24/09/2025 00:50

Publicado Intimação em 24/09/2025.
24/09/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025
22/09/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
22/09/2025 15:17

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/09/2025 15:40

Conclusos ao Juiz
15/09/2025 15:40

Expedição de Certidão.
15/09/2025 15:39

Expedição de Certidão.
15/09/2025 15:03

Expedição de Certidão.
15/09/2025 15:03

Transitado em Julgado em 15/09/2025
13/09/2025 22:38

Juntada de Petição de recurso inominado
03/09/2025 00:58

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
01/09/2025 20:16

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/08/2025 11:57

Conclusos ao Juiz
29/08/2025 03:22

Decorrido prazo de HENRIQUE AZEVEDO GARCIA em 28/08/2025 23:59.
29/08/2025 03:22

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 28/08/2025 23:59.
17/08/2025 00:19

Publicado Intimação em 13/08/2025.
17/08/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Valença Juizado Especial Cível da Comarca de Valença Rua Comendador Araújo Leite, 166, Centro, VALENÇA - RJ - CEP: 23811-360 SENTENÇA Processo: 0803130-25.2024.8.19.0064 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HENRIQUE AZEVEDO GARCIA RÉU: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Dispensado o minucioso relatório, decido.

Trata-se de demanda em que a parte autora alega, em síntese, que era contratante dos serviços de TV a cabo ofertado pela parte demandada e que a partir de março de 2024 tentou o cancelamento do serviço, o que somente ocorreu em 09.05.2024.

Narra que começou a receber vários comunicados para agendamento de retirada de equipamento e de cobranças, o que poderá gerar graves prejuízos em caso de anotação restritiva.

Requer, dessa forma, a abstenção de apontamento negativo e a reparação pelos alegados danos morais.

Realizada a tentativa de conciliação, nada foi obtido e as partes renunciaram à produção de demais provas.

Em análise detida dos autos, a controvérsia não demonstra ser necessária à produção de demais provas, nos termos do disposto no art. 355, I do CPC.

A relação existente entre as partes é inegavelmente de consumo, na forma do que dispõem os artigos 2º e 3º da Lei n° 8.078/90, devendo a lide ser analisada à luz das regras enumeradas no Código de Defesa do Consumidor e seus princípios.

Vale dizer que está o consumidor em posição de fragilidade, hipossuficiente que é o autor em suas espécies fática, econômica e técnica, da qual presume-se a boa-fé que deve nortear todo negócio jurídico, cabendo à ré desconstituir as alegações a sua alegação, por força da inversão do ônus da prova.

Apesar de tais normas estarem militando em favor do autor, não é possível a inversão do ônus da prova, posto que não restou configurada a verossimilhança das alegações autorais, um dos requisitos essenciais para a mencionada inversão, além da hipossuficiência, ou seja, não apresentou o autor o mínimo de prova exigível para que fosse verificada a veracidade de suas alegações.

Isso porque o autor não demonstrou minimamente o alegado transtorno psíquico ou moral para fins de fundamentar a pretensão.

Inexiste nos autos qualquer cobrança a título de inadimplemento por parte do autor, há apenas comunicados para agendamento de eventual retirada de equipamentos utilizados para o serviço contratado (ids 138098215, 138098216 e 138098217).

Nesse passo, a jurisprudência consolidada deste egrégio Tribunal, conforme enunciado da súmula nº 330: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Referência: Processo Administrativo nº. 0053831-70.2014.8.19.0000 - Julgamento em 04/05/2015 – Relator: Desembargador Jesse Torres.

Votação por maioria.

Quanto aos danos supostamente verificados, não restaram configurados danos morais, posto que não configurada qualquer ilicitude.

Como verificado, não há ilicitude geradora de dano a direito da personalidade ou infração que atente adignidade da parte autora, razão pela qual considero inexistente o alegado dano moral.

Ressalte-se que após diligência deste juízo, não foram comprovadas quaisquer anotações restritivas de crédito em nome do autor, conforme respostas ids 181143132 e 181143133.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, extinguindo o feito com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC e revogar a antecipação de tutela concedida.

Anote-se onde couber para que as publicações para a parte ré sejam feitas como requerido em contestação.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

I.

VALENÇA, 8 de agosto de 2025.

KATERINE JATAHY KITSOS NYGAARD Juíza de Direito
11/08/2025 18:57

Expedição de Certidão.
11/08/2025 18:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/08/2025 18:20

Expedição de Certidão.
11/08/2025 18:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/08/2025 18:10

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 18:10

Julgado improcedente o pedido
01/08/2025 14:38

Conclusos ao Juiz
23/06/2025 16:20

Juntada de Petição de petição
20/06/2025 09:54

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 00:46

Publicado Intimação em 09/06/2025.
08/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 16:56

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 12:42

Conclusos ao Juiz
26/03/2025 16:27

Juntada de Petição de ofício
26/03/2025 15:10

Desentranhado o documento
26/03/2025 15:00

Juntada de Petição de ofício
25/03/2025 11:04

Expedição de Ofício.
25/03/2025 11:04

Expedição de Ofício.
05/02/2025 11:28

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 13:16

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 00:22

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 09:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/12/2024 17:47

Conclusos para decisão
21/11/2024 00:06

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

Venham os autos na conclusão própria, respeitada a ordem cronológica, bem como eventuais prioridades.
18/11/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 18:11

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 10:31

Expedição de Certidão.
14/11/2024 16:29

Conclusos para despacho
14/11/2024 16:29

Audiência Conciliação realizada para 24/10/2024 15:20 Juizado Especial Cível da Comarca de Valença.
14/11/2024 16:29

Juntada de Ata da Audiência
24/10/2024 16:36

Juntada de ata da audiência
24/10/2024 08:24

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 08:23

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 15:05

Juntada de Petição de contestação
16/10/2024 16:38

Juntada de Petição de habilitação nos autos
01/10/2024 18:33

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 11:21

Expedição de Certidão.
28/08/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 00:05

Publicado Intimação em 21/08/2024.
23/08/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
23/08/2024 00:05

Publicado Intimação em 21/08/2024.
23/08/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 15:11

Expedição de Ofício.
20/08/2024 15:08

Expedição de Ofício.
20/08/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 14:46

Concedida a Antecipação de tutela
19/08/2024 13:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/08/2024 13:44

Conclusos ao Juiz
19/08/2024 13:44

Audiência Conciliação designada para 24/10/2024 15:20 Juizado Especial Cível da Comarca de Valença.
19/08/2024 13:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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