06/08/2025 13:04

Juntada de petição
16/06/2025 00:00

Intimação

Intime-se o devedor a cumprir a sentença, nos termos do art. 523 do CPC/2015, pagando a quantia indicada pelo credor acrescida de custas, observadas as regras de intimação do artigo 513, § 2º, do CPC/2015, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios sobre o total do débito, além de penhora imediata, inclusive na modalidade on line . /r/r/n/nIntime-se ainda o devedor para ciência de que, transcorrido o prazo para pagamento, inicia-se o prazo de 15 dias para que apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 CPC/2015).
04/06/2025 12:40

Conclusão
04/06/2025 12:40

Evolução de Classe Processual
04/06/2025 12:40

Petição
23/05/2025 15:58

Juntada de petição
07/05/2025 09:31

Juntada de petição
06/05/2025 00:00

Intimação

As partes para ciência de que o processo será remetido à Central de Arquivamento do 1º NUR. ( Art. 207 §1º, do CN.CGJ).
29/04/2025 15:54

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 15:54

Trânsito em julgado
25/03/2025 00:00

Intimação

CONDOMÍNIO SÃO BOAVENTURA ajuizou ação em face de JOSÉ COSTA FERNANDES JUNIOR e MARLENE DE MATTOS FERNANDES, objetivando a condenação dos réus ao pagamento das cotas condominiais em atraso.

Narra, em síntese, que os réus são proprietários da unidade 301, do bloco 06, do condomínio autor e que estariam em mora relativamente às cotas condominiais vencidas nos períodos de novembro e dezembro/2018, janeiro, novembro e deembro/2019 e janeiro a maio/2020.

Requer a condenação da parte ré ao pagamento das taxas de condomínio em atraso, bem como as vincendas.

A petição inicial de fls. 03-08 veio instruída pelos documentos de fls. 09-42. /r/r/n/nÀs fls. 126/128, contestação.

Afirmam que há mais de 30 anos fizeram contrato de gaveta com uma pessoa que não lembram o nome, e acreditaram que o imóvel estava quitado e que de alguma forma já se encontrava em nome de quem de direito.

Requer o chamamento à lide dos ocupantes do imóvel.

Aduz que as despesas de condomínio não são de responsabilidade de quem detém o título registrado, mas deverá incidir sobre o adquirente da unidade, independente do título estar ou não registrado no cartório competente. /r/r/n/nÀs fls. 137/144, réplica./r/r/n/nÀs fls. 157/158, decisão indeferindo a denunciação à lide. /r/r/n/nÀs fls. 191/192, realizada audiência de conciliação sem acordo. /r/r/n/nÉ O RELATÓRIO.

DECIDO. /r/r/n/nPossui perfeita aplicação, na hipótese vertente, o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, que autoriza o julgamento antecipado da lide, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. /r/r/n/nExistindo elementos probatórios bastantes para o pronunciamento do juízo decisório, o julgamento antecipado da lide se impõe, já que os documentos juntados aos autos são suficientes para formar a convicção do Juiz. /r/r/n/nNesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:/r/r/n/r/n/n Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia (AgRg/Ag 111.249/GO, Rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo Teixeira e do mesmo relator, Ag. 14.952/DF-Ag.Rg. 4ª Turma)./r/r/n/n Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando a controvérsia gira em torno de matéria essencialmente de direito, estando os fatos comprovados documentalmente (TJSC - Apelação cível n. 00.005777-0, de Balneário Camboriú, Rel.

Des.

Cercato Padilha)./r/r/n/r/n/nAdemais, tratando sobre prova, enfatiza HÉLIO TORNAGHI:/r/r/n/r/n/n Em matéria de prova o poder inquisitivo do Juiz é maior que em qualquer outra atividade processual.

O juiz não é mero espectador da luta de partes; ele a dirige e policia, 'determina as provas necessárias à instrução do processo', indefere as diligências que, a seu juízo, são inúteis ou protelatórias.

Conquanto o ônus da prova caiba às partes (art. 333) é o juiz que faz a seleção das requeridas e diz quais são as necessárias à instrução do processo ./r/r/n/r/n/nA obrigação objeto da presente é propter rem, de forma que responde pelo débito o proprietário do imóvel, no caso, os réus, conforme se verifica de fls. 92/93. /r/n /r/nNo que tange à existência do débito, caberia à parte ré comprovar que as cotas condominiais objeto da presente cobrança foram pagas, nos termos do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC).

