14:30

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 00:24

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 22:22

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 22:22

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 17:51

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 11:20

Conclusos para despacho
05/12/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 14:04

Expedição de Certidão.
29/11/2024 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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