TJRJ - 0259898-88.2019.8.19.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara de Direito Publico

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 42.498.600/0001-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NESTLE BRASIL LTDA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE

ENIO ZAHA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 16:31

    Remessa

  • 28/04/2025 16:02

    Remessa

  • 11/11/2024 15:32

    Documento

  • 11/11/2024 15:31

    Documento

  • 11/11/2024 12:13

    Remessa

  • 18/10/2024 13:37

    Documento

  • 17/10/2024 11:13

    Confirmada

  • 17/10/2024 00:05

    Publicação

  • 16/10/2024 18:35

    Documento

  • 16/10/2024 18:08

    Conclusão

  • 15/10/2024 13:05

    Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

  • 02/10/2024 10:58

    Documento

  • 30/09/2024 12:23

    Confirmada

  • 30/09/2024 00:05

    Publicação

  • 27/09/2024 17:54

    Inclusão em pauta

  • 25/09/2024 09:03

    Mero expediente

  • 23/09/2024 11:16

    Conclusão

  • 20/09/2024 14:22

    Documento

  • 09/09/2024 10:53

    Documento

  • 02/09/2024 11:09

    Documento

  • 30/08/2024 16:17

    Confirmada

  • 30/08/2024 16:16

    Confirmada

  • 30/08/2024 16:11

    Retirada de pauta

  • 30/08/2024 13:25

    Mero expediente

  • 30/08/2024 11:06

    Conclusão

  • 26/08/2024 11:00

    Documento

  • 19/08/2024 11:51

    Confirmada

  • 19/08/2024 00:05

    Publicação

  • 16/08/2024 17:27

    Inclusão em pauta

  • 14/08/2024 12:30

    Mero expediente

  • 12/08/2024 11:09

    Conclusão

  • 22/07/2024 21:46

    Documento

  • 19/07/2024 16:43

    Documento

  • 15/07/2024 11:22

    Documento

  • 12/07/2024 11:48

    Confirmada

  • 12/07/2024 00:05

    Publicação

  • 10/07/2024 17:42

    Documento

  • 10/07/2024 14:03

    Conclusão

  • 09/07/2024 13:05

    Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador

  • 08/07/2024 11:26

    Documento

  • 01/07/2024 16:16

    Confirmada

  • 01/07/2024 14:54

    Mero expediente

  • 01/07/2024 11:13

    Conclusão

  • 26/06/2024 11:41

    Confirmada

  • 26/06/2024 00:05

    Publicação

  • 24/06/2024 19:29

    Inclusão em pauta

  • 20/06/2024 15:39

    Remessa

  • 04/06/2024 11:40

    Conclusão

  • 03/06/2024 11:27

    Remessa

  • 31/01/2024 16:45

    Documento

  • 30/01/2024 17:02

    Remessa

  • 11/12/2023 11:20

    Documento

  • 05/12/2023 11:29

    Confirmada

  • 05/12/2023 00:05

    Publicação

  • 01/12/2023 19:55

    Documento

  • 01/12/2023 15:05

    Conclusão

  • 30/11/2023 13:00

    Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

  • 21/11/2023 11:29

    Documento

  • 13/11/2023 14:31

    Confirmada

  • 13/11/2023 00:05

    Publicação

  • 10/11/2023 18:21

    Inclusão em pauta

  • 08/11/2023 20:01

    Mero expediente

  • 05/10/2023 11:38

    Conclusão

  • 04/10/2023 16:49

    Documento

  • 04/10/2023 16:46

    Documento

  • 03/10/2023 11:00

    Documento

  • 21/09/2023 13:21

    Confirmada

  • 21/09/2023 00:05

    Publicação

  • 19/09/2023 19:20

    Documento

  • 19/09/2023 18:04

    Conclusão

  • 19/09/2023 13:00

    Não-Provimento

  • 12/09/2023 10:57

    Documento

  • 04/09/2023 15:39

    Confirmada

  • 04/09/2023 00:05

    Publicação

  • 01/09/2023 18:14

    Inclusão em pauta

  • 28/08/2023 11:02

    Documento

  • 23/08/2023 12:30

    Confirmada

  • 23/08/2023 12:28

    Retirada de pauta

  • 23/08/2023 12:26

    Mero expediente

  • 21/08/2023 11:35

    Conclusão

  • 15/08/2023 11:02

    Documento

  • 07/08/2023 12:32

    Confirmada

  • 07/08/2023 00:05

    Publicação

  • 04/08/2023 18:53

    Inclusão em pauta

  • 03/08/2023 19:03

    Remessa

  • 01/06/2023 12:44

    Conclusão

  • 22/05/2023 13:13

    Confirmada

  • 21/05/2023 06:44

    Mero expediente

  • 09/05/2023 11:19

    Conclusão

  • 09/05/2023 11:13

    Mero expediente

  • 05/04/2023 00:07

    Publicação

  • 03/04/2023 11:06

    Conclusão

  • 03/04/2023 11:00

    Distribuição

  • 31/03/2023 16:43

    Remessa

  • 31/03/2023 16:41

    Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2023

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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