Todavia, a parte ré não se desincumbiu do seu ônus processual, pelo que prevalece a alegação da parte autora, no sentido de que as cotas condominiais indicadas na petição inicial se encontram em aberto. /r/r/n/nIsso porque a suposta transferência de financiamento não se encontra registrada, não demonstrando os réus o conhecimento da transferência pelo condomínio e a imissão na posse pelo adquirente./r/r/n/nNesse sentido:/r/r/n/r/n/nRECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA.

APELANTES QUE AFIRMAM TER TRANSFERIDO O FINANCIAMENTO DO IMÓVEL A OUTRA PESSOA POR MEIO DE UM CONTRATO DE GAVETA.

NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUE O CONDOMÍNIO ESTAVA CIENTE DA TRANSAÇÃO NÃO REGISTRADA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA./r/nApelação dos réus contra sentença de procedência em ação de cobrança de cotas condominiais, alegando serem parte ilegítima ou, no mérito, que seja reconhecido que a responsabilidade é do adquirente em relação ao adimplemento das taxas condominiais.

No caso concreto, a transferência de financiamento não se encontra registrada, não demonstrando os réus o conhecimento da transferência pelo condomínio e a imissão na posse pelo adquirente, embora este conste no boleto de cobrança das cotas condominiais.

Portanto, a exigibilidade há de ser feita àqueles que figuram no registro do imóvel.

Os réus/ apelantes são parte legítima para responder pela cobrança de cotas condominiais, em relação ao período reclamado.

Sentença mantida./r/nRECURSO DESPROVIDO./r/n(0007933-67.2010.8.19.0002 - APELAÇÃO.

Des(a).

ELISABETE FILIZZOLA ASSUNÇÃO - Julgamento: 23/05/2022 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)/r/r/n/r/n/nOs encargos incidentes devem ser aplicados na forma da convenção condominial, observadas as normas inseridas no novo Código Civil. /r/n /r/nISTO POSTO, na ação proposta por CONDOMÍNIO SÃO BOAVENTURA em face de JOSÉ COSTA FERNANDES JUNIOR e MARLENE DE MATTOS FERNANDES, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado a fim de condenar os réus, solidariamente, ao pagamento das cotas condominiais, vencidas e não pagas, bem como aquelas que se venceram no curso da demanda (artigo 323, do CPC), relativas à unidade indicada na petição inicial, com aplicação dos encargos previstos da convenção condominial e, acrescidos de correção monetária a contar de seus respectivos vencimentos, e juros de mora pela SELIC (abatida a correção monetária que a compõe) a contar da citação, se não convencionados, e multa de 2% do débito, na forma do art. 1.336, § 1º do novo Código Civil. /r/r/n/nCondeno os réus, ainda, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados estes em 10% sobre o valor da condenação. /r/n /r/nP.

I. /r/r/n/nCom o trânsito em julgado e o cumprimento das obrigações, dê-se baixa e arquivem-se.
19/03/2025 09:48

Julgado procedente o pedido
19/03/2025 09:48

Conclusão
19/03/2025 09:47

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 10:35

Juntada de petição
03/12/2024 09:25

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 09:25

Conclusão
01/10/2024 13:58

Juntada de documento
19/09/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 12:34

Juntada de documento
18/09/2024 13:48

Audiência
17/09/2024 15:35

Juntada de documento
11/09/2024 11:43

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 11:43

Conclusão
11/09/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 10:18

Juntada de petição
03/07/2024 12:22

Juntada de petição
14/06/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 20:06

Juntada de petição
11/06/2024 15:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/06/2024 15:23

Conclusão
11/06/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 11:34

Juntada de petição
24/01/2024 15:10

Conclusão
24/01/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 17:45

Juntada de petição
30/08/2023 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2023 16:54

Conclusão
29/08/2023 16:54

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 13:35

Juntada de petição
22/05/2023 14:15

Documento
22/05/2023 14:14

Documento
17/04/2023 11:26

Expedição de documento
14/04/2023 16:11

Expedição de documento
06/02/2023 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2023 17:37

Conclusão
03/02/2023 17:37

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 16:37

Juntada de petição
07/07/2022 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2022 15:22

Conclusão
14/06/2022 15:22

Outras Decisões
08/03/2022 11:42

Juntada de petição
09/12/2021 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2021 13:58

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2021 13:58

Conclusão
22/11/2021 13:58

Ato ordinatório praticado
24/08/2021 15:38

Juntada de petição
09/08/2021 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2021 16:07

Assistência judiciária gratuita
03/08/2021 16:07

Conclusão
29/04/2021 21:09

Juntada de petição
20/01/2021 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2021 15:05

Conclusão
20/01/2021 15:05

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2021 15:04

Juntada de documento
19/01/2021 10:41

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2021

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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